| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12921 / 1988 |
| Date | 1988-12-27 |
| Ementa | INSTITUI E ESTABELECE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVO (ITI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1089 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12,921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988. ll] [][][ [o INSTITUI E ESTABELECE NORMAS DE COBRANÇA DO TMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Sentarém,es tatuíi e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. CAPÍTULO 1 Do Impostô 1º - Esta Lei estatui e estabelece normas relativas a Trensmissão de Bens -— Imóveis a eles correlatos. 2º — O Imposto abrange transmissão Inter Vivos, de bens imóveis situados no Município ainda que decorra a sucessão aberta no estrangeiro. CAPÍTULO TI Do Fato Gerador e da Incidência 3º — Constituí fato gerador do Imposto de Transmissão Inter Vivos, a trensfe rência a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição. 4º — O Trposto é devido ao município desde que estiver localizado o imóvel objeto da trensmissão ou dele forem os direitos cedidos, por mais que a trensmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outra unidade da Federação ou no Estrangeiro. 5º - São sujeitos ao Imposto os seguintes atos: I - A compra e venda de bens imóveis ou ato equivalente, inclusive o compro misso da compra e venda e retro-venda; ! II - A transferêrcia de direitos reais sobre imóveis, assim como das ações que os assegurem; III - A procuração em csusa própria pera a venda de imóveis e seus substabele cimentos, quando o instrumento contiver os elementos can a compra e venda; IV - A desistência ou remímcia de herança em benefício de determinada pessoa ou quando em consequência da desistência ou renúncia, uma só pessoa ve- nha a ser beneficiada; V-A arrematação, a adjudicação e remissão em nasta pública de bens imo- veis; VI - A adjudicação a herdeiro de qualquer grau, - que tenha remido ou se obri- gue à remtr a dívida de espólio ou fezer indenização de despesas e lega dos; VII + Doação de bens imóveis em geral ou ato equivalente, inclusive q pera filhos; o excesso de quinhão lançado por um dos conjuges PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 age SANTARÉM - PARÁ dicialmente a favor do outro, na divisão do patrimônio comm, para efeito de dissolução de sociedade conjugal; VIII - A instituição e substituição fideicomissárias,por atos inter vivos ; IX - A sub-rogação de bens inalienáveis; X - A constituição da enfiteuse e subenfiteuse; XI - A aquisição por sentença declaratória do usocapião; XII - Todos os demais atos e contratos translativos de propriedade de imô veis e de direitos reais a eles relativos, niigndos no Município e sujeitos a transcrição; XIII - Tomas e reposições; XIV - Transferência de direito sobre construção feita em terreno alheio, ainda que ao proprietário do solo; XV — Transferência de domínio direto. Art.6º - Excetuam-se da incidência do imposto os atos translativos de bens em que a União, Estados e Municípios figurem como adquirentes ou transmi tentes. Art.72º - Na incidência sobre a transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóvel exceto de direitos reais de garantia, considera-se caracte rizada a atividade preponderante quando ocorrem as condições previstas no art. 37, da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966. $1º- Considera-se inexistir transferência de direito na desistência ou na re múncia, a herança ou legado, desde que: 1 - seja feita sem ressalva, em benefício de monte; 2 - não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado. CAPÍTULO III Da não Incidência Art. 8º - Não incide o imposto quando: Parágrafo Único - A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrinônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade prepondenren te do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. CAPÍTULO IV Da Isenção Art. 9º - São isentos do Imposto: I - os atos que fazem cessar entre co-proprietarios a indivisibilidade dos bens comuns; II- a renúncia pura e simples de herança sem designação de beneficiário; III - os frutos e rendimentos acrescidos à herança após a abertura da suces são ; Eq Ed a 4 Pagas PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 -3- SANTARÉM - PARÁ V - os atos de aquisição de imóveis destinados à constituição de "bem de femília"; vI - a aquisição, por Estado estrengeiro, de imóvel destinado a uso de sus missão diplomática ou consular; VII - a aquisição do imóvel para residência próprie, por única vez, feita por ex-combatentes da segumda Guerra Mundial, essim considerados defini- dos pela Lei Federal nº 5.315, de 12 de setenbro