| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12910 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1989. |
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º v PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM policia tera ic eimindedo - Aeda frir nrr Praça Barão de Santarém, 41 — CEP 68.100 Santarém - Pará LEI Nº 12.910, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará ete. Faço saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a se - guinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Santarem para o exercício financeiro de 1989, discriminado nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em CZ$3.700.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E SETECENTOS MILHÕES DE CRUZADOS). Art. 2º - À Receita sera realizada de acordo com a legislação em vigor e das especificações em anexo, obedecendo a seguinte classificação geral: 1. RECEITA DO TESOURO CZ$ 1.000,00 1.1 - RECEITAS CORRENTES 2.406.254 ox Receita Tributária 140.000 EA Receita Patrimonial 33.000 Receita Industrial 22.000 Transferências Correntes 4.145.784 Outras Receitas Correntes 125.000 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.233.716 Operações de Crédito 140.000 Alienação de Bens 500 PA E e Transferência de Capitol 1.090.650 roi, reto me SP | Outras Receitas de Capital 2.536 |m ge nda BE TOTAL GERAL | | 3.700.000 ge | L R 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 4] — CEP 68.100 Santarém - Pará Fio, 2 Art. 3º - A Despesa sera realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos seguintes desdobramentos; 1. PROGRAMAÇÃO A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO CZs 1.000,00 1.1 - DESPESAS POR FUNÇÕES | 01 - Legislativa 152.100 | 03 - Administração e Planejamento 478.600 04 - Agricultura 100.200 h bad 08 - Educação e Cultura 1.419.100 10 - Habitação e Urbanismo 401.340 11 - Industria, Comércio e Serviço 124.000 13 - Saúde e Saneamento 512.000 14 - Trabalho 1.000 15 - Assistência e Previdência 268.570 16 - Transporte 229.560 99 - Reserva de Contingência 13.530 TOTAL GERAL 3.700.000 1.2 - DESPESAS POR PODERES ) ) PODER LEGISLATIVO 152.100 Camara Municipal 152.100 PODER EXECUTIVO 534.370 Secretaria de Governo 75.000 Assessoria Especial 6.100 ———— Procuradoria Jurídica 8.000 | c ér É Municipal - E B5I.. | Comissao Municipal de Defesa Civil 1.000 Fem 28 28 de dê Gabinete da Vice-Prefeitura 13.000 sea E | Secretaria Municipal de Administra as apa ção. 315.000 Secretaria Municipal de Planejamen to e Coordenação Geral 7.000 da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 — CEP 68.100 Santarém - Pará Secretaria Municipal de Finanças fis.3 114.000 Secretaria Municipal de Obras e do Meio Ambiente 874.900 Secretaria Municipal de Agricultura, Ter ras e Abastecimento Secretaria Municipal de Educação 272.200 1.362.000 Secretaria Municipal de Cultura, Despor- tos e Turismo º Secretaria Municipal de Saude 61.100 210.000 Secretaria Municipal do Trabalho e Assis tencia Social Conselho Comunitário SUBTOTAL dy Reserva de Contingência TOTAL GERAL 1.3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES | Lima EXE Ja RE [gema Despesas de Custeio RR Transferencias Correntes di “ Municipal | paro vás) DESPESAS DE CAPITAL | Investimentos dae Inversões Financeiras Transferências de Capital RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL 211.170 900 3.686.470 13.530 3.700.000 2.304.220 2.141.570 160.650 1.354.250 1.330.370 3.600 50.280 13.530 3.700.000 ME É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 4] — CEP 68.100 Santarém - Pará fis 4 Parágrafo Único - As Despesas das Autarquias instituídas pelo Poder Municipal, realizadas com recursos pro - prios e transferências do Município, serão dis- criminadas em seus Orçamentos Proprios, os quais obedecerao a mesma forma do Urçgamento Ge- rali do Município e serão aprovados de conformi- dade com a legislação vigente. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | - abrir creditos suplementares ate o limite de 80% (oitenta por cento) da Despesa fixada nesta Lei, indicando como fonte os recursos definidos pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; Ho - realizer, durante o exercício financeiro, opera goes de credito por entecipação da Receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento), fixa do na Legislação pertinente. Hi - promover os ajustes necessários no Orçamento Ge rali do Município, para efeito de cumprimento * das disposições que impliquem variaçoes de Re - ceitas e Despesas do Município, em decorrência da Legislação Complementar a Constituição Fede- ral em vigor, Art. 5º - À presente Lei entrara em vigor a partir de 1º de janei ro de 1989, revogadas as disposiçoses em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos doze dia de dezembro novecentos e oitenta e oito. JOSÉ RÓN DE SOUZA | R bo CuêLHO Prefeito de Santarem Segretario de Governo Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Santarem, em 12 de dezembro de 1988 Poder Leg. Municipal | PROT,. RECEBIDO No mad 14A, GD E Pretoco!