| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12922 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRA DO ANTIGO AEROPORTO COMO FORMA DE RESSARCIMENTO AO SENHOR FERNANDO FERREIRA DE SOUSA. |
| native_id | 1088 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 : SANTARÉM - PARA | LEI Nº 12.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRA DO ANTIGO AFROPORTO, COMO FORMA DE RESSARCIMENTO AO SENHOR FERNANDO FERRETRA DE SOUSA. O PREFETTO MUNICIPAL DE/ SANTARÉM, Estado do Pará. Fez saber que a Câmara Mmicipal de Santerém, aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte a So Art, 1º — Fica doado 2o Senhor FERNANDO FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, solteiro , residente e domiciliado nesta cidade, os Lotes de terra sob os múmeros OQ e 10, Quadra C; 058, medindo 8,00 metros de frente por 30,00 metros! de fundo cada lote, no lotesmento do Antigo Aeroporto desta cidade, li- mítando-se ao Norte, com a Rua Rosa Vermelha; ao Sul, com os lotes de números 19 e 20; ao Leste, com Av, Bugarela e a Oeste, com o lote nº08. Art. 2º — A doação a que se refere a presente lei, tem a finalidade de ressarcir o donatário pela utilização que faz a mmfcipalidade de um terreno edi- “ficado com casa de medeira, coberta com Brastlit, situado ao final da passagem Castelo Brenco, entre es Avenídas Marechal Rondon e Borges Le- ali, medindo 8,00 metros de frente por 19 metros de fundo, Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrário, brícedo na Secreteria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Santarém, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.