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norma nº 13082/1989

Tipo Lei
Número / Ano 13082 / 1989
Date 1989-07-28
EmentaRESTABELECE NORMAS PARA ALIENAÇÃO DOS LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL REVERTIDOS PELAS REVOGAÇÕES DAS LEIS N° 10.184/1983 E 11.910/1986 DE 19 DE ABRIL DE 1983 E 15 DE JULHO DE 1986 RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, fêr seber que a
amara Municipal de Santarem, estatui e ele sanciona e publica, pa
ra que produza os efeitos necessarios, a Seguinte Leis
Art, 1º = A Prefeitura Municipal de Santarém, Estado do Para, fica
Art, 22 = Os Preços dos lotes serão OS mesmos do mercado imobiliã-
Arte 3º — A Prefeitura Wunicipal de Santarém subueterá a aprovação
ao
Parâgraro Único - A falta da anuência da Câmera Municipal de Santa
qa
RE» q”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
ato a AE
LEI Nº 13.082, DE 28 DE JULHO DE 1989,
ESTABELECE NORMAS PARA A ALIENAÇÃO DOS LOTES
DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, IDOS
PELAS REVOGAÇÕES DAS LEIS NºS; 10,184/83 E
11.910/86, DE 19 DE ABRIL DE 1983 E 15 DE JU
LHO DE 1986, RESPECTIVAMENTE E OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS,
eutorizada a alienar 08 lotes de terra do Patrimônio Mu-
nicipal, situados nas areas do Bairro do Antigo Aeropor-.
to e no Bairro do Diamantino, na Avenida JK, constantes!
nas Leis nºs; 10,184/83 e 11.910/86, de 19 de abril de
1983 e 15 de Julho de 1986, respectívamente ;
rio local;
1º - Quando houver Parcelamento, em até 4(quatro) Pagamentos!
mensais e Sucessivos, as parcelas vincendas serão corri
Sidas monetariamente pelo Índice Oficial do Governo Fede
ral;
2º - À inadimplência de mais de uma parcela acarretará a per-
da da quantia ja paga; não dando qualquer direito ao ina
dimplente ;
rem, tornara nula a venda, e o Prefeito Municipal respon-
dera por crime de Pesponsabilidade,
TeeS)S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARA
mana! PAR
Art, 4º Esta Lei ent
rarã em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario,
GAB
q BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 28 de ju
989,
DR. ee dido
Prefeito Municipal
lho de
Publicado na Secretaria Municipal de Administração,
julho de 1989,
ANTONI ci
Secretário istração
em 28 de

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