| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12914 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO DIAMANTINO PARA DESTINAÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM | Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARA ———— emo LEI Nº 12.914, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988. Em, EA E DO po ego me m- . Poder Leg. Municipal | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PROT, RECEBIDO PRE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A ASSO - 3 CIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO DIA- MANTINO, PARA DESTINAÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA. / O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sancio- no e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Art... 2º — Art. 3º - Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma area de terra, na Rua Osvaldo Cruz, bairro do Diaman tino, nesta cidade, a Associação dos Moradores do Bairro do Diamantino, regulamente inscrito no C.6.C.n210221752/ 0001-36. ; A referida área localiza-se na Rua Osvaldo Cruz, per ime- tro compreendido pelas avenidas Presidente JK e Palhão, apresentando as seguintes caracteristicas e confronta - ções: Oeste, com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 30,00 me - tros; ao Norte, com Antinio Cardoso Pinto, e Lourival Fe lipe Alves, medindo 60,00 metros; ao Sul, por tres Li- nhas: sendo uma no sentido 0-L, medindo 30 metros; outra no sentido S-N, medindo 10,00 metros; outra no sent ido O-L, medindo 30,00 metros e limita-se com Francisco Ly — cio ou quem de direito e a Leste, - com a travessa Xingu, medindo 20,.00 metros. O objetivo da doação da área, citada neste Projeto de Lei, destina-se à construção da Sede da Associação, para abrigar seus membros nas realizações de reuniões e re - creação. » Fica estipulado o prazo de um (01) ano para a | efetiva utilização da area, sob pena de reversao automática ao Patrimonio Municipal. | e ES |) “SUraço PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -2- Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 "SANTARÉM - PARÁ Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re pes . vogadas as disposições em contrario. É 7 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, aos oito dias'do mes ) de dezembro-de mil novecentos e oitenta e oito. RA PMUNDO MI COELHO Secretario de Governo Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.