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norma nº 12910/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12910 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
policia tera ic eimindedo - Aeda frir nrr
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP 68.100
Santarém - Pará
LEI Nº 12.910, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO
DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE
1989
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará ete.
Faço saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a se -
guinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Santarem para
o exercício financeiro de 1989, discriminado nos
anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa
em CZ$3.700.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E SETECENTOS
MILHÕES DE CRUZADOS).
Art. 2º - À Receita sera realizada de acordo com a legislação
em vigor e das especificações em anexo, obedecendo
a seguinte classificação geral:
1. RECEITA DO TESOURO CZ$ 1.000,00
1.1 - RECEITAS CORRENTES 2.406.254
ox Receita Tributária 140.000
EA Receita Patrimonial 33.000
Receita Industrial 22.000
Transferências Correntes 4.145.784
Outras Receitas Correntes 125.000
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.233.716
Operações de Crédito 140.000
Alienação de Bens 500
PA E e Transferência de Capitol 1.090.650
roi, reto me SP | Outras Receitas de Capital 2.536
|m ge nda BE TOTAL GERAL
| | 3.700.000
ge |
L R 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 4] — CEP 68.100
Santarém - Pará Fio, 2
Art. 3º - A Despesa sera realizada de acordo com a discriminação
estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo
aos seguintes desdobramentos;
1. PROGRAMAÇÃO A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO
CZs 1.000,00
1.1 - DESPESAS POR FUNÇÕES
| 01 - Legislativa 152.100
| 03 - Administração e Planejamento 478.600
04 - Agricultura 100.200
h bad 08 - Educação e Cultura 1.419.100
10 - Habitação e Urbanismo 401.340
11 - Industria, Comércio e Serviço 124.000
13 - Saúde e Saneamento 512.000
14 - Trabalho 1.000
15 - Assistência e Previdência 268.570
16 - Transporte 229.560
99 - Reserva de Contingência 13.530
TOTAL GERAL 3.700.000
1.2 - DESPESAS POR PODERES
) ) PODER LEGISLATIVO 152.100
Camara Municipal 152.100
PODER EXECUTIVO 534.370
Secretaria de Governo 75.000
Assessoria Especial 6.100
———— Procuradoria Jurídica 8.000
| c ér É Municipal -
E B5I.. | Comissao Municipal de Defesa Civil 1.000
Fem 28 28 de dê Gabinete da Vice-Prefeitura 13.000
sea E | Secretaria Municipal de Administra
as apa ção. 315.000
Secretaria Municipal de Planejamen
to e Coordenação Geral 7.000
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP 68.100
Santarém - Pará
Secretaria Municipal de Finanças
fis.3
114.000
Secretaria Municipal de Obras e do Meio
Ambiente
874.900
Secretaria Municipal de Agricultura, Ter
ras e Abastecimento
Secretaria Municipal de Educação
272.200
1.362.000
Secretaria Municipal de Cultura, Despor-
tos e Turismo
º Secretaria Municipal de Saude
61.100
210.000
Secretaria Municipal do Trabalho e Assis
tencia Social
Conselho Comunitário
SUBTOTAL
dy Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
1.3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
|
Lima
EXE Ja RE
[gema
Despesas de Custeio
RR Transferencias Correntes
di
“ Municipal |
paro vás) DESPESAS DE CAPITAL
| Investimentos
dae Inversões Financeiras
Transferências de Capital
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
211.170
900
3.686.470
13.530
3.700.000
2.304.220
2.141.570
160.650
1.354.250
1.330.370
3.600
50.280
13.530
3.700.000
ME É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 4] — CEP 68.100
Santarém - Pará fis 4
Parágrafo Único - As Despesas das Autarquias instituídas pelo
Poder Municipal, realizadas com recursos pro -
prios e transferências do Município, serão dis-
criminadas em seus Orçamentos Proprios, os
quais obedecerao a mesma forma do Urçgamento Ge-
rali do Município e serão aprovados de conformi-
dade com a legislação vigente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir creditos suplementares ate o limite de
80% (oitenta por cento) da Despesa fixada nesta
Lei, indicando como fonte os recursos definidos
pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964;
Ho - realizer, durante o exercício financeiro, opera
goes de credito por entecipação da Receita ate
o limite de 25% (vinte e cinco por cento), fixa
do na Legislação pertinente.
Hi - promover os ajustes necessários no Orçamento Ge
rali do Município, para efeito de cumprimento *
das disposições que impliquem variaçoes de Re -
ceitas e Despesas do Município, em decorrência
da Legislação Complementar a Constituição Fede-
ral em vigor,
Art. 5º - À presente Lei entrara em vigor a partir de 1º de janei
ro de 1989, revogadas as disposiçoses em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos doze dia
de dezembro novecentos e oitenta e oito.
JOSÉ RÓN DE SOUZA | R bo CuêLHO
Prefeito de Santarem Segretario de Governo
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal
de Santarem, em 12 de dezembro de 1988
Poder Leg. Municipal |
PROT,. RECEBIDO No
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