| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19992 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.992/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Santarém, Estado do Pará, o Plano Municipal para Infância e Adolescência para o biênio 2015 - 2016, composto do Anexo | desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de o (a de 2015. ALEXANDRE R E VASCONCELOS WANGHON de Santarém Publicada na Secretaria Munici Administração, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração “eme = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2015-2016 Santarém/PA 2015 a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO SUMÁRIO | APRESENTAÇÃO cassia rasa gUE So 7 tc 04 2. ASPECTOS HISTÓRICOS, CULTURAIS, ECONÔMICOS, FÍSICOS, POPULACIONAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÊMIPA........ os 2.1 ASPETOS HISTÓRICOS .. 2.3.1 LOCALIZAÇÃO 2.3.2 POPULAÇÃO .. HEIN LAPIS rosas SEE SDGS SS LAS 07 SEQBIETIVOS E Ra A RESP L 09 5.1 Geral ..... «+ 09 5.2 Específicos 6. EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ......eies 10 TEPEANO DE ACAO: rr gerao socos serra o dna pacas ASA a pd H $. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. .. umas eererermemmmemeeeeeeeeemeeeeerr 26 » PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO IDENTIFICAÇÃO Porte Populacional: Grande Período de Execução: 2015 — 2016 1.1- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Nome do Prefeito: Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon Documento de Identidade: 2395156 CPF: 166.221.702-15 Mandato do Prefeito: 01/01/2013 Término: 31/12/2016 Cep: 68030-290 Telefone: (93) 2101-5100/2101-5118/2101-5127 1.2-ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Nome do Orgão Gestor: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS Responsável: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon Endereço: Av, Sérgio Henn, 838 Bairro: Aeroporto Velho Fax: (93) 2101-5137 Email: semtras(d)yahoo.com.br 1.3- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Endereço: Tv. Ismael Araújo, 128, Bairro Santíssimo, Cep: 68106-000 Presidente do Conselho: Edvana Neres Cardoso Baia Secretária Executiva do Conselho: Kelly Rodrigues Pereira Nº Total de Membros: 08 ELABORAÇÃO: Edvana Neres Cardoso Baia — Presidente do COMDCA Maria das Graças Fernandes — Assistente Social Teresa Cristina Melo Santos — Assistente Social COORDENAÇÃO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDCA PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 1. APRESENTAÇÃO Neste Plano Municipal para Infância e Adolescência-PMIA estão contidos os elementos de consolidação de uma Política Pública Municipal comprometida com a promoção, proteção e defesa integral dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Santarém-PA. Nele o Gestor Municipal, assume a responsabilidade política ao priorizar a realização de um conjunto de ações de atenção à infância e à juventude, como metas de govemo a serem alcançadas durante sua gestão. Fruto de uma construção coletiva e participativa, formou-se uma Comissão composta por diversos representantes que incluiu Secretarias Municipais e instâncias da sociedade civil organizada, que discutiram e deliberaram sobre as principais problemáticas que atingem as crianças e adolescentes, bem como suas causas e as possíveis soluções para enfrentar as questões que dificultam a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Santarém-PA. Este instrumento traz um novo olhar acerca da efetivação dos direitos da criança e do adolescente e também apresenta uma combinação de intervenções práticas, capazes de promover o desenvolvimento integral desta população e um arcabouço teórico que estimula a reflexão e o desenvolvimento de novos conhecimentos sobre o assunto. A implementação desta Política, em âmbito municipal, requer o desenvolvimento de ações prioritárias de: Educação, Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, Lazer e Segurança que poderão contribuir para o alcance dos objetivos e metas que constam neste Plano, melhorando significativamente a qualidade de vida desse segmento da população. O marco final deste trabalho, compartilhado por todos os segmentos representativos da nossa Sociedade, deverá ser referendado pelo atual Gestor Público, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e encaminhado ao LEGISLATIVO MUNICIPAL para sua apreciação e transformação em dispositivo legal, assegurando que o mesmo converta-se em Política Municipal, sob a aprovação e acompanhamento de toda Sociedade, po 4 ane, PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 2. ASPECTOS HISTÓRICOS, CULTURAIS, ECONÔMICOS, FÍSICOS, POPULACIONAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉMIPA. 2.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. A missão dos padres, na Aldeia dos Tapajós, na foz do rio, deu origem à sede do Município que mais tarde viria a ser chamado de Santarém. Sua fundação data de 22 de junho de 1661, tendo como fundador o padre jesuita Felipe Betendorf. Devido à intensa navegação do Rio Tapajós e sua proximidade com o Rio Amazonas, a região prosperou. Em 14 de março de 1758, a aldeia dos Tapajós elevou-se à condição de Vila de Santarém, e em 24 de outubro de 1848, obteve a condição de Cidade de Santarém pela Resolução nº 145, assinada pelo presidente da Província, Jerônimo Francisco Coelho. 