| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10071 / 1983 |
| Date | 1983-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS AO EX-PREFEITO ELEITO DE SANTARÉM. |
| native_id | 1117 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ) PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 A ú CEP 68100 — Santarém Pará MDA, N | Nº 10. 82, D NEIRO DE 1983, DISPDÊ SOBRE SUBSÍDIOS AO EX-PREFEITO ELEITO DE SANTARÉM. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,no uso de suas atri- buições legais e etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará aprovou 8 eu sancíono e promulgo a seguinte Lei. Art. 12º - Fica autorizado ao ex-prefeito de Santarém,ADHERBAL TAPA JÓS CAETANO CORRÊA ,a Título de representação,o subsídio / mensal e Vitalício,referente a 1/3(um terço) do que peros- bem no exercício da funções,os seus Títulares;de conformi/ dade com o Artigo 144 da Lei Estadual nº 5.007 de 10 de - Dezembro de 1981, Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura desta Lei,correrão a conta das dotações orçamentárias próprias para o exercício de 1983. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 06 DE JANEIRO DE 1983. 7 7740) PAVAN RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal FELIPE SOUSA rILÉO Chefe de Cabinete *3 / A y a / 2