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norma nº 12914/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12914 / 1988
Date 1988-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO DIAMANTINO PARA DESTINAÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.
native_id1110

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
| Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARA
———— emo
LEI Nº 12.914, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988.
Em,
EA E DO po ego me m- .
Poder Leg. Municipal | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA
PROT, RECEBIDO PRE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A ASSO -
3
CIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO DIA-
MANTINO, PARA DESTINAÇÃO DE SUA SEDE
PRÓPRIA.
/
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,
Faz saber
que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art... 2º —
Art. 3º -
Art. 4º —
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
uma area de terra, na Rua Osvaldo Cruz, bairro do Diaman
tino, nesta cidade, a Associação dos Moradores do Bairro
do Diamantino, regulamente inscrito no C.6.C.n210221752/
0001-36. ;
A referida área localiza-se na Rua Osvaldo Cruz, per ime-
tro compreendido pelas avenidas Presidente JK e Palhão,
apresentando as seguintes caracteristicas e confronta -
ções: Oeste, com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 30,00 me -
tros; ao Norte, com Antinio Cardoso Pinto, e Lourival Fe
lipe Alves, medindo 60,00 metros; ao Sul, por tres Li-
nhas: sendo uma no sentido 0-L, medindo 30 metros; outra
no sentido S-N, medindo 10,00 metros; outra no sent ido
O-L, medindo 30,00 metros e limita-se com Francisco Ly —
cio ou quem de direito e a Leste, - com a travessa Xingu,
medindo 20,.00 metros.
O objetivo da doação da área, citada neste Projeto de
Lei, destina-se à construção da Sede da Associação, para
abrigar seus membros nas realizações de reuniões e re -
creação. »
Fica estipulado o prazo de um (01) ano para a | efetiva
utilização da area, sob pena de reversao automática ao
Patrimonio Municipal.
|
e
ES |)
“SUraço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
-2- Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
"SANTARÉM - PARÁ
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
pes .
vogadas as disposições em contrario.
É 7
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, aos oito dias'do mes
)
de dezembro-de mil novecentos e oitenta e oito.
RA PMUNDO MI COELHO
Secretario de Governo
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias
do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

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