| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12920 / 1988 |
| Date | 1988-12-27 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO (IVV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ER PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ea Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 AM SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988. det NG A Av A) DL Urtermes co INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VcN DAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSUS A VAREJO (IVV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatui e eu sanciono e promulgo a P seguinte Lei: s TÍTULO | Do Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo. CAPÍTULO | Da Obrigação Principal Seção | Do Fato Gerador e da Incidência É Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto sobre Vendas de Combust | - ; . veis Líquidos e Gasosos a Varejo a venda de combustíveis Li quidos e Gasosos, exceto o óleo diesel, efetuada a varejo por estabelecimento que promova a sua comercialização. Art. 2º - Para fins da incidência do imposto sao considerados: | - Combustíveis, com excessão do óleo diesel, todas as substa ' E cias que, em estado Líquido ou gasoso, se prestem a, mediar te combustão, produzir calor ou qualquer outra forma de energia; É |l - Vendas a varejo, aquelas realizadas para. consumo, não aest nando o comprador, portanto, à revenda, o combustível adqu. rido. Seção J1 Dos Contripuintes e Responsaveis é E DE o Parágrafo Art Art Paragrafo Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ge to (1) Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 = SANTARÉM - PARÁ —— meme Único - Também sao contribuintes do imposto as empresas distribuidoras, guando efetuem, diretamente ao consumidor, / a venda de combustíveis liquidos e gasosos. Nos termos do artigo 128 da Lei Comp lementar nº 52172, de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributário Nacional), fica atribuida ao distribuidor do produto, de modo expresso, a responsabilidade pelo credito tributário devido pelo venge dor, no varejo, de combustíveis liquidos e gasosos, fican- do este responsável supletivamente pelo Cumprimento total ou parcial da referida obrigação tributária. Para os fins desta Lei, considera-se estabelecido todo e qualquer local onde se promova, de modo permanente ou tem- porário, a venda, no varejo, de combustiveis líquidos e gasosos. Também se considera estabelecimento o veículo usado para a venda, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos. Para efeitos do cumprimento da obrigação, será consideraa autonomo, para fins de manutençao de livros e document fiscais e para o recolhimento do imposto, cags um dos esta belecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os vei culos utilizados no comercio ambulante. O disposto no parágrafo anterior nao se aplica aos veicu - los utilizados para Simples entrega de progutos a qestina- tários certos, em decorrencia de operação jo tributada. Seção RR Da Base de Calculo A base de calculo do imposto e o valor de venda do combus- | tivel líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. Único - O montante do Imposto integra a base de calculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo gesta que mera indicação para fins de controle. Para o cálculo do imposto aplicar-se-á ao preço definido “ pelo artigo 6º a alíquota de 3%(tres por cento). Seção IV Do Lançamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM nad Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 des SANTARÉM - PARÁ tem mem modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças, na forma e nos prazos previstos em regulamento. recolhimento inscritos. $ 1º- O regulamento deverá disciplinar os casos de efetuado por contribuinte ou responsavel não $ 2º- Os recolhimentos serao escriturados,. pelo sujeito passivo na forma e condiçoes estabelecidas em regulamento. , CAPÍTULO 11 Das Obrigações Acessórias Seção | Do Cadastro Art. 9º - O Cadastro de Contribuintes do Imposto Municipal sobre Ven- das de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo sera forma- do pelos dados da inscrição e respectivas alteraçoes promo- vidas pelo sujeito passivo, alem dos elementos optidos pela fiscalização. Paragrafo Unico - Para a formaçao do cadastro de que trata este ertigo, poderão ser utilizados dados do Cadastro de Contribuintes Mobiliarios (CCM). rsSeçao 11 Dos Livros'e Documentos Fiscais Art. PO - ;3 sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro das operaçoes realizadas, mesmo se nao tributaaas. Parágrafo Único - O regulamento estabelecera os modelos de livros fis - cais, a forma e os prazos para a sua escrituração, poaendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade da. manu- tenção de determinados livros, em função da natureza do esta belecimento. Art. 11 - O sujeito passivo fica obrigado a emissão de notas fiscais segundo os modelos e condiçoes estatuídos em regulamentc Paragrafo Unico - O regulamento podera dispensar, da emissao de notas fiscais, determinados tipos de estabelecimentos, substitu:r- do-se por outra forma de controle as vendas realizadas. CAPÍTULO 111 Das Infrações e Penalidades | | | à o Éua Ae. 12e= mes 13 — Parágrafo Art. 14 - Artaods - Art. 16 - Act Sem prejuízo das medioas administrativas e Judicialisicabi. - veis, a falta de pagemento ou de retenção do Imposto sor -e vendas ae Combustiveis Líquidos e Gasosos a Varejo implic - ra ns cobrança dos Seguintes screscimos: | — Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto devido sobre o total aa operação, nos casos de recolhimento fora do prazo legal; Hi - Multaceguivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos QUE obrigados a retenção do tributo, deixarem de efetua-is; Li!- Multa equiva'lente-a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixaren de recolher o imposto retido ao vendedor e varejo. o) crédito tributário não pago no seu vencimento sofrerá esc crescimo de 1% Cum por cento) ao mes, a titulo de Jtros moratórios, e será corrigido monetariamente, mediante a aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da le- gislação própria. Único - A atualização monetária, bem como os juros ge mora, incidirao sobre o valor integre! do crédito trivutário nes- te computada a multa de caráter penal. 0 não cumprimento de qualquer obrigação tributária Raes só E ria, especificada em regulamento, acarretará ao sujeito pas sivo penalidade equivalente a 1.000 (mil) valor de referen- cia municipal (VRM) independente das medidas criminais cabí veis em caso de sonegação, adulteração, dolo, extravio, inu- tilização ou qualquer outra modal idade de fraude. No comcurso ae infrações, as penal idades serao aplicadas conjuntamente, uma para cada infraçeo, ainda que capitule das no mesmo dispositivo legal. Na reincidencia, a infração será punida com o dobro da pene lidade e, a cada reincidencia subseguente, aplicar-se-a mu d ta correspondente à reincidencia anterior, acrescioa de 20%(vinte por cento) sobre o seu valor. Na aplicação de multa que tenha por base o VrhM, devera ser adotado o valor vigente à cata da lavratura ao Auto de Infração. CAPÍTULO IN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 ça SANTARÉM - PARÁ Art. 18 - Aplicar-se-ãa ao Imposto Municipal sobre Vendas de Combust i veis Líquidos e Gasosos a Varejo, no que couber, a legisla ção relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature- za (ISSQN), especialmente no que tange ao arbitramento, à estimativa, ao cadastramento, aos livros e documentos fis- cais,as declarações fiscais e ao procedimento tributário. Art. 19: <A Fiscalização do Imposto Municipal sobre Vendas de Combus tiveis Liquidos e Gasosos a Varejo compete privativamente” a Secretaria Municipal de Finanças. Ark. 20 -“Esfa Lei entrara em vigor 30(trinta) dias apos a data ge sua publicaçao. Art. 21 - Revogam-se as disposiçoes em contrario, GABINETE DOPREKEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e sete dias do mes de dezembro Ide mil novecentos e oitenta e oito. RER Pam - dm Ria gm mm ; És ty bes cas A E JOSÉZROW LDO LARPOS DE SOUSA LbrlZ ANTONIO -CAMPÓS CORREA Prefeito (di al 4 + Secretario de Finanças. n 7 ) Publicado ns Secretaria Municipal de Administraçao, aos vinte e sete dias do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito. Na - e er mrrmmsuqáios ni romeo