| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13078 / 1989 |
| Date | 1989-05-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 11.610 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985. |
| native_id | 1095 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 4 - cep 68.100 SANTARÉM .. PARÁ LEI nº 13.078, DE 02 DE MAIO DE 1989 ALTERA A LEI nº 11.610, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, Ã CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatui e eu sanciono º seguinte Lei: ARE. 1200 artigos 12, 20 2 DE de Lai no 11.610/85 Passam a ter as Seguintes redações: “Ant ipa Fica doado a União, para utilização do Ministério da Mar inha um terreno do Patrimonio Municipal, Situado no antigo Seroporto desta Cidade”, “Apt. 20 O terreno de que trata o artigo anterior mede 180m cento e Oitenta metros) de frente Por 30m (trinta me tros) de fundos, limitando-se 8o norte com a rua 3 8o sul com Os lotes nês 32 e 18; ao leste Com o lote nº 16 e O oeste com & Avenida + “Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a agilizar a entrega do Objeto da doação, Observadas as prescri - Soes legais”, GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE SANTARÉM, dos dois dias do mes de maio de mil novecentos tenta e nove, A A RONAN MANUEL LIB RAL LIRA Prefeito Municipal Publ icado na Secretaria Municipal de Administração, Sos dois di- as do mes de maio de mil novecentos e oitenta e nove, ANTON ELo Secretari Unicipal de Administração