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norma nº 19987/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19987 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO INTERCOMUNITÁRIA MAIRA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.987/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A — ASSOCIAÇÃO
INTERCOMUNITÁRIA MAIRA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei;
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO INTERCOMUNITÁRIA MAIRA, fundada em dezesseis de agosto
de um mil novecentos e noventa e sete, é uma associação democrática e
autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, sem
fins lucrativos, sem credo religioso, com sede na comunidade de Nossa Senhora
do Rosário, Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, na comarca de Santarém,
Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº
03.146.146/0001-38, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ERRA revogadas as disposições
em contrário.
/
/
Gabinete do Prefeito de A de alo de 2015.
Vo
pe
ç
á
e
ALEXANDRE RAIMUNDO VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
A gut do
ANA RITÁ LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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