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norma nº 13091/1989

Tipo Lei
Número / Ano 13091 / 1989
Date 1989-12-15
EmentaELEVA EM TREZENTOS POR CENTO (300%) SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.
native_id1107

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Um
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM . PARA
LEI mº 13.091, DE 45 DE DEZEMBRO DE 1989,
ELEVA EM TREZENTOS POR CENTO (300%), SOBRE O VALOR
DO ORÇANENTO VIG » O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDIZO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO CORRENTE ExERcã-
Cio,
O PREFEITO MUNICIPAL pi SANTARÉM, Estado do Pará, usando Ge suas etri-
buições legais, faz saber que a Camara Hunicipal aprovou e Elec sançio-
na é publica a Seguinte Lej:
Art, 1º . O Poder Executivo Municipal fica eutorizado a elevar em tre-
zentos por cento (300%), sobre q total da despes
pera abertura de credito adicional suplementar, no corrente
exercício,
Parágrafo Único
clui
presente exercicto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, retroa-
Eindo Seus efeitos a 1º de novessbro de 1989, revogadas as
Cisposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Santarém, em quinze de dezendro de
mil, Scentos e oitenta e nove.
g
Dã RONAN HANUEL, LISESAL LIBRA CSvALDO DE ANDRADE FIGUEIRA
Prefeito Hunicipal Secretario de Governo
Publicado na Secretaria Municipal de Administração sos quinze dias do
mes de dezendro do ano mil, novecentos e oitenta e nove,

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