| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13093 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS LEIS MUNICIPAIS N° 10.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983,N° 12.172 DE 31 DE DEZEMBRO DE E 1987 ALTERA AS TABELAS PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1109 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 6
> O ' A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 4 nl?! RN Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 GE 22 XN SANTARÉM - PARÁ A a ) é NA” Dx EAN LEI Nº 13.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989. ) 3 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANPARÉS, Estado do Pará, faz seber que a CÂMARA MINICIPAL DE SANTARÉM aprovou e ele sencions e prblica s. seguinte Lei: Art. 1º — Os dispositivos baixo mencionados das Leis Panicipais ne todos» de 29 de dezeubro de 1983, nº 12.172, de 31 de dezenbro de 1966 e nº 12,437, de 31 ds dezeabro de 1987, passem a vigorar com a seguinte redação: “Arte 11 — COsescencencrreaso encara senenocecenssonecoress E) 1º — COPNCCCse en escesencecorecenancracusacocacaasase & - COCCenCea acena ecoa raso rse racao ssas b- "VON nDennaa encena asas raennaasescasa $ 2º — Não havendo leventsmento técnico cepez de permitir a atualí zação das plantas de valores nos termos do parágrafo anterior, o Poder Executivo 7 -l8s Somando por base a variação plena do Bónus do Tesouro Nacional BIN ou qualquer cutro Índice oficialmente estabelecido pelo Governo Federal, até 31 de dezesbro de cada emo, para entrarem em vigor no emo seguinte”, “Art. 12 - inposto será celculedo sobre o valor venal do inóvel, obe tas: É I - O,5k(meio por cento) para prédios II - 1,5%(un meio por cento) para terrenos E III - 5 (cinco por cento) para terrenos baldios, sem benfeito - rias, não enquadrados no $ 1º do Artigo 5º da Lei nº 10.456, de 29 de dezembro de 1983", . “Art. 17 — O Imposto sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbena- IPIU, sera pago de uma so vez tomendo por base o prescrito no Parégrafo Segundo do artigo 11, com redução de 10X(dez por cento), ou parcelademente. e $ 1º — O pagamento em percelas do Imposto, será arrecadado median- te aplicação do principal pela divisão noninal de 1 BIN ou qualquer outro Índice oficialmente estabelecido, no ato do lançamento em até O6(seis) parceles. “ $ as ad CONAMA CACn an nene ernennasdereosarennane “Arte 23 - O contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, amem entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, hebitual ou temporariamente, dividual ou em sociedade, quaisquer das atividades previstas na Lei Municipel nº » de 31 de dezembro de 1987, 2 Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ 2 Parêgrafo Único — Cocescececescecs cerco see ceseseesesaseneaf! “ Arte ca cê COMPOR CO OCR Ce seno seco cones cse scores vosso I- POPOOOOP POCO CSORC OSC Ore cos ago ess co cesceseoe ef Dm O Serviço for prestado em carater pessosl e o prestador, pro fissional autênomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas e recolhimento atualizado de HI al POPOOC CON COLO COVA s ceras ros orcs rosas IV — o serviço for de construção civil e o prestador não compro- Imposto”. concosencesneanasas veses ocevesesasasaesa - “eesesesenecasa Cesensccccosencenasosaaaças especializado, de de; “era seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de clas se; W - COOPCCCCOCEC Cen e ecc cone encencesenasesc aco V- COPO COnCnana nascera re neoon sesos ... VI - COMO Once cc asa nacancnseerase neces cooa!! "Art. 27 — COCO Cen cce ccrcerccancssecoc. $ 1º + Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, a aliguota será aplicada sobre o valor de dois ealanios ho nimos, pegos mensalmente ate o dia 15 do nês subsequente ao fato gerador. 8 3 em CONCenenesesenecencosacecconencenconcansesase y $ 4 - CPOPOrC nen enennassc o canancoro rasca sasaasas e “Art. 8 - COmesesenaaeconanasecasenccescncesasososasaoo!! $ 1º — Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do cAc degegtoa faso o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na ; conta ou nao. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM EA CE totAL vt oANIAREM Rea Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM . PARÁ $ 2º — Constituem parte integrante do preço: 1 — Os valores screscidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de H . TF, os Gras relativos & concessão de crédito ainda cobrados em separado, na hipotese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer mode- $ 32 — Serão dimiruidos do preço do serviço os valores relativos & desconto ou abatimentos não sujeitos à condição, desde prévia e expressa- mente contratados. es , contraprestação se verificar atrevés de troca de o o Oo secacesconaneseccesoses V- se POCO CANn scene rancores ecencanencacc. E YT — o contribuinte que reiterademente violar o dispositivo da legislação “Art. 34 — Nes hipóteses do artigo enterior, o arbitramento poderá bros, designada especialmente pera caso pelo Secretario lamicipal Finn gas, levando-se em conta, entre cutros, os seguintes elementos; x - POPPCCCPOCCC CCO cena nao rosto coreto nto oss NH - COROA CODO COLO sc ese erecererser cenas sasos III — as condições proprias do contribuinte bem como os ele- mentos que possem evidenciar sua situaçao H abeixo descritos, acrescidos de 20x(vinte por cento): a- idades Ltd TR PD b- folha de salários pegos, hanorarios de diretores, retira- «das dos sócios ou gerentes e respectivas obrigações trebelhistas e sociais; C- COMP COnCCnnA Anna sanear e rca rentocnsa ecoa I- Vere sensesesasasasanasses Es 4 MH - Coscosesesscescnaccscoss e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ad Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM . PARA $1º- CMC ir erre tre ticas ssuseeses $2º aaa ea aa E DPS E e dia