| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13089 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (FLBA) NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO. |
| native_id | 1105 |
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AL DE SANTARÉM L DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ mn A REM PS A LEI nº 13.089, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989, lote de terra de 2.100nº (dois mil € cem metros qua - drados) na ares do antigo meroporto, Parágrato 1º - O lote Bupracitado tem 58 seguintes dimenstes e caracteristicas: limita-se so Norte con a avenida + Principal (antiga pista de pouso) por onde mede; 35,00 Setros; ao Sul Com a travessa Rosa Vermelha, medindo 35,00 metros; a Leste com a avenida Orquídea, com 20,00 metros e a Oeste com og lotes 17 de Propriecda- de de Antonio Dourado Frota e 24 de Propriedade de João Augusto Santos, com 60,00 metros; ção de um prédio Para funcionamento de uma Creche com capacidade para atender 240( duzentas e quarenta )jorisn gas, diariamente. Artigo 2º « Fica estipulado o Prazo de 1(um) ano para a constru- são do predio e funcionsmento da creche, sob a super visão da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistên cia Social (SENTRAS), Parágraio Único - Esgotado q Prazo estipulado no caput deste ar tígo, sem que especificada, este retornará ao Patrimônio Hunicipal, Sutomaticamente, Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação , Pevogadas as Gisposíções em contrario, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉS, Em 15 de novembro de 1989, DR. RONAN 2 dA LIRA OSVALDO DE 07: 6 FIGUEIRA Prefesto Municipal Secretario “s Governo Publicaco na Secretaria Municipal da Administração, aos dezesseis dias do mês de novembro de mil novegentos e oltenta e nove, ANTONTC LO a Secretária qd Administração