br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 13090/1989

Tipo Lei
Número / Ano 13090 / 1989
Date 1989-11-27
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$-100.000,00(CEM MIL CRUZADOS NOVOS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id1106

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SA IAREM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
Re PA
LEI Nº 13.090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989.
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ3-100.000,00
(CEM MIL CRUZADOS NOVOS) EM FAVOR DA CAMA-
RA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, usando das
atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona e publica a Seguinte LEI.
Artigo 12 - Fica aberto um crédito especial de NCZ$. 100.000,00"
(cem mil cruzados novos), em favor da Câmars Munici
pal de Santarem, destinado ao custeio das despesas
resultantes da elaboração da Lei Organica do Munici
pio de Santarem.
Parágrafo Único = crédito correra Por conta da arrecadação '
. tributaria excedente do Municipio e sera liberado,
de acordo com as disponibilidades financeiras a
partir da publicação desta Lei, até 31 de dezembro
de 1989.
Artigo 2º - A gestão financeira e o ordenamento da despesa será
Municipal de Santarém a quem é atribuida a respon-
sabilidade da Prestaçao de contas dos gastos determi
nados, diretamento ao Tribunal de Contas dos Munici-
pios.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, em vinte e sete de
novembró)de mil novecentos e oitenta e nove.
A
DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA ova DE Census FIGUEIRA
Prefeito Municipal Secretario de Governo
Publicada nesta Secretaria aos vinte e sete dias do mês de no-
vembro do ano mil novecentos e oitenta e nove,
, ANTONI ELO a
Secretanjo d A nistração

open original →