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norma nº 12905/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12905 / 1988
Date 1988-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARA
comi CURA
LEI nº 12.905, DE 3 DE NOVEMBRO DE 198%
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTA
DOS, PENSÕES E DA-OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará etc.
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san —
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
GABINETE DO PRE
de novembro de mil
1º — Fica concedido a partir de 1º de outubro de 1988 o aumen
2º - Fica majorado na mesma proporção OS proventos dos Servi-
dores eposentados,
3º - Ficam majorados as Pensões para CZ$10.000,00 (dez il
cruzados) dos pensionistas que recebem importancia in —
nente da Prefeitura de Santarem, e "URPE e Unidade de
Referencia de Preços, estabelecida pelo Governo Federal,
a partir do mes de novembro de 193% à
ae
5º - A cobertura do encargo acima criado, ocorrera à conta
ç . e .
dos recursos disponiveis do Município.
6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, re-
troagindo a 1º de outubro de 1988, revogadas as disposi-
Soes em contrario.
EITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos tres PEN do
PVecentos e oitenta e oito. 3
JOSÉ RONA ANSENE souza” R o RGLTO E: LHO
Prefeito q de Swítarem Sed io”
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal
de Santarem, em 3 de novembro de 1988

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