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norma nº 12920/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12920 / 1988
Date 1988-12-27
EmentaINSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO (IVV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ER PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ea Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
AM SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988.
det NG A Av A) DL Urtermes co
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VcN
DAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSUS
A VAREJO (IVV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
AS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatui e eu sanciono e promulgo a
P seguinte Lei:
s TÍTULO |
Do Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo.
CAPÍTULO |
Da Obrigação Principal
Seção |
Do Fato Gerador e da Incidência É
Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto sobre Vendas de Combust | -
; . veis Líquidos e Gasosos a Varejo a venda de combustíveis Li
quidos e Gasosos, exceto o óleo diesel, efetuada a varejo
por estabelecimento que promova a sua comercialização.
Art. 2º - Para fins da incidência do imposto sao considerados:
| - Combustíveis, com excessão do óleo diesel, todas as substa
' E
cias que, em estado Líquido ou gasoso, se prestem a, mediar
te combustão, produzir calor ou qualquer outra forma de
energia; É
|l - Vendas a varejo, aquelas realizadas para. consumo, não aest
nando o comprador, portanto, à revenda, o combustível adqu.
rido.
Seção J1
Dos Contripuintes e Responsaveis
é E DE o
Parágrafo
Art
Art
Paragrafo
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ge
to
(1)
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
=
SANTARÉM - PARÁ
—— meme
Único - Também sao contribuintes do imposto as empresas
distribuidoras, guando efetuem, diretamente ao consumidor, /
a venda de combustíveis liquidos e gasosos.
Nos termos do artigo 128 da Lei Comp lementar nº 52172, de
25 de outubro de 1966 (Codigo Tributário Nacional), fica
atribuida ao distribuidor do produto, de modo expresso, a
responsabilidade pelo credito tributário devido pelo venge
dor, no varejo, de combustíveis liquidos e gasosos, fican-
do este responsável supletivamente pelo Cumprimento total
ou parcial da referida obrigação tributária.
Para os fins desta Lei, considera-se estabelecido todo e
qualquer local onde se promova, de modo permanente ou tem-
porário, a venda, no varejo, de combustiveis líquidos e
gasosos.
Também se considera estabelecimento o veículo usado para a
venda, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos.
Para efeitos do cumprimento da obrigação, será consideraa
autonomo, para fins de manutençao de livros e document
fiscais e para o recolhimento do imposto, cags um dos esta
belecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os vei
culos utilizados no comercio ambulante.
O disposto no parágrafo anterior nao se aplica aos veicu -
los utilizados para Simples entrega de progutos a qestina-
tários certos, em decorrencia de operação jo tributada.
Seção RR
Da Base de Calculo
A base de calculo do imposto e o valor de venda do combus- |
tivel líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas
adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
Único - O montante do Imposto integra a base de calculo a
que se refere este artigo, constituindo o respectivo gesta
que mera indicação para fins de controle.
Para o cálculo do imposto aplicar-se-á ao preço definido “
pelo artigo 6º a alíquota de 3%(tres por cento).
Seção IV
Do Lançamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
nad
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 des
SANTARÉM - PARÁ
tem mem
modelo aprovado pela Secretaria Municipal de
Finanças, na
forma e nos prazos previstos em regulamento.
recolhimento
inscritos.
$ 1º- O regulamento deverá disciplinar os casos de
efetuado por contribuinte ou responsavel não
$ 2º- Os recolhimentos serao escriturados,. pelo sujeito passivo
na forma e condiçoes estabelecidas em regulamento.
,
CAPÍTULO 11
Das Obrigações Acessórias
Seção |
Do Cadastro
Art. 9º - O Cadastro de Contribuintes do Imposto Municipal sobre Ven-
das de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo sera forma-
do pelos dados da inscrição e respectivas alteraçoes promo-
vidas pelo sujeito passivo, alem dos elementos optidos pela
fiscalização.
Paragrafo Unico - Para a formaçao do cadastro de que trata este ertigo,
poderão ser utilizados dados do Cadastro de Contribuintes
Mobiliarios (CCM).
rsSeçao 11
Dos Livros'e Documentos Fiscais
Art. PO - ;3 sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um de
seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro
das operaçoes realizadas, mesmo se nao tributaaas.
