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norma nº 19411/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19411 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaPPA ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PPA ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.411/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO
PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
O Prefeito Municipal de Santarém, no de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao
disposto no parágrafo 1º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo para o período,
os programas e seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes e nas despesas de duração
continuada na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014, conforme estabelecida
no Art. 2º da Lei Municipal 19.288, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2014, estão especificados nos anexos desta Lei.
Art. 3º - A exclusão e/ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão
de novos será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano
e/ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e/ou de créditos adicionais, incorporando-
se a programas já existentes, observadas as modificações acarretadas.
Parágrafo Único — De acordo ao exposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo,
autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
programa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
DE VASCONCELOS WANGHON
icipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipa
dezembro de dois mil e treze.
e Administração, aos dezesseis dias do mês de
Jour ds
ANA RITALOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapOsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem pa.gov.br

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