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norma nº 12871/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12871 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaELEVA ATÉ 600%(SEISCENTOS POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.871, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988,
Tl TT oBRO DE 1988
FLEVA ATÉ 600X(SEISCENTOS POR CENTO) SOBRE O
ORÇAMENTO VIGENTE O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR No CORRENTE
EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a elevar até 600%( seis -
centos por cento), sobre o total da despesa global fixada
pela Lei nº 12.434, de 22 de dezembro de 1987, o limite
Para abertura de crédito adicional suplementar, consideran
do já ter sido esgotada a autorização legal inicial consa-
grada a nível de 80%(oitenta por cento), pelo artigo 4º In
ciso I da mesma Lei, na forma do que dispõe os artigos 7º
e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrario. N
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte dias do mês de
outubro gé mM novecentos e oitenta e oito.
DE SOUSA
1
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do
mês de outubro de mil novecentos e oitenta e oito.

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