| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12868 / 1988 |
| Date | 1988-09-23 |
| Ementa | REVOGA TORNANDO SEM EFEITO O ATO DE DOAÇÃO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 6.393 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 FEITO A DONATÁRIA RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM OU A QUEM SE ESTENDEU O BENEFÍCIO DE TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO DA INTERVENTORIA RESSALVANDO OS LIMITES DAS ÁREAS OCUPADAS E UTILIZADAS COM A FINALIDADE A QUEM SE DESTINOU. |
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era PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.868, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985 REVOGA, TORNANDO SEM EFEITO O ATO DE DOAÇÃO, ATRAVÉS DA Lt| MUNICIPAL, Nº 0.939, VE 28.11.1975, Feito A DONATÁ RIA, RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM OU À quem SE ESTENDEU O BENEFÍCIO DE TERRENO URDANO, SITUADO NO BAIRRO DA INTERVENTORIA, RESSALVANDO E RES- PEITANDO OS LIMLILS DAS ÁREAS OCUPA- DAS E UTILIZADAS COM A FINALIDADE A QUEM SE DESTINOL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado Go Pará. Faz saber aC “ . o; “ que a Camara Municipal de Dantorem, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 — Art. 2º — Fica revogado, tornando sem efeito o ato de doação, forma lizado atraves da Lei Municipal nº 0.539, de 25 ce novem— bro de 1975, feito à Donatária Rágio Cluve de Santarém ou à quem se estendeu o benefício, de um terreno urbano , localizado so Sul desta cidade, no bairro do Diamantino , iimitanvo-se ao lhorte com à 72 paralela à Avenida Castelo branco, noje cenominaca Alvorada; so Sul com a 52 parale- la à Avenida Castelo branco, hoje aenominada Áv. Jk; Les- te com Av. Curua-lna e a Veste com a Av. Nova Úlinaa. Ficam excluidas e ressalvadas desta revogação as partes * do imovel no artigo anterior descrito e caracterizado ; que foram efetivamente utilizadas pela Donataria ou a quem se estendeu o beneficio da Voaçao, na forma a que foi destinada, cujas ocupações se procegeu em UZ (duas) partes distintas do imovel: “ÁREA |” com 17.081,504 , li- mitando-se ao NORTE com Avenida Alvorada medindo 127,00 metros; LESTE, com parte da area doada, medindo 134,50 metros, à 60,0U metros pela | Avenida Alvorada, à parte da Avenida Curuá-ina, em direção a Travessa Anchieta e 82,00 metros pela Avenida Jk, a partir da Avenida Cu — ruá-Una, no sentido da Travessa Anchieta; VESTE, limitan do-se com parte da area doada, medindo 134,50 metros, a 50,00 metros da Iravessa Anchieta, no sentido da Av. Cu- ruá-Una. “ÁREA II”, com 8.742,50m*, limitando-se ao NOR- Tt com Avenida Alvorada, medindo 05,00 metros; ao ouUL com Avenida Alvorada, medindo 05,00 metros; LESTE com PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ parte da area Doada, medindo 134,50 metros e 50,00 me tros, a contar da Travessa dos Cabanos, no sentido d Travessa Nova Olinda e a VESTE com parte da área Doada medindo 134,50 metros a contar 99,50 metros no sentid da Travessa dos Cabanos. Art. 3º- As àreas | e Il caracterizadas e descritas no artigo an tecedente, que foram efetivamente utilizadas pela bene ficiada, permanecerão sob o seu domínio e posse resguar dado e garantido pelo Ato de Doação formalizado. Art. 4º —- À parte ao imovel, revestido e retomada ao Patrimônio x nicipal, excetuando-se as partes que permanecerão com Donatária, sera destinada pela Administração Municipal à familias de absoluta carencia e necessigade de habita ção, obedecido respectivo levantamento e selecionamento para assentamento nos lotes. Art. 5º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçoes em contrario, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e t és dis setembro de mil novecentos e oitenta e oito. GABINETE POS DE SOUSA RAi 0 ipal secretario ae vLoverne Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal ge Santarem, sos vinte e tres qias do mes qe setempro ve mil nove centos e oitenta e oito.