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norma nº 13085/1989

Tipo Lei
Número / Ano 13085 / 1989
Date 1989-09-20
EmentaELEVA EM 300% (TREZENTOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.
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mao”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
io and
LEI nº 13.085, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989,
>
ELEVA EM 300%( TREZENTOS POR CENTO) SOBRE OQ
VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE OQ LIMITE PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
NO CORRENTE EXERCÍCIO,
O PREFEITO MUNICIPAL, DE SANTARÉM,
Estado do Para, Faço saber que
a Camara Municipal aprova e eu sen
Ciono e Promulgo a Seguinte Legs:
Art. 124 Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a elevar em 300%( tre-
Zentos por cento) sobre O total da despesa global fixa-
da pela Lei nº 12.910/88, de 12 de dezembro de 1988, o
limite para abertura de Credito Adicional Suplementar ,
Considerando da ter sigo esgotado a autorização inicial
estabelecida em 80%(oitenta Por cento) Pelo artigo am
ciso I, da mesma Lei, na forma que dispoe o artigo 7º e
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Parágrafo Único - Fica suplemen
Art, 2º - Esta Lei entrara em Vigor a partir de 1º de junho de
1989, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte dias do mês
de s bro de mil novecentos e oitenta e nove,
3
Prá A
DRARONAN MANUEL LIBERAL LIRA OSVALDO paid FIGUEIRA
Prefeito Municipal Secretário de Governo
.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração aos vinte dias
do mês de Setembro de mil novecentos e oitenta e nove.
, ANTONT LO pe
Secretaáriy d Adm istração

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