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norma nº 19412/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19412 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MARACANÃ I.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.412/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO MARACANÃ 1.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MARACANÃ |,
fundada no dia treze de janeiro de dois mil e um, é uma entidade civil sem fins
lucrativos, autônoma, democrática, com sede e foro no Município de Santarém,
situada no endereço Travessa Anízio Farias, 145 — Maracanã, Santarém/PA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 04.860.526/0001-
00, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro d 2013:
ALEXANDRE RÃ VASCONCELOS WANGHON
al de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do
mês de dezembro de dois mil e treze.
ANA RITALÓPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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