2.2 ASPECTOS CULTURAIS. Devido a influência da igreja católica, existe uma gama de manifestações religiosas e festividades que merecem destaque: Festa de Nossa Senhora da Conceição; São Sebastião; Santo Antônio; São João; São Pedro e o Cairé, em Alter do Chão, cujos festejos são conhecidos internacionalmente. A cultura popular santarena apresenta grande riqueza, variedade e beleza. Dentre as diversas manifestações existem: o Boi-Bumbá, o Cavalo Manco, o Cruzador Tupi, o Curimbó ou Carimbó, Desfeiteira, a Dança do Tipiti, a Dança das Pretinhas d'Angola e o Marambiré, o Pássaro, a Pastorinha, a Quadrilha e a Valsa da Ponta do Lenço. 2.3 ASPECTOS ECONÔMICOS. A economia do Municipio é assentada principalmente no setor agropecuário, Mas existe um significativo crescimento dos setores de comércio e serviços, no ecoturismo, nas indústrias leves e de beneficiamento (madeireiras, movelarias, marcenarias, olarias, panificadoras, agroindústrias; beneficiamento do látex, do arroz e castanha, do pescado; torrefações, casas de farinha; fábricas de refrigerantes, sabão e gelo; pequenas unidades artesanais e vestuário). PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 2.4 ASPECTOS: FÍSICOS, POPULACIONAIS E TERRITORIAIS. * 2.3.1 LOCALIZAÇÃO O Município de Santarém localiza-se na Região Oeste do Estado do Pará e possui uma extensão territorial de 22.886,624 km?. Pertence a Região do Baixo Amazonas e sua sede municipal fica na confluência dos rios Amazonas e Tapajós. Apresenta as seguintes coordenadas geográficas: 020 25"30"S e 540 42"50"W Gr. 2.3.2 POPULAÇÃO 294.580 habitantes” 2.3.3 LIMITES Ao Norte - Municípios de Óbidos, Alenquer, Monte Alegre e Curuá; a Leste - Municípios de Prainha e Uruará; ao Sul - Municípios de Rurópolis, Aveiro, Placas e Belterra e a Oeste - Municipio de Juruti. 3. MARCO CONCEITUAL Pessoas em desenvolvimento e Sujeitos de direitos! Criança e adolescentes são pessoas em condições peculiares, isto é, em condição especial, particular, diferente, de desenvolvimento. Elas podem ser completas, prontas, acabadas enquanto crianças e adolescentes (condição peculiar), mas em relação ao adulto, está em desenvolvimento. Justamente por isso têm direito de receber de seus responsáveis orientação, conselhos, instrução, capacitação; têm direito aos cuidados de saúde porque o seu organismo está em formação, em crescimento, em desenvolvimento, o que por vezes lhe causa crises, mal-estar, dificuldades, que exigem compreensão e ajuda, e não castigo e repreensão; tem direito de ser amada, estimulada a viver e enfrentar a existência, as dificuldades da convivência; tem direito ao fazer, direito de ir e vir, de se profissionalizar, de produzir no trabalho de acordo com sua idade; tem direito de ser acolhida, sobretudo quando lhe faltam as condições fundamentais para sobreviver, isto tudo sob a proteção familiar e comunitária. “Fonte: retirado do site: htp://www cidade ibge gov.br, acesso em 07/10/14. /Á ?Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais. pe PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Família e Comunidade são os primeiros direitos de crianças e adolescentes, por isso cabe ao poder público proporcionar, por meio de políticas públicas intersetorializadas, condições e medidas adequadas para que seja constituida uma rede de atendimento à crianças e adolescentes, capaz de assegurar eficazmente todos aqueles direitos mencionados acima, que por ação ou omissão da sociedade, ou ainda da própria família não foram atendidos. O fato é que durante muito tempo as crianças e adolescentes foram excluídas de exercer seus direitos de participarem dos processos decisórios da vida política de sua comunidade/sociedade e até do seu ambiente familiar. Justamente, por não concordar com essa lógica, inúmeros profissionais oriundos do poder público (executivo, legislativo e judiciário), dos diversos seguimentos da sociedade civil, que atuam junto à área da infância e adolescência, além das próprias crianças e adolescentes (usuários dos serviços existentes na rede municipal de atendimento) em um esforço coletivo pensaram num Plano, cuja proposta, dentro de um período de 02 (dois) anos, é que possam ser implementadas ações voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e adolescentes, fazendo com que os instrumentos normativos legais, como a Lei 8.069/90, Lei seja materializada significativamente no município de Santarém/PA. 4. MARCO LEGAL Os direitos das crianças e adolescentes começam a ser delineados, no Brasil, pela primeira vez na Constituição de Brasileira de 1988, em seu Artigo 227, expresso da seguinte forma: “É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. * Todavia, os militantes dos direitos das crianças e adolescentes sabiam que apenas a Constituição não assegurava na plenamente