br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 9393/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9393 / 1981
Date 1981-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1113

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
COEP 68.100 = Santarém - Pará
LEI Nº 9.393 Em, 23 de novembro de 1981.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Para:
Paço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a abrir o CRÉDITO
ESPECIAL em favor das Unidades Orçamentárias, Gabine
te do Prefeito, Assessoria Tecnica, Departamento de
Administração, Departamento de Finanças, Secretaria
de Educação e Cultura, Secretaria de Saude e Serviço
Social, Secretaria de Serviços Urbanos e Encargos Ge
rais do Município, no valor global de CR$-22.205.000,00-
(VINTE E DOIS MILHÕES DUZENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS),
destinados a cobertura das despesas decorrentes com o
pagamento dos vencimentos do funcionalismo publico mu
nicipal. E
PARAGRAFO ÚNICO - O CREDITO ESPECIAL de que trata o "Caput" ,des
te artigo obedecerã a classificação funcional do Orça
mento corrente.
Art. 29 - Os recursos necessários a execução deste encargo de
correrão a conta dos recursos disponíveis do Município-
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 19 de outubro/81.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos vinte e tres dias
do mes de novembro de mil novecentos e o am e um.
»
/
Em,
RC MANUÉL Ando “LIRA
MC, ps Municipal
E
leis di FILHC
Chefe de Gabineto

open original →