| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13085 / 1989 |
| Date | 1989-09-20 |
| Ementa | ELEVA EM 300% (TREZENTOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 1102 |
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7] mao” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ io and LEI nº 13.085, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989, > ELEVA EM 300%( TREZENTOS POR CENTO) SOBRE OQ VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE OQ LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O PREFEITO MUNICIPAL, DE SANTARÉM, Estado do Para, Faço saber que a Camara Municipal aprova e eu sen Ciono e Promulgo a Seguinte Legs: Art. 124 Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a elevar em 300%( tre- Zentos por cento) sobre O total da despesa global fixa- da pela Lei nº 12.910/88, de 12 de dezembro de 1988, o limite para abertura de Credito Adicional Suplementar , Considerando da ter sigo esgotado a autorização inicial estabelecida em 80%(oitenta Por cento) Pelo artigo am ciso I, da mesma Lei, na forma que dispoe o artigo 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Parágrafo Único - Fica suplemen Art, 2º - Esta Lei entrara em Vigor a partir de 1º de junho de 1989, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte dias do mês de s bro de mil novecentos e oitenta e nove, 3 Prá A DRARONAN MANUEL LIBERAL LIRA OSVALDO paid FIGUEIRA Prefeito Municipal Secretário de Governo . Publicado na Secretaria Municipal de Administração aos vinte dias do mês de Setembro de mil novecentos e oitenta e nove. , ANTONT LO pe Secretaáriy d Adm istração