os direitos, seria preciso aprovar uma lei que regulamenta-se o referido Artigo. O que foi feito em 1990) com a Tm PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO aprovação da Lei 8.069, conhecida em todo o país como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Esse diploma legal tornou-se um divisor de águas no Brasil, na medida em que passou a criar e regulamentar os mecanismos políticos, jurídicos e sociais para que direitos de crianças e adolescentes fossem assegurados, tendo como um diferencial a compreensão de que esse seguimento social é composto de sujeitos de direitos e Por meio do ECA, diferentemente de tempos passados, crianças e adolescentes brasileiras passam a gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuizo da sua proteção integral, bem como, de todas as chances e facilidades que promovam um futuro digno, em um ambiente saudável, com segurança e cheio de oportunidades para um pleno o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, ou seja, que “Nenhuma criança ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, Punindo “na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Art. 5º do ECA. Um outro documento normativo importante é o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescente” (2011 a 2020), que contou com apreciação e contribuições de toda a sociedade brasileira estabelece os princípios, as diretrizes e oseixos da Politica Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, bemcomo as bases do Plano Decenali, abrangendo os objetivos estratégicos e metas norteadores da construção de matrizes programáticas para os Planos Plurianuais no periodo. Existem outros diplomas legais que promovem as inter-relação entre as políticas públicas como a Lei 8.842/93 — Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; A Lei 8080/90 — Sistema Único de Saúde - SUS; A Lei 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, e ainda Leis específicas como a de nº13.010/2014, conhecida como (Lei Menino Bernardo). E PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Todo esse arcabouço normativo serve de suporte legal para que o poder público e a própria sociedade oriente suas ações de forma que os interesses de crianças e adolescentes sejam atendidos e a eles sejam assegurados as condições necessárias para que possam se desenvolver plenamente, em uma atmosfera livre de toda sorte de violência e opressão, por ação ou omissão de quem quer que seja. 5. OBJETIVOS 5.1- Geral: > Formular uma Política Pública municipal eficiente, que assegure a promoção, proteção e defesa integral dos direitos fundamentais de criança e adolescentes do Municipio de Santarém/PA. 5.2 - Específicos: > Fortalecer as competências familiares na comunidade escolar das crianças e dos adolescentes; ra Assegurar o acesso regular, a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na rede pública de ensino básico e, posteriormente, a outras etapas da educação; > Fomentar a integração social de crianças e adolescentes portadores de deficiência à rede de pública de ensino básico; > Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes; > Oferecer acompanhamento pedagógico e psicossocial direcionado as necessidades específicas de crianças e adolescentes; > Promover ações educativas de prevenção à violência e a acidentes no âmbito escolar, familiar e comunitário; > Assegurar ações de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes, bem como ampliar e melhorar as iniciativas de atenção a crianças e adolescentes usuários e dependentes de álcool e drogas, > Ampliar a cobertura de atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, erradicando até o fim de 2017; as situações de trabalho infantil, > Viabilizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas culturais levando em consideração sua condição peculiar de desenvolvimento e seu potencial criativo; Ea rim PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO > Proporcionar o acesso de crianças e adolescentes a políticas de esportes e lazer respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento, bem como assegurar a participação e a acessibilidade de crianças e adolescentes portadores de > Promover o protagonismo de crianças e adolescentes no âmbito comunitário; > Aprimorar o funcionamento dos Conselhos Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente; > Instituir programas de educação sexual nas escolas para prevenção e redução da gravidez precoce; > Proporcionar aos servidores da Educação programas em saúde em articulação com órgãos públicos e instâncias da sociedade civil; > Promover qualificação permanente para servidores públicos municipais, conselheiros municipais que trabalham com atendimento de crianças e adolescentes; 6. EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Este plano deve efetivamente garantir o direito de crianças e adolescentes especialmente as que se encontram em situação de vínculos fragilizados ou rompidos. Sendo assim, sua implementação integral é fundamental para uma mudança significativa rumo ao fortalecimento de uma política pública municipal comprometida com a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Para a materialização do direito integral será necessário: |. Cumprimento integral deste Plano pelo governo municipal; HW. Constituição formal de Comissões especificas para acompanhamento da implementação do Plano; HI. