| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13091 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | ELEVA EM TREZENTOS POR CENTO (300%) SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 1107 |
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Um PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM . PARA LEI mº 13.091, DE 45 DE DEZEMBRO DE 1989, ELEVA EM TREZENTOS POR CENTO (300%), SOBRE O VALOR DO ORÇANENTO VIG » O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDIZO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO CORRENTE ExERcã- Cio, O PREFEITO MUNICIPAL pi SANTARÉM, Estado do Pará, usando Ge suas etri- buições legais, faz saber que a Camara Hunicipal aprovou e Elec sançio- na é publica a Seguinte Lej: Art, 1º . O Poder Executivo Municipal fica eutorizado a elevar em tre- zentos por cento (300%), sobre q total da despes pera abertura de credito adicional suplementar, no corrente exercício, Parágrafo Único clui presente exercicto. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, retroa- Eindo Seus efeitos a 1º de novessbro de 1989, revogadas as Cisposições em contrario, Gabinete do Prefeito Hunicipal de Santarém, em quinze de dezendro de mil, Scentos e oitenta e nove. g Dã RONAN HANUEL, LISESAL LIBRA CSvALDO DE ANDRADE FIGUEIRA Prefeito Hunicipal Secretario de Governo Publicado na Secretaria Municipal de Administração sos quinze dias do mes de dezendro do ano mil, novecentos e oitenta e nove,