de 1967, como integran- tes do Exército, da Aeroníutica, da Merinha de Guerra e da Marinha Mer — cante do Brasil; VIII - os atos trenslativos de propriedades residenciais destinados à habita -— ção poruler que verha a ser construídas ou financiadas pela Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB-PA) e Caixa Econômica Federal P (CEP), até o limite de 70 (setenta) salários mínimos; - a aquisição do comínio pelo titular do domínio ÚttL; a — a indenização pelo proprietário, ao locatário, benfeitorias necessárias; XI - aquisição de imóvel para residência própria, por uma única vez, feita por funcionário público ativo ou inativo. CAPÍTULO V Da suspensão de pagamento Art. 10-Suspender-se-ã o pagamento do imposto relativo à transmissão de imóvel, ou de direito sobre imóvel, destinado à instalação de: I-sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios 20 desenvolvimento da cultura física de seus associados; II-confederações e federações de sociedades referidas no inciso anterior; TII-estabelecimentos de ensino, autorizados ou reconhecidos oficialmente; IV-teatros; e e V-entidades sindicais, para sus. sede ou para fins de natureza assisten -— cial, cultural, recreativa ou desportiva. Parágrafo Único — Mudada a finalidade da entidade adquirente, ou modificada a destinação do imóvel, ou se o imóvel for alienado para fim diverso » será de imediato, exigido o crédito tributário cujo pagamento ficou suspenso, com a eplicação de correção monetária e demais acréscimos le- gais, que serão contados da data que tiver lugar o fato que motivou a perda do benefício fiscal. CAPÍTULO VI Do Contribuinte e do Responsável Art. 11-0 adquirente ou cessionário é o sujeito passivo da relação tributária! definida nesta lei; Art. 12-A pessoa a quem for outorgada a escritura definitiva de compra e venda ou pronunciada a sentençça de adjudicação, é a responsável pelo pega - mento do inposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de substa - hatanimenta. enhre o me incidirá correcão monetária e demais comina — — dá dá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ CAPÍTULO VII Da Base de cálculo Art, 13 - A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos a eles relativos, na data do ato da transmissão, Parágrafo Único - Valor venal, para os efeitos desta lei, é o valor corrente de mercado do bem ou direito. Art. 14 — Sempre que houver discordância da autoridade fazendária, do valor de- clarado pelo contribuinte na transmissão "inter vivos", esta procede rá a fixação da base de cálculo do imposto, mediante avaliação com base em valores e padrões técnicos, cu outros elementos pelos quais e possam ser aferidos com exatidão 8 referida base de cálculo, realiza do, em seguida, o respectivo lançamento. Art. 15 - Efetivado o lançamento, nos termos do artigo anterior, será intimado o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) cias, proceder ao recolhi - mento do imposto devido, Art, 16 - Ohedecido o que dispõe este capítulo, toman-se-a como base de cálculo: 1) o valor integral do bem ou direito, nas seguintes hipóteses: a) cessão de direito; b) dação em pagamento de dívidas; c) doação; d) fideicomisso e sua extinção; e) permita, em relação 2 cada bem ou direito permutado; £) transferência do domínio útil; g) transferência do domínio direto. 2) o valor pago pelo erremetente, na arrematação; e 3) o valor que exceder de quinhão, de meação conjugal ou de cota parte! ideal, correspondente ao que mais for conferido a sucessor, meeiro ou condêmínio. 4) 50% (cincoenta por cento) do valor do bem direto, nos casos seguin- tes: a) transferência da sua propriedade; b) instituição ou extinção de usufruto, uso ou habitação; $ 1º - Os atos ou fatos omissos neste artigo, que importe em tranémissão tri- butével ce bem ou direito relativo a imóvel, terá como base de cálculo do imposto o valor integral do bem ou direito, $ 2º — Não sé deduzira da base de cálculo do imposto o valor de quaisquer dí- vidas que onerem o bem ou direito, ou a sua forma de aquisição, nem as dívidas de espólio, $ 3º — Não será integredo na base de cálculo do imposto o valor da constru -— ção, totel ou parcial, que o adquirente provar que O faz as suas cus -— tas. $ 4º — Para efeito de base de cálculo do imposto, o valor do bem ou direito |, nm nn mem msm cota À var entao do trenemicca & nda data do nro — 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Art. 17 -— Art, 18 — $1º - $ 2º — Art. 19 — Art. 20 - Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 ra SANTARÉM - PARÁ CAPÍTULO VIII Das Alíquotas Ficem estabelecidas para cobrança do Imposto de Transmissão as seguintes elÍquotas: 1) transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação