| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12905 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Curriaço > PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARA comi CURA LEI nº 12.905, DE 3 DE NOVEMBRO DE 198% DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTA DOS, PENSÕES E DA-OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará etc. Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san — ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Art. Art. Art. Art. Art. GABINETE DO PRE de novembro de mil 1º — Fica concedido a partir de 1º de outubro de 1988 o aumen 2º - Fica majorado na mesma proporção OS proventos dos Servi- dores eposentados, 3º - Ficam majorados as Pensões para CZ$10.000,00 (dez il cruzados) dos pensionistas que recebem importancia in — nente da Prefeitura de Santarem, e "URPE e Unidade de Referencia de Preços, estabelecida pelo Governo Federal, a partir do mes de novembro de 193% à ae 5º - A cobertura do encargo acima criado, ocorrera à conta ç . e . dos recursos disponiveis do Município. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, re- troagindo a 1º de outubro de 1988, revogadas as disposi- Soes em contrario. EITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos tres PEN do PVecentos e oitenta e oito. 3 JOSÉ RONA ANSENE souza” R o RGLTO E: LHO Prefeito q de Swítarem Sed io” Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Santarem, em 3 de novembro de 1988