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norma nº 12868/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12868 / 1988
Date 1988-09-23
EmentaREVOGA TORNANDO SEM EFEITO O ATO DE DOAÇÃO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 6.393 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 FEITO A DONATÁRIA RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM OU A QUEM SE ESTENDEU O BENEFÍCIO DE TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO DA INTERVENTORIA RESSALVANDO OS LIMITES DAS ÁREAS OCUPADAS E UTILIZADAS COM A FINALIDADE A QUEM SE DESTINOU.
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era
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.868, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985
REVOGA, TORNANDO SEM EFEITO O ATO DE
DOAÇÃO, ATRAVÉS DA Lt| MUNICIPAL, Nº
0.939, VE 28.11.1975, Feito A DONATÁ
RIA, RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM OU À
quem SE ESTENDEU O BENEFÍCIO DE
TERRENO URDANO, SITUADO NO BAIRRO
DA INTERVENTORIA, RESSALVANDO E RES-
PEITANDO OS LIMLILS DAS ÁREAS OCUPA-
DAS E UTILIZADAS COM A FINALIDADE
A QUEM SE DESTINOL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado Go Pará.
Faz saber
aC “ . o; “
que a Camara Municipal de Dantorem, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 12 —
Art. 2º —
Fica revogado, tornando sem efeito o ato de doação, forma
lizado atraves da Lei Municipal nº 0.539, de 25 ce novem—
bro de 1975, feito à Donatária Rágio Cluve de Santarém
ou à quem se estendeu o benefício, de um terreno urbano ,
localizado so Sul desta cidade, no bairro do Diamantino ,
iimitanvo-se ao lhorte com à 72 paralela à Avenida Castelo
branco, noje cenominaca Alvorada; so Sul com a 52 parale-
la à Avenida Castelo branco, hoje aenominada Áv. Jk; Les-
te com Av. Curua-lna e a Veste com a Av. Nova Úlinaa.
Ficam excluidas e ressalvadas desta revogação as partes *
do imovel no artigo anterior descrito e caracterizado ;
que foram efetivamente utilizadas pela Donataria ou a
quem se estendeu o beneficio da Voaçao, na forma a que
foi destinada, cujas ocupações se procegeu em UZ (duas)
partes distintas do imovel: “ÁREA |” com 17.081,504 , li-
mitando-se ao NORTE com Avenida Alvorada medindo 127,00
metros; LESTE, com parte da area doada, medindo 134,50
metros, à 60,0U metros pela | Avenida Alvorada, à parte da
Avenida Curuá-ina, em direção a Travessa Anchieta e
82,00 metros pela Avenida Jk, a partir da Avenida Cu —
ruá-Una, no sentido da Travessa Anchieta; VESTE, limitan
do-se com parte da area doada, medindo 134,50 metros, a
50,00 metros da Iravessa Anchieta, no sentido da Av. Cu-
ruá-Una. “ÁREA II”, com 8.742,50m*, limitando-se ao NOR-
Tt com Avenida Alvorada, medindo 05,00 metros; ao ouUL
com Avenida Alvorada, medindo 05,00 metros; LESTE com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
parte da area Doada, medindo 134,50 metros e 50,00 me
tros, a contar da Travessa dos Cabanos, no sentido d
Travessa Nova Olinda e a VESTE com parte da área Doada
medindo 134,50 metros a contar 99,50 metros no sentid
da Travessa dos Cabanos.
Art. 3º- As àreas | e Il caracterizadas e descritas no artigo an
tecedente, que foram efetivamente utilizadas pela bene
ficiada, permanecerão sob o seu domínio e posse resguar
dado e garantido pelo Ato de Doação formalizado.
Art. 4º —- À parte ao imovel, revestido e retomada ao Patrimônio x
nicipal, excetuando-se as partes que permanecerão com
Donatária, sera destinada pela Administração Municipal
à familias de absoluta carencia e necessigade de habita
ção, obedecido respectivo levantamento e selecionamento
para assentamento nos lotes.
Art. 5º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e t és dis
setembro de mil novecentos e oitenta e oito.
GABINETE
POS DE SOUSA RAi 0
ipal secretario ae vLoverne
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal
ge Santarem, sos vinte e tres qias do mes qe setempro ve mil nove
centos e oitenta e oito.

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