| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13077 / 1989 |
| Date | 1989-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS EMPRESAS COMERCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NO RAMO FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1094 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM -. PARÁ LEI Nº 13.077, DE 02 DE MAIO DE 1989, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS EMPRESAS COMERCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍ PIO DE SANTARÉM, NO RAMO FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatuí e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º - Art, 2º — Art. 3º -— PARÁGRAFO Art, 4º — $ 1º - $ 2º — Ag Empresas Comerciais instaladas no Município de Santa- rem, no ramo farmacêutico, ficam obrigadas a prestar plm tão noturno no mínimo de duas vezes ao mês, com atendi - mento ao público, de forma ininterrupta, durante as 24 (vinte e quatro) hores do dia. Esta Lei abrange a obrigatoriedade de seu cumprimento por todas as empresas comerciais caracterizadas por far- macia, que estejam funcionando com Licença da Prefeitura Municipal de Santarem e as que venham a obter a referida Licença a partir desta data, Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer o calen dario de rodízio mensal entre as empresas abrangidas por esta Lei, ÚNICO - O calendário deverá ser publicado em Edital e afixado nas Empresas de que trata esta Lei e veiculado em orgão de comunicação escrita com antecedênçia minima! de cinco dias do início do mês a que o calendario se refira. O não cumprimento do Calendário Mensal estabelecido pela Secretaria Municipal de Saude, de acordo com esta Lei, implica multa no valor correspondente a S(cinco) vezes o MVR (Maior Valor de Referência). Havendo reincidência no mesmo ano de referência, a Empre sa sera multada em 10(dez) vezes o MVR(Maior Valor de Referência). Se a Empresa deixar de cumprir, no mesmo ano, os calenda rios de plantões estabelecidos pela Secretaria Municdnaa de Saude, por a(três) meses consecutivos ou não, OBTERÁ a renovação da Licença de Funcionamento pela prat feitura Municipal de Pansnam, para o ano Subsequente. "=. n E E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santaróm, 41 - CEP 68.100 -2 SANTARÉM -. PARÁ $ 3º - Entende-se por não cumprimento do calendário de plantões, a Empresa que desobedecer o plantão a ela destinado em qualquer um dos dias especificados para determinado mes. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposiçoss em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos dois dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e nove. ficas 4 à R MANUEU LIBERAL LIRA Prefeito Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mes de maio de mil novecentos e oitenta e nove. / . ANTÓN ELO E Secretario Municipal de Administração