complemen ter; a) sobre o valor efetivemente financiado 1%(im por cento); b) sobre o valor restante 2X(dois por cento); 2) demais transmissões a título oneroso 2%(dois por cento); CAPÍTULO IX Do Pagemento do Imposto O imposto será pago entes da levreture do instrumento público ou particu 1er, que configurar a obrigação de pagê-lo excetuendo-se os casos neste! artigo especificados, cujos prazos estão adiente determinados: 1) na incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica e na trensferência ui do patrimonio desta para seus sócios, acionistas ou sucessores até 60 (sessenta) dias, a contar da data de Assembléia ou da Escritura em que for formalizado referidos atos; 2) nes tomnes ou reposições, lançamentos em excesso e recebimento a mai- or — até 90(noventa) dias, a contar da data da juntada do esboço de partilhe sos autos do processo judicial, ou da data em que for realizada a divtsão dos bens, nos demais casos; 2) na arrematação — até 30(trinta) dates, o conter da data da assinatura! do respectivo auto; 4) na trensmissão "inter vivos"! objeto de instrumento lavrado em j outra unidade da federação - até 60(sessenta) dias, a contar da lavratura do instrumento efetuado. Efetuado o pagemento do imposto através de promessa de compra e venda ou promessa de cessão, este não será exigido nes correspondentes escrituras cefinitivas havendo identidade de Objeto e de partes. Na rogatoria e na precatória, pera sveliação de bens do espólio, o impos to sera pago antes de sua devolução so juizo deprecante. CAPÍTULO X Da Restituição As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Município, poderão má ser restituídas, no todo ou em parte, a remierimento do contribuinte, des de que provado o recolhimento indevido. O imposto será obrigatoriamente restituído, quando: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 Gs SANTARÉM - PARÁ 1) declarada, por sentença judicial, trensitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato respectivo; 2) reconhecido o benefício da isenção ou da suspensão do pagamento. CAPÍTULO XI Do Processo Fiscal e da Cobrança Judicial Art. 21 - Quendo a Fezenda Pública. do Município discordar do valor atribuído sos bens de espólio pelos herdeiros e estes não aceiterem o valor atribuído pela Fazenda, na hipótese prevista no $ 2º do artigo 1.034 do Código de Processo Cívil, com a nova redação dada pela Lei 7.019 de 31 de agosto de 1982, sera instaurado o processo administre- tivo-fiscal. $1º - O processo administrativo-fiscal sera. iniciado mediante avaliação dos bens por avaliador da Fazenda Municipal, o qual elaborara laudo cir — cunstanciado. $ 22 - Eleboredo o leudo de svaliação sera feito o cálculo do imposto devido com base no valor nele encontrado. $ 3º - Os herdeiros serão intimados ao recolhimento no prazo de 10(dez) dies, da diferença entre o valor do imposto calculado no processo administra tivo-fiscal e o recolhido no processo de inventário, na forma do pará — grafo 22 do artigo 1.03, do Código de Processo Civil. Art. 22 — Caso os herdeiros não concordem com o valor atribuído aos bens pela Fe- zenda Municipal e respectivo cálculo do imposto, poderão produzir defeso. no prazo estabelecido para pogemento. Art. 23 - O julgamento do processo em primeira instância será feito por Procurador designado pelo Executivo Mmicipal. Art. 24 — Sendo mentidos o valor da avaliação e o cálculo do imposto, os herdeiros serão intimados para cumprimento da decisão no prezo de 10(dez) dias po — dendo no mesmo prazo, se desejarem, recorrer 20 Chefe do Executivo Munici pal. Art. 25 — Trensitada em julgado a decisão, o processo será encaminhado para inseri ção em divida ativa e cobranca judicial. CAPÍTULO XII Das Multas e da Correção Monetária Art. 26 — O Imposto de Transmissão "inter vivos”, será acrescido da multa de 100% (cem por cento) quando, no processo, ficar constatado que O adquirente, o cedente ou trensmitente agirem de má fé, reduzindo deliberadamente o valor do bem, visando prejudicar os interesses da Fezenda Municipal. CAPÍTULO XIII Dos Honorários do. Avaliador Art. 27 - Ao avaliador designado da Fazenda Municipal, serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, honorários equivalentes ao valor de “a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM $ 1º - Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 —- SANTARÉM - PARÁ . duas(02) à seis (06) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) para cada laudo de avaliação elaborado. CAPÍTULO XIV Das Obrigações Acessorias Nas trensmissões "inter vivos" será utilizada obrigatorismente guia pró pria, cujo modelo sera fornecido pela Fazenda Municipal, que devera conter