| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13073 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SUB-PREFEITURAS DE NOVA REPÚBLICA E SANTARENZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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as REC E E pe Op. “e | s Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 Ê SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 13.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SUB-PREFETTURAS DE NOVA REPÚBLICA E SANTARENZINHO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Fez seber que 2 Cêmera Municipal de Sentarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam criadas as Sub-Prefeituras dos bairros de Nova República e Santa- renzinho, nesta cidade, diretamente vinculadas ao Gabinete do Prefeito! Municipal de Santarém. $ 1º — É de cometência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal a nomeação dos Sub-Prefeitos dos referidos bairros. Art. 2º - Ficam criados, no quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santarém os dois (02) cargos de Sub-Prefeitos, de provimento em comissão, com vencimentos comissionados — DAS-4, reajustáveis de confor midade com os demais cargos Públicos Municipais. Art. 3º — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dar disposições em contrário. “Sdcretário de Pc Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias Nm mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.