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norma nº 12917/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12917 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A DOAR O TERRENO NECESSÁRIO A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTARÉM E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ - CDI/PARÁ, VISANDO ACELERAR O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.917, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN
TARÉM A DOAR O TERRENO NECESSÁRIO À
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE
SANTARÉM E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRI-
AL DO PARÁ - CDI/PARÁ, VISANDO ACELE -
RAR O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO IN -
DUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica a Prefeitura Municipal de Santarém autorizada a doar
a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ -
CDI/PARÁ o Terreno necessário a implantação e operaciona-
lização do DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTARÉM, com área de
89 hectares consoante planta anexa.
Art. 2º - A donatária utilizará o terreno doado unicamente para a
finalidade especificada nesta Lei, devendo esta obrigação
constar expressamente da escritura de doação.
Art. 3º - Para efeito de aceleração do processo de desenvolvimento
industrial do Município, fica a Prefeitura Municipal de
Santarém, desde logo, autorizada a celebrar com a Compa -—
nhia de Desenvolvimento Industrial do Pará - CDI/PARÁ ,
os acordos, contratos e convenios que se fizerem necessa-
rios, para promover todos os serviços e providencias rela
tivas a implantação e operacionalização do Distrito Indus
trial.
entrara em vigor na data de sua publ ieagão, revo
GABINETE DO P O MUNICIPAL DE SANTARÉM
mes de dezem gnecentos e oitenta
JOSE RON ok DE SOUZA |
Prefeito Municipal/de Santarém
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal
de Santarém, em 14 de dezembro de 1988

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