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente assumindo o presente Plano como prioridade, viabilizando recursos nos orçamentos, de um modo geral e, em particular, nos Fundos da Infância e Adolescência para a sua implementação, nos limites legais; IV. Participação e integração entre os Conselhos de Direitos da Criança e Eai PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO V. Corresponsabilidade entre os entes federativos no financiamento para implementação dos objetivos e ações propostos no presente Plano; 7. PLANO DE AÇÃO As propostas operacionais deste Plano estão organizadas em 05 (cinco) eixos: ra Assistência Social; > Cultura, esporte e lazer; > Educação; > Saúde; > Segurança; Os quadros a seguir são resultados de um esforço para propor ações permanentes e de curto, médio e longo prazo almejando a superação de planos governamentais limitados apenas a uma gestão, * Curto prazo: até 06 meses * Médio prazo: 01 ano * Longo prazo: 02 anos Os prazos poderão ser revistos sempre que se fizer necessário sem perder o foco da prioridade absoluta, ao se tratar das políticas públicas voltadas para a Infância e adolescência. Eixo 1 — Neste primeiro eixo, os problemas abordados foram no âmbito da Assistência Social, onde se observou a necessidade de se investir no combate e erradicação do trabalho infantil, na prevenção da violência doméstica e das drogas, os quais são decorrentes da vulnerabilidade social vivenciadas por familias desestruturadas, cujos laços afetivos estão fragilizados. Sendo preciso oportunizar ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida, assim como de fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Eixo 2 - Neste eixo, o tema discutido foi Cultura, Esporte e Lazer como forma de inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilid social, ff H em PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO contribuindo para o resgate da autoestima, estimulando e reforçando seus vínculos com a escola e família mediante práticas esportivas. Através do desporto é possivel oferecer às crianças e adolescentes, uma gama de atividades que possibilitem a sua formação integral e a construção da cidadania. Eixo 3 — Neste eixo, os problemas levantados estão relacionados à Educação. Faz-se necessário melhorar e ampliar os espaços educacionais públicos de forma a assegurar o direito de todas as crianças e adolescentes ao acesso a políticas educacionais de qualidade, em ambientes saudáveis, espaços seguros de atenção à educação. Investir na gestão de espaços, equipamentos e formação de pessoas garante um atendimento com qualidade, contribuindo para a efetivação dos direitos. Eixo 4 — Neste quarto eixo, a ênfase foi dada a questão da saúde priorizando a problemática da violência, das DST'S, da gravidez precoce e do uso de álcool e drogas entre as crianças e os adolescentes. Visando assegurar uma política de saúde pública de acesso universal e igualitário, nos aspectos da promoção, proteção e recuperação da saúde desses segmentos sociais. Eixo 5 — Neste último eixo, os problemas levantados se relacionam a Segurança tendo como base altos indices de acidentes de trânsito envolvendo crianças e adolescentes, no Município de Santarém-PA, sendo necessário fomentar ações estratégias de prevenção e de reabilitação de crianças e adolescentes vítimas de acidentes de trânsito de forma articulada com a rede de proteção local. 12 ambima PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Em todos os eixos do PMIA é prioritário dotar a política dos direitos humanos de crianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações, com plena execução orçamentária, 13 SVILHIS | OZVd | TJAVSNOdSA | SOCINTOANI SINOLV | sagõv | svsnvo svNINgONd TVIDOS VIONILSISSV :L OXII auodsue! | op euejS)9S ejojnj OujesuoS 8 BSIQNI BLOSU9J9Ç] [09HQNA OUPISJUIN / EIDUGISA/OPY 9 epueju; ep BIBA / |BJOJSEM / SEJOISI ISWAIISVIAI/ZY dO Hd (B10PO.j OLUGADE) se/a1b| a souieg ap sogdeiossy posuqna OUBJSNNH / BNPUNP BUOPEINIOLS HNEjn 4 OUJSSUOZ /|BJ0)SEA [SESUBLD O SSJSYjnuy “epepaios eu ongeonpa 8 OAjuensId oujeqeu) (Swao é svado 'ZVdONd) clode ap apa! 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Mapa Fundação Abring. Save the Children. Programa Prefeito Amigo da Criança. 8 - Plano Municipal para Infância e Adolescência - Guia para a ação passo a passo. São Paulo, 2011. 9 - Fundação Telefônica. Conhecer para Transformar —- Guia para diagnóstico e formulação da política municipal de proteção integral das crianças e adolescentes. São Paulo, 2011. 10 - Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília / DF, 2006. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (http://www .ibge.gov.br) Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente (http:/Awww direitosdacrianca.org.br)