E SSelivros.e.os documentos fiscais, que são de exibição obri do estabelootemnte cão Pelo prezo de S(cinco) emos, não poderão ser retirados $ 5º — Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal . va, qnto ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais neces- sarios à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita euferida e do im posto devido, : 8 72 — Durante o prazo de S(cinco) anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito tributario, o lançamento ficara sujeito a reviseo, devendo o contribuinte menter à disposição do fisco os Livros é os documentos de exigência obrigatoria,” a “Arte 38 — Fica autorizado O Poder Executivo a criar ou aceitar do- cumentação simplificade para firmas de rudimentar con! lidade. Parégrafo Único - Fica iguslmente autorizado o Poder Executivo a auto- rizar ou aceitar documentação eutomatizada” “Arte 59 — DOC CO Cc Liss cc An re nereotadise osso. $10º teses o ecacenicosa re ecc ccsrcscenáiáddsass ce comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuária, de prestã seo de serviços ou atividades decorrentes de profissão, arte, oficio ou função; b - o funcionamento deestabelecimento em horário especial; e - a utilização de meios de publicidade nas vias públicas; d - a execução de obras e parcelamento do solo; su :logradouros públicos. e - O exercício do comércio cu atividade fixa, eventual ou 7, ambulante em vias qi 7 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM e Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM . PARÁ 1 - Comércio ou atividade fixa - o exercício em o removiveis ou não, com localização fixe, como carro-lenene. » bancas de re — vistas, quiosques, mesas e semelhentes, durente superior a um E II - Comércio ou atividade eventual 2 o exercício em instala — ções removíveis ou 280, como balções, box, barrecas, mesas, tabuleiros e semelhen tes, durante un período máximo de OL (um) mes, e determinadas ocesiges de festejos ou comsuorações. º dE re Corércio ou atividade embulente - o exercício sem localiza são fixa, com ou sem utilização de veiculos. $ 3º — A licença não poderá ser concedida por prezo superior a um mo. 5 4º — As licenças de localização e ou funcionemento deverão ser requeridas perente a Secretaria fimicipal de Finanças, obedecendo os seguintes criterios: E nto a cença abrenge, quendo do primeiro Licenciamento a loca lizeção e o funcionsmento e nos exercicios posteriores, apenss o funcionamento; b - para £s firmas ja estobelecides, ate o ultimo dia do exer- cício fiscal anterior, deverso requerer a lícença ate o ultimo dia util do tercei Fo mês do exercício fiscal vigente; - S pera os estabelecimentos go interior, as ser requeridas ate o ultimo dia util do quarto nês do exercicio fiscal vigente; - pera os estabelecimentos com atty iniciadas no mesmo exercício fiscal, terão gez(10) dias para & regularização junto a Secretaria Muni cipel de Finanças, so pena de enquadrar-se nos casos previstos do art. 68. E $ 5º — Ém releção à execução de obres, arrusmentos e lotesmentos, não hevendo disposição em contrário em legislação específicas: a —- & licença será cencelada se a sua execução não for inicia- da dentro do prazo concedido no álvará; ; eve” Licença podera ser prorrogada, a requerimento do contri- buinte, se insuficiente, para a execução do projeto, o preso concedido no alvars, $ 6º — Em relação 20 abate ds enímais a Taxa gó será devida quen- do o ebate for realizado fora do matadouro mnicipel e onde não houver fiscaliza são senitaria efetuada por Orgão federel ou estaduel. . $ 7º - As licenças reletivos às alíneas "s" e “g" do $ 1º, serão velidas pers o exercício em que forem concedidas; as relatíves as alíneas "mr e "ft" pelo período solicitado; a relativa alínea ng" pelo prazo do alvara; e a rela tiva à alinea “e” para o mmero de animais que for solicitada, $ 8º — Em relação à veiculação da publicidade: e . N & — & realizada em jomais, revistas, radio e televisão estará sujeita & incidência da Texa quendo o Orgão de divulgação localizar-se no Munici- pio; D — não se consideram publicidade es expressões de indicação. $ 9º — Serão considerados sbendono de pedido de Licença a falta * Gras aa er ovidência da parte interessada, sofrendo 05 encargos a que se enqua drar em qualquer cas condições previstas no art. sm “Art. 63 — A arrecadação de Taxa no que se refere à licença para loca lização e ou de estabelecimento, far-se-á integralmente no ata da perco — aaa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM . PARÁ "Ceput" do Art. 59. “Art. 68 — As infrações relativas a incidência da Texa de Licença Serao punidas com as seguintes penslidedes: 1 rmilte de S(cinco) va no caso da não comnicação à Secre- do evento, da atra nor SENTO de, 1O(dea) dias à contar Ga ocorrência evento, teração rezeo social, atividade e des alterações físicas sofridas pelo estebelecinento; gu e É II - multa de 10(dez) vam exercício de qualquer vidade enjeita à Tama sem a respectiva Licores pe em FEI - multa de 20(vinte) RM pelo exercício de ati OS que contrario as condições previstas no "Caput do ertico ota Per am cldEnios esão da Licença, pelo preso néxino de SO(trinta) dias, nos casos de reincidência; existir as o para sua concessão; de ser cumpri- das dentro do prezo, es intimações expedidas pelo fisco, ou quendo a atividade ds menecira a: o interesse No que diz respeito & ordem, & sudo, à segurança e aos hons constuass,* “Arte 192 — O Valor de Referência cera salmente dos do Executivo, temendo por: bese a variação plena de dis qual quer qutro oficialmente ao prt at Vigor em 31 de dezenbro de 1989, = e oitenta e nove, Prefeito Municipal Secretário do Gurento and dedicada na Secretaria linicipal de Aduinistração, vinte e de dezenbro do eno nái, novecentos e oitenta é vovi, o Rn + Sd Secretá Administração