br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 13074/1988

Tipo Lei
Número / Ano 13074 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaDENOMINA DE NOSSA SENHORA DAS DORES O NOVO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1092

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

oca,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 13.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
DENOMINA DE "NOSSA SENHORA DAS DORES"
O NOVO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO BAIRRO
DA NOVA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS
CTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatui e eu senciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "NOSSA SENHORA DAS DO-
RES", o novo Cemitério, localizado ho Bairro da Nova República.
Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam proibidos novos
sepultementos, exceto quando se tratar de fomílias possuidoras de sepul-
tures perpétuas e houver disponibilidade nos respectivos túmulos.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a lotação do
quadro funcional do novo Cemitério, nos mesmos moldes do atual, respei —
tado o teto salarial vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, os trinta dias do mês | de
dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

open original →