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norma nº 12175/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12175 / 1986
Date 1986-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SUPERINTENDÊNCIA DA AMAZÔNIA-SUDAM.
native_id1118

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»- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
”
| LEI Nº 12.175, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SUPER INTEN
DÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔ -
NIA-SUDAM.
-
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faz saber
que a Camara Municipal de Santarem aprovou e eu sanci=no
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 —
JOSÉ RONALDO
Prefeito Municipal
Fica doado à Super intendencia do Desenvolvimento da Ama -
zonia-SUDAM, um pq de forma irregular, pertencente
ao Patrimonio Municipal, situado no bairro Mapiri, nesta
cidade, com as dimensões e limites seguintes: 152,50 me -
tros e 150,00 metros respectivamente pela linha confinan-
%e com o terreno de propriedade da donatária; 244,00 me —
tros no sentido da Travessa Maracangalha; 88,00 metros
pela rua Yera Paz, e 63,00 metros pela linha divisoria o
terreno de quem de direito, perfazendo um perímetro de
25.150m?
O terreno objeto da doação, destina-se à expansão das ins
talações da donatária.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
eito Municipalíde Santarem, aos trintal e um dias do
e mil novecentos e oitenta e seis.
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