| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19411 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | PPA ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PPA ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.411/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. O Prefeito Municipal de Santarém, no de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas e seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos anexos desta Lei. Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014, conforme estabelecida no Art. 2º da Lei Municipal 19.288, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, estão especificados nos anexos desta Lei. Art. 3º - A exclusão e/ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano e/ou Projeto de Lei específico. Art. 4º - A exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e/ou de créditos adicionais, incorporando- se a programas já existentes, observadas as modificações acarretadas. Parágrafo Único — De acordo ao exposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo, autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua DE VASCONCELOS WANGHON icipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipa dezembro de dois mil e treze. e Administração, aos dezesseis dias do mês de Jour ds ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapOsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem pa.gov.br