| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13081 / 1989 |
| Date | 1989-07-28 |
| Ementa | REVOGA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB-PA ATRAVÉS DA LEI 11.910 DE 15 DE JULHO DE 1986. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARA LEI Nº 13.081, DE 28 DE JULHO DE 1989, REVOGA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMPA- NHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ -— COHAB-Pã, ATRAVÉS DA LEI Nº 11.910, DE 15 DE JULHO DE 1986, O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Para, faz saber que a Camara Municipal de Santarém estatuíi e ele sanciona e publi - ca, para que produza os efeitos necessarios, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a doação de um terreno do Patrimônio Municipal a Companhia de Habitação do Estado do Para- COHAB-Pa, atraves da Lei nº 11.910, de 15 de julho de 1986; Art. 2º —- O Chefe do Poder Executivo devera tomar as providên - cias cabíveis para o fiel cumprimento desta Lei: Art. 3º - A área do terreno tem as seguintes características: ! Frente, 255,00m(duzentos e cinquenta e cinco metros); fundos, 450,00m(quatrocentos e cinquenta metros), em forma retangular; limitando-se ao Norte, com a Aveni- da JK; ao Sul, com a Avenida Salvação; a Leste, com a Rua Obidos e a Oeste, com a Comunidade Evangelica Lu- terana "Sao Paulo"; Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua , publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICI DE SANTARÉM, 28 de Julho de 1989. ego Minde DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Admihistração, em 28 de julho de 1989. , ANTO) BELO E Secretario Administraçao