| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13092 / 1989 |
| Date | 1989-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rp)” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARA LEI Nº 13.092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO ORÇAMENTO GERAI DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, fez seber que a Câmara Municipal de Santarem aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º — O Orçamento Gerel do Município de Santarém pera o exercício financel- ro de 1990, estima a Receita em NCZ$-103.574.000,00(CENTO E TRÊS MI » QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZADOS MOVOS) e fixa a Des pesa em igual importancia, À Artigo 2º - A Receita é realizada mediente a arrecadação d> Tributo, Rendas e Ou- tras Receltos Correntes e de Capitsl, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes Go Anexo I, chedecendo à seguinte clacsificeção geral: à — RECEXIA DO TESOURO (Ncz$-1..000,00) 1.1. RECEITAS CORRENTES : 71.351, Receita Tributária 6.400 Receita Patrimonial 480 Receita Incdustríal 180 Transferencias Correntes 62.878 Outras Receitas Correntes 1.413 1.2. RECEITAS DE CAPITAL Noz$-32.222 Alfenaçõo de Bens 530 Trensferencias de Cepitel 31.593 Outras Receitas de Capital 100 TOTAL GERAL 103.574 Artigo 3º — A Despesa é realizada segundo & discriminação co anexo II, da presente Lei, que epresenta em sua composição o seguinte desdobramento: 1 — PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO (NCZ$-1 .000,00) 1.1. DESPESAS POR FUNÇÕES Ol. Legislativa 5.900 03. Administraçao e Planejamento 23.115 04. Agricultura 4.658 08. Educação e Cultura 29.362 10. Hebitação e Urbanismo 18.666 11. Industria, Comercfo e Serviço 500 13. Saude e Saneemento 9.682 . 14. Trebalho É 6 VAR 15. Assistencia e Previdencia 2.078 16. Trensporte A 7.100 99. Reserva de Cantingencia 2.507 TOTAL GERAL 103.574 DE SANTARÉM —2m Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ 1.2. DESPESAS PUR PODERES PODER LEGISLATIVO 5.900 Cêmara Municipal 5.900 PODER EXECUTIVO 97.674 Secretaria do Govemo 1.216 Assessoria Especíel 195 Procuradoria Jurídica «8 Comísseo Mnicipel de Defesa Civil 9 Gabintte da Vice-Prefeitura E 240 Secretaria Municipal de Administração a 3.772 Secretaria Mmicipal de Plenejemento e Coor 'snação Ceral as Secreteria Kamiícipal de Finanças 2.681 Secretaria lâmicipal de Obras e Meio Arbierte 32.066 Secretaria Jamicipal de Agricultura Terres > Abastecimento E 6.278 Secretaria Iamicipal de Educação 28.800 Secreteria HMuntfcipal ce Cultura Desportos € Turtemo É 762 Secreteria Municipal ds Saúde E 6.602 Secretaria tâmicipal de Trebalho e Assistêr ja Sccial 1.872 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 10.400 Conselho Comunitario 8 SUB-TOTAL 95.167 Reserva de Contingência 2.507 TOTAL GERAL «103.574 1.3. DESPESAS POR CATEGORIAS EDONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 68.844 Despesa de Custeio 65.334 Trensferenciss Correntes 3.510 DESPESAS DE CAPITAL 32.223 Investinentos 29.461 Inversoes Financeiros 2 Trensferencia de Capital ; 2.760 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 2.507 TOTAL GERAL 103.574 Artigo 4º — As dotações atrítuidos às Unidades Orçamentárias roderão ser movimenta das por orgãos centrais de administreção geral, pra esse fim dos pelo Poder Executivo nos termos do Artigo 66 a Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 5º - Para ajustamento do fluxo de desembolso cu de ing vssos, cabe ao Poder ; Exscutivo, atraves de decreto, eprovar a proyreme 20 financeira e esta belecer normas de execução orçementarta pera o c crcício de 1990. 6º — Fica o Poder Executivo eutorizado: 1 - Abrir creditos suplementares até o limite de 80X(“itenta por cento) ,do DE SANTARÉM —J Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÃ total das degpeses fixadas nesta Lei, utilizando «3 fontes de recur- Sos definidos no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; II - Criar, através de decreto, elemento sub-elemento cs despesas nos pro Jetos e atividades constentes nesta Lei, obedecer o o limite do inci so anterior; III - Realizar, durante o exercício finsnceiro, opereções de crédito por entecipação da receita até o limite de 25M(vinte e cinco por ésnto), fixados atraves de Resoluçao do Senado Federal; IV — Oferecer, coxo garantia nes operações de crédito <> que tinta O fnei so enterior, a cota-parte do imposto sobre Opereçc-s Relativas à Cir culação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte” Interestadual e de Comnicação-ICHS e a cote-parte do Fundo de Parti cipação dos MunicÍpios-Frr. V — Resgustar o presento Orçamento de ecordo com a ver leção de preços prevista pera o exercício de 1990, ou com outro criterio gue estabe- leça, de acordo com a Lei 7.800 de 10/07/83 Artigo 2º Perógrafo Úni- co (XI). Artigo 7º — Fica ainda, o Pocer Executivo eutorizedo a ebrir, “lém do limite fi- xedo no inciso E do artigo anterior, créditos supl nentares: 1 - Que tenha coro fonte compensatória os valores cons !snados na reserva de contingência; 1 - Que tenha com fonte os recursos cou delfheração e pecífica, trenste ridos sos Mmicípios pelo Estado , a União e outro” entidades públi— cas ou privestas, necionals cu estrangeiras, atraves de convenlos, ecordoes, emtratos sem clensula de reerbolso e cuires modalidades * de trensferenciss voluntárias; HI - Que terha como fonte o excesso de arrecadação de r>ceitas do Tesguro Municipal nos casos em que & Lei determina sua vinulação à Grgaos, unicades, progremas e fundos. Artigo 8º - 0a orçamentos próprios deseutarquias, fundações e órgãos em regime especial sso aprovados por decreto do Pocer Exscut 'vo. Artigo 9º — Os créditos Especiais e extruordinérios, autorizar no exercício m Artigo terlor, 20 serem renbertos, na fonte co artigo 167 e 2º da Constitui ção Federal, serão classificados em conformidade cm a classificação edotada na presente Lol. — Esta Lei entrora em vigor a 1º de janeiro ce 1990, revogades es dis- posiçues em contrario, 4 Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68100 SANTARÉM - PARA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, em 20 de dezer' ro de mil, novecentos eoií e nove. DR. MANUEL LIRA OSVAL O DE ) FIGUEIRA Prefeito Mnicípal Secre' ário de Governo Publicada na Secretaria tamicipal ce Administração, eos virte dias do mês de dezembro de asno mil, novecentos e oitenta e nove.