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norma nº 13077/1989

Tipo Lei
Número / Ano 13077 / 1989
Date 1989-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS EMPRESAS COMERCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NO RAMO FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM -. PARÁ
LEI Nº 13.077, DE 02 DE MAIO DE 1989,
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS
EMPRESAS COMERCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍ
PIO DE SANTARÉM, NO RAMO FARMACÊUTICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatuí e eu sanciono e publico a
seguinte Lei:
Art. 1º -
Art, 2º —
Art. 3º -—
PARÁGRAFO
Art, 4º —
$ 1º -
$ 2º —
Ag Empresas Comerciais instaladas no Município de Santa-
rem, no ramo farmacêutico, ficam obrigadas a prestar plm
tão noturno no mínimo de duas vezes ao mês, com atendi -
mento ao público, de forma ininterrupta, durante as 24
(vinte e quatro) hores do dia.
Esta Lei abrange a obrigatoriedade de seu cumprimento
por todas as empresas comerciais caracterizadas por far-
macia, que estejam funcionando com Licença da Prefeitura
Municipal de Santarem e as que venham a obter a referida
Licença a partir desta data,
Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer o calen
dario de rodízio mensal entre as empresas abrangidas
por esta Lei,
ÚNICO - O calendário deverá ser publicado em Edital e
afixado nas Empresas de que trata esta Lei e veiculado
em orgão de comunicação escrita com antecedênçia minima!
de cinco dias do início do mês a que o calendario se
refira.
O não cumprimento do Calendário Mensal estabelecido pela
Secretaria Municipal de Saude, de acordo com esta Lei,
implica multa no valor correspondente a S(cinco) vezes o
MVR (Maior Valor de Referência).
Havendo reincidência no mesmo ano de referência, a Empre
sa sera multada em 10(dez) vezes o MVR(Maior Valor de
Referência).
Se a Empresa deixar de cumprir, no mesmo ano, os calenda
rios de plantões estabelecidos pela Secretaria Municdnaa
de Saude, por a(três) meses consecutivos ou não,
OBTERÁ a renovação da Licença de Funcionamento pela prat
feitura Municipal de Pansnam, para o ano Subsequente.
"=.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santaróm, 41 - CEP 68.100
-2 SANTARÉM -. PARÁ
$ 3º - Entende-se por não cumprimento do calendário de plantões,
a Empresa que desobedecer o plantão a ela destinado em
qualquer um dos dias especificados para determinado mes.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposiçoss em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos dois dias do mês
de maio de mil novecentos e oitenta e nove.
ficas 4 à
R MANUEU LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias
do mes de maio de mil novecentos e oitenta e nove.
/
. ANTÓN ELO E
Secretario Municipal de Administração

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