| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12871 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | ELEVA ATÉ 600%(SEISCENTOS POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 1076 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.871, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988, Tl TT oBRO DE 1988 FLEVA ATÉ 600X(SEISCENTOS POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR No CORRENTE EXERCÍCIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a elevar até 600%( seis - centos por cento), sobre o total da despesa global fixada pela Lei nº 12.434, de 22 de dezembro de 1987, o limite Para abertura de crédito adicional suplementar, consideran do já ter sido esgotada a autorização legal inicial consa- grada a nível de 80%(oitenta por cento), pelo artigo 4º In ciso I da mesma Lei, na forma do que dispõe os artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrario. N GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte dias do mês de outubro gé mM novecentos e oitenta e oito. DE SOUSA 1 Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e oito.