| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13080 / 1989 |
| Date | 1989-07-24 |
| Ementa | REVOGA A DOAÇÃO DO ANTIGO AEROPORTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) ATRAVÉS DA LEI N° 10.184/1983 DE 19 DE ABRIL DE 1983. |
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GA A DOAÇÃo DE ÁREA Dj NTIGO AEROPO; E, 0 À RTQ BANCO NACIONAL, DE HABT AG BNH), TRAVÉS DA k LEI nº 10.184/83, DE 19 DE BRIL DE O PREFEITO MUNICIPAL, DE SANT, * Estado do Pará, faz Saber que a j Camara Munícipai de antarem estatui e ele Sanciona e Publica pa Fà ra que Produza os efeitos Pecessarios, a Seguinte Lei; fis ed Art, 12 .. Fica Pevogada 2 doação da área do anti Ovos ia are antigo &eroporto Banco Hacional de Habitação (BNH) atraves da Lei númeno 10,184/53, de 19 de abril de 1983, Art, os .. O Chefe do Poder *Xecutivo devera tomar as Providências barao fiel Cumprimento desta L Arte 32 à A área de do antigo à£Eroporto, ora Pevogada, Se- ara Construção de 714 casas de três ti Sontudo, haver Sido Dlicado n atro dias q o me DR. RONAN GA LIRA a Secretaria S de ju Secret REVOG pos diferen.. Utilizada Pela donatáriar Va, a em Vigor na data de Sua Publicação, as disposições em Contrari fi O. EM; “ads vin t itenta e S € quatro nove, ai x “ Prefeito Municipal Municipal de Administração, lho de mil Novecent ãos vinte OS € oite e nta e nove, NTO; BELO ad àr o Administração: