| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19410 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | CRIA E DELIMITA AS ZONAS URBANA E DE EXPANSÃO DA VILA DE CURUAI, NA REGIÃO DO LAGO GRANDE DO CURUAI, MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.410/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. CRIA E DELIMITA AS ZONAS URBANA E DE EXPANSÃO DA VILA DE CURUAI, NA REGIÃO DO LAGO GRANDE DO CURUAI, MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do que dispõe o artigo 108 da Lei Municipal nº 18.051 (Plano Diretor Participativo) de 29 de dezembro de 2.006, fica criado e delimitado o perímetro da Zona Urbana da Vila de Curuai, na Região do Lago Grande do Curuai, Município de Santarém - Pará, conforme a descrição seguinte: “O perímetro da Zona Urbana da Vila de Curuai é definido pelo marco de madeira WAY-26, cravado na confluência da Rua Barão do Tapajós com a Travessa Joaquim Soares, no lado ocidental da Vila; daí, segue pela margem do Lago Grande do Curuai, no sentido leste, incluindo a ponta do “João Campos”, também conhecida por “Coroa de Areia” até o Lago da Enseada São Vicente; segue por este até o marco WAY-7, localizado no sítio de propriedade de Estelino Aquino de Castro; daí, por uma reta no sentido Oeste até o entroncamento da Rodovia PA-257 (TRANSLAGO) com a Estrada Municipal Curuai- Arapiuns; daí, segue pela margem setentrional da Rodovia PA-257 no sentido Oeste até o ramal da comunidade “Boa Fé”; daí, por uma reta no sentido Oeste até o marco WAY-17, localizado ás margens do Igarapé do Diamantino; segue pelo álveo deste no sentido Norte até sua desembocadura no Lago do Apara; segue por este, incluindo a ponta do Apara até o Lago Grande do Curuai; segue por este no sentido Leste até o marco WAY-26, no ponto inicial do perímetro”. Art. 2º - Fica delimitado o perímetro da Zona de Expansão Urbana da Vila de Curuai, na Região do Lago Grande do Curuai, Município de Santarém — Pará, conforme a descrição seguinte: “O perímetro da Zona de Expansão Urbana da Vila de Curuai é definido pelo entroncamento da Rodovia PA-257 (TRANSLAGO) com a Estrada Municipal Curuai- Arapiuns; daí, por uma reta no sentido Leste até o marco WAY-7, localizado às margens do Lago Enseada São Vicente, no sítio de propriedade de Estelino Aquino de Castro; segue por este Lago até o Igarapé do Paissandu; segue por este até o marco WAY-24; daí por uma reta no sentido Oeste até o marco WAY-10, localizado no cruzamento da Rodovia PA-257 com o “Igarapé do Caetano”; segue pelo “Igarapé do Caetano” até o Igarapé, do Igarapé Diamantino; segue por este até o marco WAY-17; daí por uma reta no sentido Oeste até o entroncamento da Rodovia PA-257 com o ramal da Comunidade “Boa Fé”; segue pela Rodovia PA-257 no sentido Leste até a Estrada Municipal Curuai-Arapiuns, ponto inicial do perímetro”. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. IJ gu dr é ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br