as inentificações do adquirente e do transmitente ou cedente, a natureza, o valor da operação e a exata descrição do imóvel. A guia referida neste artigo será preenchida pela Divisão de Tributação e Fiscalização e assinada pelo adquirente do bem, por oficiais públicos, despachentes e corretores de imóveis, sendo, entretanto, do adquirente a responsabilidade sobre a exatidão dos elementos nela contidos. O lançemento do imposto, o reconhecimento de não incidência e isenção ' ou suspensão do pagamento, ficara expresso no documento referido neste! artigo, notificando-se o interessado com a entrega de uma das vias, me- diante recibo. Os cartórios e serventuários públicos que lavrarem instrumento de trans missão de bens imóveis ou direitos a eles relativos exigirão o compro - vente do recolhimento do imposto ou se ocorrer a declaração do reconhes cimento de não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do tributo. Fica vedado aos oficiais registros públicos, efetuarem transcrição, ins crição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao impos- to, sem que a parte interessada comprove o pagamento respectivo ou a sua incidência, isenção ou suspensão do pagemento, ainda que se alegue vigência de prazo. As autoridades judiciárias, far om aiiiigartos: du fnitigo darão vista aos procuradores designados pelo Executivo Municipal. 1 — dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio, de separados judicialmente ou de divor ciados, e dos de liquidação de sociedade em decorrência de falecimento de sócio; 2 é dicionario gn: SO 3 — de quaisquer outros processos que importem na transmissão de bens ! imóveis ou direitos a eles relativos. Os serventuários da justiça são obrigados a remeter a Fazenda Municipal, para parecer e lançamento, .º8 processos de Inventário, arrolemento, ins tituição ou extinção de cláusulas, precatórios, separação judicial e di vorcio em fase de partilha dos bens, divisão de coisa comm e quaisquer outros feitos judiciais que digam respeito a transmissão "inter vivos". O recolhimento de não incidência, isenção ou suspensão do pagamento se- rá declarado pela Fazenda Municipal. FX UT PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 8 SANTARÉM - PARÁ CAPÍTULO XV Das Infrações Art. 34 — Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou jurídica, que im- porte em inobservência de norma estabelecida por esta Lei, por seu regu lamento ou pelos atos administrativos destinados a complementá-la. Parágrefo Único - Responcdem pela infração, conjunta ou separademente, todos os que concorrerem para sua pratica ou dela se beneficiarem. CAPÍTULO XVI Das Penalidades Art, 35 —- As infrações de que trata o capítulo anterior sujeitam o contribuinte , ou todo aquele que concorra para a sua prática, ao pagamento da multa ou cumprimento de penas disciplinares. Art. 36 - Será punido com multa igual ao velor do imposto devido em importância nunca inferior a um salário mínimo regional, contribuinte: 1 - que deixar de efetuar o recolhimento do imposto na forma e no prazo fixado; 2? — que efetuar o recolhimento em importância inferior a devida, em virtude de falsidade de declaração. $ 1º - A Multa sera imposta, em partes iguais, ao transmitente e ao adquirente, quando se tratar de compra e venda, e nos demais casos entre os interes sados que tenham concorrido para a fraude. 8 2º — As multas serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência. . 37 - À pena de multa será aplicada pela Fazenda Municipal. . 38 - A imposição de penalidades será sempre procedida de processo administra tivo regular, no qual se proporcionara ampla defesa ao infrator . La Art. 39 — A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada. . Art. 40 - As penalidades pelas infrações de caráter doloso previsto nesta lei eximem o infrator da ação criminal competente. Art. 41 - O direito de impor penalidades extingue-se em cinco (05) amos contados da data da infração. Parágrafo Único - Não corre o prezo referido se o processo de cobrança estiver pendente da decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaure- dos e ainda em fase de preparo ou julgamento e Art. 49 — A immosicão de nenalidades nara o nassmento de multa nao exime o infra- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 —9— SANTARÉM - PARÁ Art. 43 — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 44 — Esta Lei entrará em vigor S0(trinta) dias spós a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e sete dias do mês de dezem bro de mil novecéntos e oitenta e oito. fes. 1) Secretário de Finanças Publicado ne Secretaria Munícipel de Administração, sos vinte e sete dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.