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norma nº 9394/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9394 / 1981
Date 1981-11-26
EmentaRECONHECE COMO DE INTERESSE SOCIAL A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO KM 5 DA RODOVIA SANTARÉM-CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Dr. Rodrigues dos Santos
68.100 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO PCRESIDENTE
LEI Nº 9.394 DE 26 DE NOVEMBRO DE
RECONEECE COM) DE INTERESSE
SOCIAL A REVERSÃO, AO PATRIMÔNIO?
MUNICIPAL, DE TERRENO URBANO IOCA
LIZADO NC Kº 5 DA RODOVIA SANTA -—
REN-CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN.
CIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará
Faço saber que a Câmara Municipal estatui e eu, de conformidade com,
os termos
dos parágrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei Orgânica dos
Municípios, promulga e publica a seguinte Leis
Arte 1º —
$ 2º —
$ 2º
É reconhecida como de interesse Social, para fins de justa:
distribuição da propriedade, as pessoas comprovadas de ne-
cessidade, é que não disponham de Casa própria e nem terre
no sforado do Patrimônio Municipal, a reversão, no Patrimô
nio do Município, do terreno Urbano, medindo 500(quinhentos)
metros de frente per 1.000 (mil) metros de fundos, lccaii-
zado no k? 5 (cinco) à Rodovia Santarém-Cutabá, sob a re.
solução nº 252 de 22/07/1946.
O Prefeito do Município mandará proceder, de imediato, no
complete levantamento da área a que se refere este Artigo!
visando a discriminar administrativamente a perte porventu
ra aforada e a que remanesce no Patrimônio Municipal sob
posse viciosa.
Comprovado, através dos registros Patrimôniais e dos lança
mentos tributários, o aforamento parcial da área, será a
mesma delimitada, para a precisão dos seus limites e conse
quente decreto de desapropriação.
Para o cumprimento desta Lei o Chefe do Poder Executivo de
verá recorrer a um Órgão de Assistência Social a fim de fa
zer c rateio entre as pessoas interessadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga
âns as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Dr. Rodrigues dos Santos
63.100 SANTARÉM-PARÁ
Flse=2
GARINETE DO PRESIDENTE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, 26 de
NOV Cl
bro de 1981. :
,
= by Quo Lda “filetes ii
PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS
Presidente
um du ia RENATO AURÉLIO CARVALHO SUSSUARAI
2
1º Secretári6 2º Secretário.
e

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