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norma nº 9397/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9397 / 1981
Date 1981-12-10
EmentaDETERMINA O TEMPO PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES E PROFESSORAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68100 — Santarém - Pará
LEI Nº 9.397 Em, 10 de dezembro de 1981.
DETERMINA O TEMPO PARA A APOSENTA
DORIA DOS PROFESSORES E PROFESSO-
RAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES "
PROFISSIONAIS PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publ i
co a seguinte Lei, a fim de que produza os efeitos desejados:
Art. 1º - De acordo com os termos da Resolução 18/81 que alte -
rou os termos do artigo 165 da Constituição Federal ,
os Professores do Município de Santarem terão a apo
sentadoria, com salario integral, após 30 (trinta)anos
de efetivo exercício da profissão e as Professoras aos
25 (vinte e cinco). nas mesmas circunstâncias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua npublicação,re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de dezembro de mil
novecentos e oitenta e um.
A
/ (
/ CX US ge Dra ps,
RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municinal
FELIPE SOUSA FILHO
Chefe de Gabinete

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