| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12587 / 1988 |
| Date | 1988-06-24 |
| Ementa | ALTERA ALEI N° 11.453 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. |
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NO AUnoap dO m no iu ) Tre e bai ni 15 888/46, TA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 EES SANTARÉM - PARA Nº 12.587, DE 24 DE JUNHO DE 1988. =—" 0 "De Dat nto dE 1900 Poder Leg, Munici al | PROT, ee no ROB 23 ,08 ,8F 7 Pre ALTERA A LEI Nº 11.453 DE 29.11. 1985, PARA CRIAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, DEN TRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MU NICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu no uso das atribuições que me confere o art. 64, item III da Lei Orgânica dos Municípios, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -— Art. 2º - Art, 3º - Art. 4º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URNANOS (SEMURB) integrada à estrutura administrativa da Pre - feitura Municipal de Santarem. e Com a criação da nova Secretaria desaparece o Setor de Serviços Urbanos que integra a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente. À nova Secretaria estara classificada entre os Orgãos! da Administração Específica, com atividades de nature- za Fim. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB), compete a execução dos serviços de urbanização e limpe za pública, de proprios Municipais, logradouros publi= cos, mercados, feiras, matadouros, pronto socorro, ce- miterios, praias; limpeza e arborização de ruas, aveni das,. praças; conservação do meio fio, sarjetas, par- ques e Jardins; coleta, transporte, heneficiamento e : disposição final do lixo, inclusive o hospitalar; a Art. 6º — fiscalização e controle de entulhos lançados por ter - ceiros nas vias públicas; a execução de planos e proje tos setoriais; participar do esquema de captação de re cursos para execução de Planos, Programas e Projetos Específicos Setoriais, administrar a usina de benefi -— ciamento de lixo; captar recursos atraves de produtos oriundos do beneficiamento do lixo, dos reciclados e adubos orgânicos; administrar os recursos oriundos da quota específica à coleta do lixo inclusa no IPTU. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, compete administrar mercados, matadouros, feiras e cemiterios. O quadro de cargos para a nova Secretaria será ajusta- do, em razão do desaparecimento do Setor de Serviços * Urbanos que vinha Sendo subordinado a Secretaria Muni- Poder Leg. Municipal | ProT, RECEBIDO No Ffis.02 Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ cipal de Obras e Meio Ambiente, aos dispositivos da no va estrutura, e, o pessoal que o integra, sem prejuizo E do / de sua situaçao funcional para os efeitos legais, con car . E . . . e 2 tinuara a servir na unidade em que estiver lotado, “O Õ observando a nova nomenclatura dos cargos, podendo, en tretanto, ser submetido a prova seletiva. Art. 7º - Dentro do prazo max imo de 30(trinta) dias, a contar da aprovação da presente Lei, o Poder Executivo Municipal devera editar Decreto regulamentando a composição da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que devera discriminar a estrutura administrativa interna da nova Secretaria e as respectivas atribuições e subordina -— goes. Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. / o f GABINETE a a MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos/virte e de quatro dias do me nho de mil novecentos e oitente e loito. MP9S DE SOUSA DE Sousa icióal aário de Governo JOSÉ RO Prefkito Publicado no Departamento de Administraçaó da Prefeitura Munici- pal de Santarem, aos vinte e quatro dias do mes de junho de mil novecentos e oitenta e oito.