| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19399 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 18.886/2012, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA REGIÃO OESTE DO PARÁ. |
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E AbNSro ps PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.399/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.886/2012, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA REGIÃO OESTE DO PARÁ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 18.886, de 13 de janeiro de 2012, e acrescenta parágrafo único ao seu art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Santarém, O DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA REGIÃO OESTE DO PARÁ, COMEMORADO NO DIA 11 DE DEZEMBRO. Parágrafo Único — Torna ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 11 DE DEZEMBRO.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 11 del Dezembro ALEXANDRE RAIMUN Prefeito DÓ DE VASCONCELOS WANGHON pal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ANA RITAÍOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anvsio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: cap(Dsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br