br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19397/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19397 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.397/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM
MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE
DÉBITOS PARA COM A FAZENDA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - Os débitos com a Fazenda Municipal relativos ao Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e taxas vencidas até 31 de outubro de
2013, constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de
execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior
ainda não integralmente quitado, terão redução nas multas e juros de mora na
seguinte forma:
8 1º Os débitos liquidados até o dia 27 de dezembro de 2013 terão redução
de 100% (cem por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
8 2º Os débitos liquidados até o último dia útil do terceiro mês subsequente
ao da publicação desta lei, ou parcelados em até 3 (três) parcelas, terão redução de
80% (oitenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
8 3º Os débitos parcelados, em até 12 (doze) parcelas, terão redução de 60%
(sessenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
8 4º Os débitos parcelados, com contrato de parcelamento igual ou superior a
13 (treze) parcelas, terão redução de 50% (cinquenta por cento) nas multas de mora
ou de ofício e juros demora.
Art. 2º - O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º será de acordo com os
termos contidos no $ 1º do art. 183 do Código Tributário do Município e poderá ser
requerido até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta
lei, e sua consolidação se dará com o pagamento da primeira parcela.
$ 1º O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º, e que não estão
inscritos na dívida ativa, deverá ser requerido na Central de Atendimento ao
Contribuinte dentro do prazo fixado no caput.
8 2º O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º, e que estão inscritos
na dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, deverá ser
requerido na Procuradoria Fiscal do Município dentro do prazo fixado no caput.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
é
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º O parcelamento de que trata esta lei será considerado rescindido no caso
de inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Art. 3º - Os benefícios concedidos por esta lei não confere aos contribuintes
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive
juros e multas do período mencionado.
Art. 4º - Caberão à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Fiscal do
Município as providências e a formalização dos procedimentos autorizados nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
Gabinete do Prefeito, em 28 de Novermh
(4
o de 201B
N
V VASCONCELOS WANGHON
Prefeito M
pal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois o dias do mês
de novembro de dois mil e treze.
Aguia .
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

open original →