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norma nº 13078/1989

Tipo Lei
Número / Ano 13078 / 1989
Date 1989-05-02
EmentaALTERA A LEI N° 11.610 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
native_id1095

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 4 - cep 68.100
SANTARÉM .. PARÁ
LEI nº 13.078, DE 02 DE MAIO DE 1989
ALTERA A LEI nº 11.610, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1985,
à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatui e eu sanciono º seguinte
Lei:
ARE. 1200 artigos 12, 20 2 DE de Lai no 11.610/85 Passam a
ter as Seguintes redações:
“Ant ipa Fica doado a União, para utilização do Ministério da
Mar inha um terreno do Patrimonio Municipal, Situado
no antigo Seroporto desta Cidade”,
“Apt. 20 O terreno de que trata o artigo anterior mede 180m
cento e Oitenta metros) de frente Por 30m (trinta me
tros) de fundos, limitando-se 8o norte com a rua 3
8o sul com Os lotes nês 32 e 18; ao leste Com o lote
nº 16 e O oeste com & Avenida +
“Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a agilizar a
entrega do Objeto da doação, Observadas as prescri -
Soes legais”,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE SANTARÉM, dos dois dias do mes
de maio de mil novecentos tenta e nove,
A
A
RONAN MANUEL LIB RAL LIRA
Prefeito Municipal
Publ icado na Secretaria Municipal de Administração, Sos dois di-
as do mes de maio de mil novecentos e oitenta e nove,
ANTON ELo
Secretari Unicipal de Administração

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