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norma nº 12911/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12911 / 1988
Date 1988-12-08
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TENHAM FILHOS E PESSOAS INVÁLIDAS SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
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(» a? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ON
am V A Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
Vo A q! z SANTARÉM - PARÁ
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NM” LEI Nº 12.911, DE OS DE DEZEMBRO DE 1955.
qse O RS
Poder Leg, Municipal |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
AS FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ DOIS (02) SALÁ-
RIUS MÍNIMOS GuE TENHAM FILHOS E PESSOAS INVÁ-
LIDAS SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
PROT, RECEIO ro 3 5)
Em) )
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12º - isentar ce pagamento de Impostos e Taxas Municipais toda
familia que perceba ate dois (02) salários Mínimos, que
tenham filhos e pessoas invalidas sob sua sependencia eco
nomica.
árt. 2º - Os encargos desta Lei, ocorrerão por conta dos recursos
financeiros do Município.
Árt. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário. |
GABINETE
ae dezemitro
REFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos oito dias d mes
mil novecentos e oitenta e oito.
JOSE RONALDI PO, DÊ SOUSA RABMUNDON Gt LHO
Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura *
Municipal de Santarem, aos cito dias do mes de dezembro de mil nove
centos e oitenta e cito.

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