| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19397 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.397/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º - Os débitos com a Fazenda Municipal relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e taxas vencidas até 31 de outubro de 2013, constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado, terão redução nas multas e juros de mora na seguinte forma: 8 1º Os débitos liquidados até o dia 27 de dezembro de 2013 terão redução de 100% (cem por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. 8 2º Os débitos liquidados até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta lei, ou parcelados em até 3 (três) parcelas, terão redução de 80% (oitenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. 8 3º Os débitos parcelados, em até 12 (doze) parcelas, terão redução de 60% (sessenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. 8 4º Os débitos parcelados, com contrato de parcelamento igual ou superior a 13 (treze) parcelas, terão redução de 50% (cinquenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros demora. Art. 2º - O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º será de acordo com os termos contidos no $ 1º do art. 183 do Código Tributário do Município e poderá ser requerido até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta lei, e sua consolidação se dará com o pagamento da primeira parcela. $ 1º O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º, e que não estão inscritos na dívida ativa, deverá ser requerido na Central de Atendimento ao Contribuinte dentro do prazo fixado no caput. 8 2º O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º, e que estão inscritos na dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, deverá ser requerido na Procuradoria Fiscal do Município dentro do prazo fixado no caput. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br é PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 3º O parcelamento de que trata esta lei será considerado rescindido no caso de inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. Art. 3º - Os benefícios concedidos por esta lei não confere aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado. Art. 4º - Caberão à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Fiscal do Município as providências e a formalização dos procedimentos autorizados nesta lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi Gabinete do Prefeito, em 28 de Novermh (4 o de 201B N V VASCONCELOS WANGHON Prefeito M pal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois o dias do mês de novembro de dois mil e treze. Aguia . ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br