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norma nº 12913/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12913 / 1988
Date 1988-12-08
EmentaCONCEDE ISENÇÃO AOS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS DO PAGAMENTO DE PASSAGENS NOS COLETIVOS DA ZONA URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1082

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PREFEITURA MUNICI
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68100
SANTARÉM - PARÁ »
LEI Nº 12.913, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988,
meat O OO VELEMBRO DE 1988.
Poder Leg, Munic.pal | a
or ceia nó CONCEDE ISENÇÃO AOS IDOSOS ACIMA DE 65
Se g ANOS, DO PAGAMENTO DE PASSAGENS Nos
COLETIVOS DA ZONA URBANA E RURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICI
PAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faz saber que a Ca
amara Municipal de Santarem, aprovou e eu san-
ciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos idosos acima de 65 anos, isenção do
Pagamento de passagens nos trensportes coletivos que
servem na Zona Urbana e Rural do Município.
Art. 2º - As despesas deste encargo deverão ser descontadas(en -—
contradas) no Pagamento do Imposto Sobre Serviços-ISS,
com as respectivas Empresas estabelecidas neste Munici
pio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, re
vogadas as disposições em contrario. Se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM
+ aos oito
mes de dezembro de 1988.
JOSÉ RO
Prefeito Se
Publicado na Secretaria Municipal de Administração,
aos oito di-
as do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e
oito.

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