| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12911 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TENHAM FILHOS E PESSOAS INVÁLIDAS SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. |
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p v * Y ET ns — (» a? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ON am V A Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 Vo A q! z SANTARÉM - PARÁ « NM” LEI Nº 12.911, DE OS DE DEZEMBRO DE 1955. qse O RS Poder Leg, Municipal | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ DOIS (02) SALÁ- RIUS MÍNIMOS GuE TENHAM FILHOS E PESSOAS INVÁ- LIDAS SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROT, RECEIO ro 3 5) Em) ) O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12º - isentar ce pagamento de Impostos e Taxas Municipais toda familia que perceba ate dois (02) salários Mínimos, que tenham filhos e pessoas invalidas sob sua sependencia eco nomica. árt. 2º - Os encargos desta Lei, ocorrerão por conta dos recursos financeiros do Município. Árt. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. | GABINETE ae dezemitro REFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos oito dias d mes mil novecentos e oitenta e oito. JOSE RONALDI PO, DÊ SOUSA RABMUNDON Gt LHO Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura * Municipal de Santarem, aos cito dias do mes de dezembro de mil nove centos e oitenta e cito.