| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12917 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A DOAR O TERRENO NECESSÁRIO A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTARÉM E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ - CDI/PARÁ, VISANDO ACELERAR O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.917, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN TARÉM A DOAR O TERRENO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTARÉM E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRI- AL DO PARÁ - CDI/PARÁ, VISANDO ACELE - RAR O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO IN - DUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica a Prefeitura Municipal de Santarém autorizada a doar a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ - CDI/PARÁ o Terreno necessário a implantação e operaciona- lização do DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTARÉM, com área de 89 hectares consoante planta anexa. Art. 2º - A donatária utilizará o terreno doado unicamente para a finalidade especificada nesta Lei, devendo esta obrigação constar expressamente da escritura de doação. Art. 3º - Para efeito de aceleração do processo de desenvolvimento industrial do Município, fica a Prefeitura Municipal de Santarém, desde logo, autorizada a celebrar com a Compa -— nhia de Desenvolvimento Industrial do Pará - CDI/PARÁ , os acordos, contratos e convenios que se fizerem necessa- rios, para promover todos os serviços e providencias rela tivas a implantação e operacionalização do Distrito Indus trial. entrara em vigor na data de sua publ ieagão, revo GABINETE DO P O MUNICIPAL DE SANTARÉM mes de dezem gnecentos e oitenta JOSE RON ok DE SOUZA | Prefeito Municipal/de Santarém Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Santarém, em 14 de dezembro de 1988