| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9394 / 1981 |
| Date | 1981-11-26 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE INTERESSE SOCIAL A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO KM 5 DA RODOVIA SANTARÉM-CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Dr. Rodrigues dos Santos 68.100 - SANTARÉM-PARÁ GABINETE DO PCRESIDENTE LEI Nº 9.394 DE 26 DE NOVEMBRO DE RECONEECE COM) DE INTERESSE SOCIAL A REVERSÃO, AO PATRIMÔNIO? MUNICIPAL, DE TERRENO URBANO IOCA LIZADO NC Kº 5 DA RODOVIA SANTA -— REN-CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN. CIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará Faço saber que a Câmara Municipal estatui e eu, de conformidade com, os termos dos parágrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei Orgânica dos Municípios, promulga e publica a seguinte Leis Arte 1º — $ 2º — $ 2º É reconhecida como de interesse Social, para fins de justa: distribuição da propriedade, as pessoas comprovadas de ne- cessidade, é que não disponham de Casa própria e nem terre no sforado do Patrimônio Municipal, a reversão, no Patrimô nio do Município, do terreno Urbano, medindo 500(quinhentos) metros de frente per 1.000 (mil) metros de fundos, lccaii- zado no k? 5 (cinco) à Rodovia Santarém-Cutabá, sob a re. solução nº 252 de 22/07/1946. O Prefeito do Município mandará proceder, de imediato, no complete levantamento da área a que se refere este Artigo! visando a discriminar administrativamente a perte porventu ra aforada e a que remanesce no Patrimônio Municipal sob posse viciosa. Comprovado, através dos registros Patrimôniais e dos lança mentos tributários, o aforamento parcial da área, será a mesma delimitada, para a precisão dos seus limites e conse quente decreto de desapropriação. Para o cumprimento desta Lei o Chefe do Poder Executivo de verá recorrer a um Órgão de Assistência Social a fim de fa zer c rateio entre as pessoas interessadas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga âns as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Dr. Rodrigues dos Santos 63.100 SANTARÉM-PARÁ Flse=2 GARINETE DO PRESIDENTE Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, 26 de NOV Cl bro de 1981. : , = by Quo Lda “filetes ii PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS Presidente um du ia RENATO AURÉLIO CARVALHO SUSSUARAI 2 1º Secretári6 2º Secretário. e