| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13082 / 1989 |
| Date | 1989-07-28 |
| Ementa | RESTABELECE NORMAS PARA ALIENAÇÃO DOS LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL REVERTIDOS PELAS REVOGAÇÕES DAS LEIS N° 10.184/1983 E 11.910/1986 DE 19 DE ABRIL DE 1983 E 15 DE JULHO DE 1986 RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, fêr seber que a amara Municipal de Santarem, estatui e ele sanciona e publica, pa ra que produza os efeitos necessarios, a Seguinte Leis Art, 1º = A Prefeitura Municipal de Santarém, Estado do Para, fica Art, 22 = Os Preços dos lotes serão OS mesmos do mercado imobiliã- Arte 3º — A Prefeitura Wunicipal de Santarém subueterá a aprovação ao Parâgraro Único - A falta da anuência da Câmera Municipal de Santa qa RE» q” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ ato a AE LEI Nº 13.082, DE 28 DE JULHO DE 1989, ESTABELECE NORMAS PARA A ALIENAÇÃO DOS LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, IDOS PELAS REVOGAÇÕES DAS LEIS NºS; 10,184/83 E 11.910/86, DE 19 DE ABRIL DE 1983 E 15 DE JU LHO DE 1986, RESPECTIVAMENTE E OUTRAS PRO VIDÊNCIAS, eutorizada a alienar 08 lotes de terra do Patrimônio Mu- nicipal, situados nas areas do Bairro do Antigo Aeropor-. to e no Bairro do Diamantino, na Avenida JK, constantes! nas Leis nºs; 10,184/83 e 11.910/86, de 19 de abril de 1983 e 15 de Julho de 1986, respectívamente ; rio local; 1º - Quando houver Parcelamento, em até 4(quatro) Pagamentos! mensais e Sucessivos, as parcelas vincendas serão corri Sidas monetariamente pelo Índice Oficial do Governo Fede ral; 2º - À inadimplência de mais de uma parcela acarretará a per- da da quantia ja paga; não dando qualquer direito ao ina dimplente ; rem, tornara nula a venda, e o Prefeito Municipal respon- dera por crime de Pesponsabilidade, TeeS)S PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARA mana! PAR Art, 4º Esta Lei ent rarã em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario, GAB q BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 28 de ju 989, DR. ee dido Prefeito Municipal lho de Publicado na Secretaria Municipal de Administração, julho de 1989, ANTONI ci Secretário istração em 28 de