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norma nº 10071/1983

Tipo Lei
Número / Ano 10071 / 1983
Date 1983-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS AO EX-PREFEITO ELEITO DE SANTARÉM.
native_id1117

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”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
) PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
A ú CEP 68100 — Santarém Pará
MDA,
N |
Nº 10. 82, D NEIRO DE 1983,
DISPDÊ SOBRE SUBSÍDIOS AO EX-PREFEITO
ELEITO DE SANTARÉM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,no uso de suas atri-
buições legais e etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará aprovou
8 eu sancíono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 12º - Fica autorizado ao ex-prefeito de Santarém,ADHERBAL TAPA
JÓS CAETANO CORRÊA ,a Título de representação,o subsídio /
mensal e Vitalício,referente a 1/3(um terço) do que peros-
bem no exercício da funções,os seus Títulares;de conformi/
dade com o Artigo 144 da Lei Estadual nº 5.007 de 10 de -
Dezembro de 1981,
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura desta Lei,correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias para o exercício
de 1983.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 06 DE JANEIRO DE 1983.
7
7740) PAVAN
RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
FELIPE SOUSA rILÉO
Chefe de Cabinete
*3
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