| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19412 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MARACANÃ I. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.412/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MARACANÃ 1. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MARACANÃ |, fundada no dia treze de janeiro de dois mil e um, é uma entidade civil sem fins lucrativos, autônoma, democrática, com sede e foro no Município de Santarém, situada no endereço Travessa Anízio Farias, 145 — Maracanã, Santarém/PA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 04.860.526/0001- 00, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro d 2013: ALEXANDRE RÃ VASCONCELOS WANGHON al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ANA RITALÓPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br