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norma nº 9396/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9396 / 1981
Date 1981-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SERVIDOR NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC.
native_id1115

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — Santarém - Pará
LEI Nº 9.396 Em, 10 de dezembro de 1981.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SERVIÇO"
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCI
AL - SENAC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu
sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar ao Servi-
Art. 2º -
Art. 3º -
ço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC uma
área de terra do Patrimônio Municipal, com as se-
guintes características: ár a situada a Av. Rui*
Barbosa ,trecho compreendi entre as Trvs. Barão"
do Rio Branco e Silvino Pinto, medindo 16,50 metros
de frente por 62,09 ditos de fundos, confinando ve-
lo lado direito ou nascente com Amélia Matos e pelo
lado esquerdo ou poente com Maria Rubenita Fernan -
des, ao norte ou frente com a Avenida Rui Barbosa e
ao sul ou fundos com Fernando Medina do Amaral, com
a Inscrição Cadastral Nº 1-1-129-399.
Destina-se o Imóvel objeto deste, à edificação e
funcionamento de uma Unidade de Aprendizagem Profis
sional, sob a responsabilidade do Serviço Nacional"
de Aprendizagem Comercial-SENAC, cuja área foi de -
clarada de utilidade pública pelo Decreto Nº 289/78.
de 27 de março de 1978 e indenizada pelo Serviço Na
cional de Aprendizagem Comercial-SENAC.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
efeito gifs de Santarém, 1) de dezembro de 198
Gabinete 5
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