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← Santarém (PA)

norma nº 19992/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19992 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.992/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O
PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santarém, Estado do Pará, o Plano Municipal
para Infância e Adolescência para o biênio 2015 - 2016, composto do Anexo | desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de o (a de 2015.
ALEXANDRE R E VASCONCELOS WANGHON
de Santarém
Publicada na Secretaria Munici Administração, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e quinze.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2015-2016
Santarém/PA
2015
a
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
SUMÁRIO
| APRESENTAÇÃO cassia rasa gUE So 7 tc 04
2. ASPECTOS HISTÓRICOS, CULTURAIS, ECONÔMICOS, FÍSICOS,
POPULACIONAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÊMIPA........ os
2.1 ASPETOS HISTÓRICOS ..
2.3.1 LOCALIZAÇÃO
2.3.2 POPULAÇÃO ..
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
IDENTIFICAÇÃO
Porte Populacional: Grande
Período de Execução: 2015 — 2016
1.1- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Nome do Prefeito: Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon
Documento de Identidade: 2395156 CPF: 166.221.702-15
Mandato do Prefeito: 01/01/2013 Término: 31/12/2016
Cep: 68030-290
Telefone: (93) 2101-5100/2101-5118/2101-5127
1.2-ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome do Orgão Gestor: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
Responsável: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon
Endereço: Av, Sérgio Henn, 838 Bairro: Aeroporto Velho
Fax: (93) 2101-5137
Email: semtras(d)yahoo.com.br
1.3- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Endereço: Tv. Ismael Araújo, 128, Bairro Santíssimo, Cep: 68106-000
Presidente do Conselho: Edvana Neres Cardoso Baia
Secretária Executiva do Conselho: Kelly Rodrigues Pereira
Nº Total de Membros: 08
ELABORAÇÃO:
Edvana Neres Cardoso Baia — Presidente do COMDCA
Maria das Graças Fernandes — Assistente Social
Teresa Cristina Melo Santos — Assistente Social
COORDENAÇÃO
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDCA
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
1. APRESENTAÇÃO
Neste Plano Municipal para Infância e Adolescência-PMIA estão contidos os
elementos de consolidação de uma Política Pública Municipal comprometida com a
promoção, proteção e defesa integral dos direitos das crianças e adolescentes do
Município de Santarém-PA. Nele o Gestor Municipal, assume a responsabilidade
política ao priorizar a realização de um conjunto de ações de atenção à infância e à
juventude, como metas de govemo a serem alcançadas durante sua gestão.
Fruto de uma construção coletiva e participativa, formou-se uma Comissão
composta por diversos representantes que incluiu Secretarias Municipais e instâncias
da sociedade civil organizada, que discutiram e deliberaram sobre as principais
problemáticas que atingem as crianças e adolescentes, bem como suas causas e as
possíveis soluções para enfrentar as questões que dificultam a efetivação dos direitos
de crianças e adolescentes no Município de Santarém-PA.
Este instrumento traz um novo olhar acerca da efetivação dos direitos da criança
e do adolescente e também apresenta uma combinação de intervenções práticas,
capazes de promover o desenvolvimento integral desta população e um arcabouço
teórico que estimula a reflexão e o desenvolvimento de novos conhecimentos sobre o
assunto.
A implementação desta Política, em âmbito municipal, requer o desenvolvimento
de ações prioritárias de: Educação, Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, Lazer
e Segurança que poderão contribuir para o alcance dos objetivos e metas que
constam neste Plano, melhorando significativamente a qualidade de vida desse
segmento da população.
O marco final deste trabalho, compartilhado por todos os segmentos
representativos da nossa Sociedade, deverá ser referendado pelo atual Gestor
Público, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e encaminhado ao LEGISLATIVO MUNICIPAL para sua apreciação e transformação
em dispositivo legal, assegurando que o mesmo converta-se em Política Municipal,
sob a aprovação e acompanhamento de toda Sociedade,
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2. ASPECTOS HISTÓRICOS, CULTURAIS, ECONÔMICOS, FÍSICOS,
POPULACIONAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉMIPA.
2.1 ASPECTOS HISTÓRICOS.
A missão dos padres, na Aldeia dos Tapajós, na foz do rio, deu origem à sede
do Município que mais tarde viria a ser chamado de Santarém. Sua fundação data de
22 de junho de 1661, tendo como fundador o padre jesuita Felipe Betendorf. Devido
à intensa navegação do Rio Tapajós e sua proximidade com o Rio Amazonas, a região
prosperou. Em 14 de março de 1758, a aldeia dos Tapajós elevou-se à condição de
Vila de Santarém, e em 24 de outubro de 1848, obteve a condição de Cidade de
Santarém pela Resolução nº 145, assinada pelo presidente da Província, Jerônimo
Francisco Coelho.
