| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9393 / 1981 |
| Date | 1981-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1113 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 COEP 68.100 = Santarém - Pará LEI Nº 9.393 Em, 23 de novembro de 1981. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Para: Paço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a abrir o CRÉDITO ESPECIAL em favor das Unidades Orçamentárias, Gabine te do Prefeito, Assessoria Tecnica, Departamento de Administração, Departamento de Finanças, Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Saude e Serviço Social, Secretaria de Serviços Urbanos e Encargos Ge rais do Município, no valor global de CR$-22.205.000,00- (VINTE E DOIS MILHÕES DUZENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS), destinados a cobertura das despesas decorrentes com o pagamento dos vencimentos do funcionalismo publico mu nicipal. E PARAGRAFO ÚNICO - O CREDITO ESPECIAL de que trata o "Caput" ,des te artigo obedecerã a classificação funcional do Orça mento corrente. Art. 29 - Os recursos necessários a execução deste encargo de correrão a conta dos recursos disponíveis do Município- Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 19 de outubro/81. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos vinte e tres dias do mes de novembro de mil novecentos e o am e um. » / Em, RC MANUÉL Ando “LIRA MC, ps Municipal E leis di FILHC Chefe de Gabineto