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norma nº 13092/1989

Tipo Lei
Número / Ano 13092 / 1989
Date 1989-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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rp)”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARA
LEI Nº 13.092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO ORÇAMENTO GERAI
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, fez seber que a Câmara Municipal
de Santarem aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º — O Orçamento Gerel do Município de Santarém pera o exercício financel-
ro de 1990, estima a Receita em NCZ$-103.574.000,00(CENTO E TRÊS MI
» QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZADOS MOVOS) e fixa a Des
pesa em igual importancia, À
Artigo 2º - A Receita é realizada mediente a arrecadação d> Tributo, Rendas e Ou-
tras Receltos Correntes e de Capitsl, na forma da Legislação em vigor
e das especificações constantes Go Anexo I, chedecendo à seguinte
clacsificeção geral:
à — RECEXIA DO TESOURO (Ncz$-1..000,00)
1.1. RECEITAS CORRENTES : 71.351,
Receita Tributária 6.400
Receita Patrimonial 480
Receita Incdustríal 180
Transferencias Correntes 62.878
Outras Receitas Correntes 1.413
1.2. RECEITAS DE CAPITAL Noz$-32.222
Alfenaçõo de Bens 530
Trensferencias de Cepitel 31.593
Outras Receitas de Capital 100
TOTAL GERAL 103.574
Artigo 3º — A Despesa é realizada segundo & discriminação co anexo II, da presente
Lei, que epresenta em sua composição o seguinte desdobramento:
1 — PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO (NCZ$-1 .000,00)
1.1. DESPESAS POR FUNÇÕES
Ol. Legislativa 5.900
03. Administraçao e Planejamento 23.115
04. Agricultura 4.658
08. Educação e Cultura 29.362
10. Hebitação e Urbanismo 18.666
11. Industria, Comercfo e Serviço 500
13. Saude e Saneemento 9.682
. 14. Trebalho É 6
VAR 15. Assistencia e Previdencia 2.078
16. Trensporte A 7.100
99. Reserva de Cantingencia 2.507
TOTAL GERAL 103.574
DE SANTARÉM
—2m Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
1.2. DESPESAS PUR PODERES
PODER LEGISLATIVO 5.900
Cêmara Municipal 5.900
PODER EXECUTIVO 97.674
Secretaria do Govemo 1.216
Assessoria Especíel 195
Procuradoria Jurídica «8
Comísseo Mnicipel de Defesa Civil 9
Gabintte da Vice-Prefeitura E 240
Secretaria Municipal de Administração a 3.772
Secretaria Mmicipal de Plenejemento e Coor 'snação
Ceral as
Secreteria Kamiícipal de Finanças 2.681
Secretaria lâmicipal de Obras e Meio Arbierte 32.066
Secretaria Jamicipal de Agricultura Terres >
Abastecimento E 6.278
Secretaria Iamicipal de Educação 28.800
Secreteria HMuntfcipal ce Cultura Desportos €
Turtemo É 762
Secreteria Municipal ds Saúde E 6.602
Secretaria tâmicipal de Trebalho e Assistêr ja
Sccial 1.872
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 10.400
Conselho Comunitario 8
SUB-TOTAL 95.167
Reserva de Contingência 2.507
TOTAL GERAL «103.574
1.3. DESPESAS POR CATEGORIAS EDONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 68.844
Despesa de Custeio 65.334
Trensferenciss Correntes 3.510
DESPESAS DE CAPITAL 32.223
Investinentos 29.461
Inversoes Financeiros 2
Trensferencia de Capital ; 2.760
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 2.507
TOTAL GERAL 103.574
Artigo 4º — As dotações atrítuidos às Unidades Orçamentárias roderão ser movimenta
das por orgãos centrais de administreção geral, pra esse fim
dos pelo Poder Executivo nos termos do Artigo 66 a Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 5º - Para ajustamento do fluxo de desembolso cu de ing vssos, cabe ao Poder
; Exscutivo, atraves de decreto, eprovar a proyreme 20 financeira e esta
belecer normas de execução orçementarta pera o c crcício de 1990.
6º — Fica o Poder Executivo eutorizado:
1 - Abrir creditos suplementares até o limite de 80X(“itenta por cento) ,do
DE SANTARÉM
—J
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÃ
total das degpeses fixadas nesta Lei, utilizando «3 fontes de recur-
Sos definidos no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Criar, através de decreto, elemento sub-elemento cs despesas nos pro
Jetos e atividades constentes nesta Lei, obedecer o o limite do inci
so anterior;
III - Realizar, durante o exercício finsnceiro, opereções de crédito
por
entecipação da receita até o limite de 25M(vinte e cinco por ésnto),
fixados atraves de Resoluçao do Senado Federal;
IV — Oferecer, coxo garantia nes operações de crédito <> que tinta O fnei
so enterior, a cota-parte do imposto sobre Opereçc-s Relativas à Cir
culação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte”
Interestadual e de Comnicação-ICHS e a cote-parte do Fundo de Parti
cipação dos MunicÍpios-Frr.
V — Resgustar o presento Orçamento de ecordo com a ver leção de preços
prevista pera o exercício de 1990, ou com outro criterio gue estabe-
leça, de acordo com a Lei 7.800 de 10/07/83 Artigo 2º Perógrafo Úni-
co (XI).
Artigo 7º — Fica ainda, o Pocer Executivo eutorizedo a ebrir, “lém do limite fi-
xedo no inciso E do artigo anterior, créditos supl nentares:
1 - Que tenha coro fonte compensatória os valores cons !snados na reserva
de contingência;
1 - Que tenha com fonte os recursos cou delfheração e pecífica,
trenste
ridos sos Mmicípios pelo Estado , a União e outro” entidades públi—
cas ou privestas, necionals cu estrangeiras, atraves de convenlos,
ecordoes, emtratos sem clensula de reerbolso e cuires modalidades *
de trensferenciss voluntárias;
HI - Que terha como fonte o excesso de arrecadação de r>ceitas do Tesguro
Municipal nos casos em que & Lei determina sua vinulação à Grgaos,
unicades, progremas e fundos.
Artigo 8º - 0a orçamentos próprios deseutarquias, fundações e órgãos em regime
especial sso aprovados por decreto do Pocer Exscut 'vo.
Artigo 9º — Os créditos Especiais e extruordinérios, autorizar no exercício m
Artigo
terlor, 20 serem renbertos, na fonte co artigo 167 e 2º da Constitui
ção Federal, serão classificados em conformidade cm a classificação
edotada na presente Lol.
— Esta Lei entrora em vigor a 1º de janeiro ce 1990, revogades es dis-
posiçues em contrario,
4 Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68100
SANTARÉM - PARA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, em 20 de dezer' ro de mil, novecentos
eoií e nove.
DR. MANUEL LIRA OSVAL O DE ) FIGUEIRA
Prefeito Mnicípal Secre' ário de Governo
Publicada na Secretaria tamicipal ce Administração, eos virte dias do mês de
dezembro de asno mil, novecentos e oitenta e nove.

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