| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12913 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO AOS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS DO PAGAMENTO DE PASSAGENS NOS COLETIVOS DA ZONA URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1082 |
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a É a acao E PREFEITURA MUNICI Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68100 SANTARÉM - PARÁ » LEI Nº 12.913, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, meat O OO VELEMBRO DE 1988. Poder Leg, Munic.pal | a or ceia nó CONCEDE ISENÇÃO AOS IDOSOS ACIMA DE 65 Se g ANOS, DO PAGAMENTO DE PASSAGENS Nos COLETIVOS DA ZONA URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICI PAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a Ca amara Municipal de Santarem, aprovou e eu san- ciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos idosos acima de 65 anos, isenção do Pagamento de passagens nos trensportes coletivos que servem na Zona Urbana e Rural do Município. Art. 2º - As despesas deste encargo deverão ser descontadas(en -— contradas) no Pagamento do Imposto Sobre Serviços-ISS, com as respectivas Empresas estabelecidas neste Munici pio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, re vogadas as disposições em contrario. Se GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM + aos oito mes de dezembro de 1988. JOSÉ RO Prefeito Se Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos oito di- as do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.