| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13090 / 1989 |
| Date | 1989-11-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$-100.000,00(CEM MIL CRUZADOS NOVOS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
| native_id | 1106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SA IAREM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ Re PA LEI Nº 13.090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989. ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ3-100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS NOVOS) EM FAVOR DA CAMA- RA MUNICIPAL DE SANTARÉM, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, usando das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Muni- cipal aprovou e ele sanciona e publica a Seguinte LEI. Artigo 12 - Fica aberto um crédito especial de NCZ$. 100.000,00" (cem mil cruzados novos), em favor da Câmars Munici pal de Santarem, destinado ao custeio das despesas resultantes da elaboração da Lei Organica do Munici pio de Santarem. Parágrafo Único = crédito correra Por conta da arrecadação ' . tributaria excedente do Municipio e sera liberado, de acordo com as disponibilidades financeiras a partir da publicação desta Lei, até 31 de dezembro de 1989. Artigo 2º - A gestão financeira e o ordenamento da despesa será Municipal de Santarém a quem é atribuida a respon- sabilidade da Prestaçao de contas dos gastos determi nados, diretamento ao Tribunal de Contas dos Munici- pios. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, em vinte e sete de novembró)de mil novecentos e oitenta e nove. A DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA ova DE Census FIGUEIRA Prefeito Municipal Secretario de Governo Publicada nesta Secretaria aos vinte e sete dias do mês de no- vembro do ano mil novecentos e oitenta e nove, , ANTONI ELO a Secretanjo d A nistração