| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9397 / 1981 |
| Date | 1981-12-10 |
| Ementa | DETERMINA O TEMPO PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES E PROFESSORAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68100 — Santarém - Pará LEI Nº 9.397 Em, 10 de dezembro de 1981. DETERMINA O TEMPO PARA A APOSENTA DORIA DOS PROFESSORES E PROFESSO- RAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES " PROFISSIONAIS PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publ i co a seguinte Lei, a fim de que produza os efeitos desejados: Art. 1º - De acordo com os termos da Resolução 18/81 que alte - rou os termos do artigo 165 da Constituição Federal , os Professores do Município de Santarem terão a apo sentadoria, com salario integral, após 30 (trinta)anos de efetivo exercício da profissão e as Professoras aos 25 (vinte e cinco). nas mesmas circunstâncias. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua npublicação,re vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de dezembro de mil novecentos e oitenta e um. A / ( / CX US ge Dra ps, RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municinal FELIPE SOUSA FILHO Chefe de Gabinete