| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13074 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | DENOMINA DE NOSSA SENHORA DAS DORES O NOVO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1092 |
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oca, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 13.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. DENOMINA DE "NOSSA SENHORA DAS DORES" O NOVO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO BAIRRO DA NOVA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS CTAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatui e eu senciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "NOSSA SENHORA DAS DO- RES", o novo Cemitério, localizado ho Bairro da Nova República. Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam proibidos novos sepultementos, exceto quando se tratar de fomílias possuidoras de sepul- tures perpétuas e houver disponibilidade nos respectivos túmulos. Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a lotação do quadro funcional do novo Cemitério, nos mesmos moldes do atual, respei — tado o teto salarial vigente. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, os trinta dias do mês | de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.