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norma nº 19399/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19399 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 18.886/2012, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA REGIÃO OESTE DO PARÁ.
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E AbNSro
ps
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.399/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.886/2012,
QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA
PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA
REGIÃO OESTE DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 18.886, de 13 de janeiro de
2012, e acrescenta parágrafo único ao seu art. 2º, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Santarém, O DIA
MUNICIPAL DA LUTA PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA REGIÃO OESTE DO
PARÁ, COMEMORADO NO DIA 11 DE DEZEMBRO.
Parágrafo Único — Torna ponto facultativo nas repartições públicas municipais,
o dia 11 DE DEZEMBRO.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 del Dezembro
ALEXANDRE RAIMUN
Prefeito
DÓ DE VASCONCELOS WANGHON
pal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de
dezembro de dois mil e treze.
ANA RITAÍOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anvsio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: cap(Dsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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