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norma nº 12587/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12587 / 1988
Date 1988-06-24
EmentaALTERA ALEI N° 11.453 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
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SANTARÉM - PARA
Nº 12.587, DE 24 DE JUNHO DE 1988.
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ALTERA A LEI Nº 11.453 DE 29.11. 1985, PARA CRIAR
À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, DEN
TRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MU
NICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu no
uso das atribuições que me confere o art. 64, item III da Lei
Orgânica dos Municípios, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -—
Art. 2º -
Art, 3º -
Art. 4º -
Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URNANOS
(SEMURB) integrada à estrutura administrativa da Pre -
feitura Municipal de Santarem. e
Com a criação da nova Secretaria desaparece o Setor de
Serviços Urbanos que integra a Secretaria Municipal de
Obras e Meio Ambiente.
À nova Secretaria estara classificada entre os Orgãos!
da Administração Específica, com atividades de nature-
za Fim.
À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB),
compete a execução dos serviços de urbanização e limpe
za pública, de proprios Municipais, logradouros publi=
cos, mercados, feiras, matadouros, pronto socorro, ce-
miterios, praias; limpeza e arborização de ruas, aveni
das,. praças; conservação do meio fio, sarjetas, par-
ques e Jardins; coleta, transporte, heneficiamento e
: disposição final do lixo, inclusive o hospitalar; a
Art. 6º —
fiscalização e controle de entulhos lançados por ter -
ceiros nas vias públicas; a execução de planos e proje
tos setoriais; participar do esquema de captação de re
cursos para execução de Planos, Programas e Projetos
Específicos Setoriais, administrar a usina de benefi -—
ciamento de lixo; captar recursos atraves de produtos
oriundos do beneficiamento do lixo, dos reciclados e
adubos orgânicos; administrar os recursos oriundos da
quota específica à coleta do lixo inclusa no IPTU.
À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, compete
administrar mercados, matadouros, feiras e cemiterios.
O quadro de cargos para a nova Secretaria será ajusta-
do, em razão do desaparecimento do Setor de Serviços *
Urbanos que vinha Sendo subordinado a Secretaria Muni-
Poder Leg. Municipal |
ProT, RECEBIDO No
Ffis.02 Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
cipal de Obras e Meio Ambiente, aos dispositivos da no
va estrutura, e, o pessoal que o integra, sem prejuizo
E do / de sua situaçao funcional para os efeitos legais, con
car . E . . . e 2
tinuara a servir na unidade em que estiver lotado,
“O Õ observando a nova nomenclatura dos cargos, podendo, en
tretanto, ser submetido a prova seletiva.
Art. 7º - Dentro do prazo max imo de 30(trinta) dias, a contar da
aprovação da presente Lei, o Poder Executivo Municipal
devera editar Decreto regulamentando a composição da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que devera
discriminar a estrutura administrativa interna da nova
Secretaria e as respectivas atribuições e subordina -—
goes.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario. /
o f
GABINETE a a MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos/virte e
de
quatro
dias do me nho de mil novecentos e oitente e loito.
MP9S DE SOUSA DE Sousa
icióal aário de Governo
JOSÉ RO
Prefkito
Publicado no Departamento de Administraçaó da Prefeitura Munici-
pal de Santarem, aos vinte e quatro dias do mes de junho de mil
novecentos e oitenta e oito.

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