| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12912 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS FAMÍLIAS CUJA A RENDA NÃO ATINJA O SALÁRIO MÍNIMO. |
| native_id | 1091 |
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CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ — emma RA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM , Praça Barão de Santarém, 41 - > LEI Nº 12.912, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1936. LIC E RPMEO DE 1985. - Poder Leg, Municipal PROT, RECEFICO po CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS mu- a e: NICIPAIS ÀS FAMÍLIAS CUJA RENDA F A NÃO ATINJA O SALÁRIO MÍNIMO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Faz saber que a Camara Municipal q º* promulgo a seguinte Lei: Estado do paras. e Santarem, aprovou e eu sanciono Art. 1º -“Fica o Poder Executivo Municipal do pagamento de Imposto e Taxas « Cuje renda não atinja o Salário + autorizado a isentar municipais, toda Família Minimo, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gedas as úisposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos oito dias do de dezembro il novecentos e oitenta e oito. > DE SOUSA RA Publicado na Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Mu nicipal de Santarpem, aos cito dias do wes ce vezembro de mil nove - centos e oitenta e oito.