| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19987 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO INTERCOMUNITÁRIA MAIRA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.987/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A — ASSOCIAÇÃO INTERCOMUNITÁRIA MAIRA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei; Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO INTERCOMUNITÁRIA MAIRA, fundada em dezesseis de agosto de um mil novecentos e noventa e sete, é uma associação democrática e autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, sem fins lucrativos, sem credo religioso, com sede na comunidade de Nossa Senhora do Rosário, Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, na comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 03.146.146/0001-38, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ERRA revogadas as disposições em contrário. / / Gabinete do Prefeito de A de alo de 2015. Vo pe ç á e ALEXANDRE RAIMUNDO VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. A gut do ANA RITÁ LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração