| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9396 / 1981 |
| Date | 1981-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SERVIDOR NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém - Pará LEI Nº 9.396 Em, 10 de dezembro de 1981. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SERVIÇO" NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCI AL - SENAC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para: Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar ao Servi- Art. 2º - Art. 3º - ço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC uma área de terra do Patrimônio Municipal, com as se- guintes características: ár a situada a Av. Rui* Barbosa ,trecho compreendi entre as Trvs. Barão" do Rio Branco e Silvino Pinto, medindo 16,50 metros de frente por 62,09 ditos de fundos, confinando ve- lo lado direito ou nascente com Amélia Matos e pelo lado esquerdo ou poente com Maria Rubenita Fernan - des, ao norte ou frente com a Avenida Rui Barbosa e ao sul ou fundos com Fernando Medina do Amaral, com a Inscrição Cadastral Nº 1-1-129-399. Destina-se o Imóvel objeto deste, à edificação e funcionamento de uma Unidade de Aprendizagem Profis sional, sob a responsabilidade do Serviço Nacional" de Aprendizagem Comercial-SENAC, cuja área foi de - clarada de utilidade pública pelo Decreto Nº 289/78. de 27 de março de 1978 e indenizada pelo Serviço Na cional de Aprendizagem Comercial-SENAC. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. efeito gifs de Santarém, 1) de dezembro de 198 Gabinete 5 NL DV a6 Ê Leceas D) ão SOUSA alo RONAN MANURÍ. LIBE “LIRA Chafa de fahinata Prefeito Mnnicinal