Parágrafo Único - O regulamento estabelecera os modelos de livros fis -
cais, a forma e os prazos para a sua escrituração, poaendo
ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade da. manu-
tenção de determinados livros, em função da natureza do esta
belecimento.
Art. 11 - O sujeito passivo fica obrigado a emissão de notas fiscais
segundo os modelos e condiçoes estatuídos em regulamentc
Paragrafo Unico - O regulamento podera dispensar, da emissao de notas
fiscais, determinados tipos de estabelecimentos, substitu:r-
do-se por outra forma de controle as vendas realizadas.
CAPÍTULO 111
Das Infrações e Penalidades
|
|
|
à o Éua
Ae. 12e=
mes 13 —
Parágrafo
Art. 14 -
Artaods -
Art. 16 -
Act
Sem prejuízo das medioas administrativas e Judicialisicabi. -
veis, a falta de pagemento ou de retenção do Imposto sor -e
vendas ae Combustiveis Líquidos e Gasosos a Varejo implic -
ra ns cobrança dos Seguintes screscimos:
| — Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor
do Imposto devido sobre o total aa operação, nos casos
de recolhimento fora do prazo legal;
Hi - Multaceguivalente a 100% (cem por cento) do valor do
imposto devido sobre o total da operação, aos QUE
obrigados a retenção do tributo, deixarem de efetua-is;
Li!- Multa equiva'lente-a 200% (duzentos por cento) do valor
do imposto devido sobre o total da operação, aos que
deixaren de recolher o imposto retido ao vendedor e
varejo.
o) crédito tributário não pago no seu vencimento sofrerá esc
crescimo de 1% Cum por cento) ao mes, a titulo de Jtros
moratórios, e será corrigido monetariamente, mediante a
aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da le-
gislação própria.
Único - A atualização monetária, bem como os juros ge mora,
incidirao sobre o valor integre! do crédito trivutário nes-
te computada a multa de caráter penal.
0 não cumprimento de qualquer obrigação tributária Raes só E
ria, especificada em regulamento, acarretará ao sujeito pas
sivo penalidade equivalente a 1.000 (mil) valor de referen-
cia municipal (VRM) independente das medidas criminais cabí
veis em caso de sonegação, adulteração, dolo, extravio, inu-
tilização ou qualquer outra modal idade de fraude.
No comcurso ae infrações, as penal idades serao aplicadas
conjuntamente, uma para cada infraçeo, ainda que capitule
das no mesmo dispositivo legal.
Na reincidencia, a infração será punida com o dobro da pene
lidade e, a cada reincidencia subseguente, aplicar-se-a mu d
ta correspondente à reincidencia anterior, acrescioa de
20%(vinte por cento) sobre o seu valor.
Na aplicação de multa que tenha por base o VrhM, devera ser
adotado o valor vigente à cata da lavratura ao Auto de
Infração.
CAPÍTULO IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 ça
SANTARÉM - PARÁ
Art. 18 - Aplicar-se-ãa ao Imposto Municipal sobre Vendas de Combust i
veis Líquidos e Gasosos a Varejo, no que couber, a legisla
ção relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature-
za (ISSQN), especialmente no que tange ao arbitramento, à
estimativa, ao cadastramento, aos livros e documentos fis-
cais,as declarações fiscais e ao procedimento tributário.
Art. 19: <A Fiscalização do Imposto Municipal sobre Vendas de Combus
tiveis Liquidos e Gasosos a Varejo compete privativamente”
a Secretaria Municipal de Finanças.
Ark. 20 -“Esfa Lei entrara em vigor 30(trinta) dias apos a data ge
sua publicaçao.
Art. 21 - Revogam-se as disposiçoes em contrario,
GABINETE DOPREKEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e sete dias do
mes de dezembro Ide mil novecentos e oitenta e oito.
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Pam - dm Ria gm mm
; És ty bes cas A E
JOSÉZROW LDO LARPOS DE SOUSA LbrlZ ANTONIO -CAMPÓS CORREA
Prefeito (di al 4 + Secretario de Finanças.
n 7 )
Publicado ns Secretaria Municipal de Administraçao, aos vinte e sete
dias do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.
Na
- e er mrrmmsuqáios ni romeo

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