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norma nº 12912/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12912 / 1988
Date 1988-12-08
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS FAMÍLIAS CUJA A RENDA NÃO ATINJA O SALÁRIO MÍNIMO.
native_id1091

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CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
— emma RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ,
Praça Barão de Santarém, 41 - >
LEI Nº
12.912, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1936.
LIC E RPMEO DE 1985.
- Poder Leg, Municipal
PROT, RECEFICO po CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS mu-
a e: NICIPAIS ÀS FAMÍLIAS CUJA RENDA
F A NÃO
ATINJA O SALÁRIO MÍNIMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM,
Faz saber que a Camara Municipal q
º* promulgo a seguinte Lei:
Estado do paras.
e Santarem, aprovou e eu sanciono
Art. 1º -“Fica o Poder Executivo Municipal
do pagamento de Imposto e Taxas
« Cuje renda não atinja o Salário
+ autorizado a isentar
municipais, toda Família
Minimo,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revo
gedas as úisposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos oito dias do
de dezembro il novecentos e oitenta e oito.
> DE SOUSA RA
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Mu
nicipal de Santarpem, aos cito dias do wes ce vezembro de mil nove -
centos e oitenta e oito.

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