| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12175 / 1986 |
| Date | 1986-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SUPERINTENDÊNCIA DA AMAZÔNIA-SUDAM. |
| native_id | 1118 |
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»- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ ” | LEI Nº 12.175, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SUPER INTEN DÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔ - NIA-SUDAM. - O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a Camara Municipal de Santarem aprovou e eu sanci=no e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 — JOSÉ RONALDO Prefeito Municipal Fica doado à Super intendencia do Desenvolvimento da Ama - zonia-SUDAM, um pq de forma irregular, pertencente ao Patrimonio Municipal, situado no bairro Mapiri, nesta cidade, com as dimensões e limites seguintes: 152,50 me - tros e 150,00 metros respectivamente pela linha confinan- %e com o terreno de propriedade da donatária; 244,00 me — tros no sentido da Travessa Maracangalha; 88,00 metros pela rua Yera Paz, e 63,00 metros pela linha divisoria o terreno de quem de direito, perfazendo um perímetro de 25.150m? O terreno objeto da doação, destina-se à expansão das ins talações da donatária. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. eito Municipalíde Santarem, aos trintal e um dias do e mil novecentos e oitenta e seis. tr | WaR r | a À) | NPOS DE SOUSA “Val