2.2 ASPECTOS CULTURAIS.
Devido a influência da igreja católica, existe uma gama de manifestações
religiosas e festividades que merecem destaque: Festa de Nossa Senhora da
Conceição; São Sebastião; Santo Antônio; São João; São Pedro e o Cairé, em Alter
do Chão, cujos festejos são conhecidos internacionalmente. A cultura popular
santarena apresenta grande riqueza, variedade e beleza. Dentre as diversas
manifestações existem: o Boi-Bumbá, o Cavalo Manco, o Cruzador Tupi, o Curimbó
ou Carimbó, Desfeiteira, a Dança do Tipiti, a Dança das Pretinhas d'Angola e o
Marambiré, o Pássaro, a Pastorinha, a Quadrilha e a Valsa da Ponta do Lenço.
2.3 ASPECTOS ECONÔMICOS.
A economia do Municipio é assentada principalmente no setor agropecuário,
Mas existe um significativo crescimento dos setores de comércio e serviços, no
ecoturismo, nas indústrias leves e de beneficiamento (madeireiras, movelarias,
marcenarias, olarias, panificadoras, agroindústrias; beneficiamento do látex, do arroz
e castanha, do pescado; torrefações, casas de farinha; fábricas de refrigerantes,
sabão e gelo; pequenas unidades artesanais e vestuário).
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2.4 ASPECTOS: FÍSICOS, POPULACIONAIS E TERRITORIAIS. *
2.3.1 LOCALIZAÇÃO
O Município de Santarém localiza-se na Região Oeste do Estado do Pará e
possui uma extensão territorial de 22.886,624 km?. Pertence a Região do Baixo
Amazonas e sua sede municipal fica na confluência dos rios Amazonas e Tapajós.
Apresenta as seguintes coordenadas geográficas: 020 25"30"S e 540 42"50"W Gr.
2.3.2 POPULAÇÃO
294.580 habitantes”
2.3.3 LIMITES
Ao Norte - Municípios de Óbidos, Alenquer, Monte Alegre e Curuá; a Leste -
Municípios de Prainha e Uruará; ao Sul - Municípios de Rurópolis, Aveiro, Placas e
Belterra e a Oeste - Municipio de Juruti.
3. MARCO CONCEITUAL
Pessoas em desenvolvimento e Sujeitos de direitos!
Criança e adolescentes são pessoas em condições peculiares, isto é, em
condição especial, particular, diferente, de desenvolvimento. Elas podem ser
completas, prontas, acabadas enquanto crianças e adolescentes (condição peculiar),
mas em relação ao adulto, está em desenvolvimento.
Justamente por isso têm direito de receber de seus responsáveis orientação,
conselhos, instrução, capacitação; têm direito aos cuidados de saúde porque o seu
organismo está em formação, em crescimento, em desenvolvimento, o que por vezes
lhe causa crises, mal-estar, dificuldades, que exigem compreensão e ajuda, e não
castigo e repreensão; tem direito de ser amada, estimulada a viver e enfrentar a
existência, as dificuldades da convivência; tem direito ao fazer, direito de ir e vir, de
se profissionalizar, de produzir no trabalho de acordo com sua idade; tem direito de
ser acolhida, sobretudo quando lhe faltam as condições fundamentais para sobreviver,
isto tudo sob a proteção familiar e comunitária.
“Fonte: retirado do site: htp://www cidade ibge gov.br, acesso em 07/10/14. /Á
?Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais.
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Família e Comunidade são os primeiros direitos de crianças e adolescentes, por isso
cabe ao poder público proporcionar, por meio de políticas públicas intersetorializadas,
condições e medidas adequadas para que seja constituida uma rede de atendimento
à crianças e adolescentes, capaz de assegurar eficazmente todos aqueles direitos
mencionados acima, que por ação ou omissão da sociedade, ou ainda da própria
família não foram atendidos.
O fato é que durante muito tempo as crianças e adolescentes foram excluídas
de exercer seus direitos de participarem dos processos decisórios da vida política de
sua comunidade/sociedade e até do seu ambiente familiar. Justamente, por não
concordar com essa lógica, inúmeros profissionais oriundos do poder público
(executivo, legislativo e judiciário), dos diversos seguimentos da sociedade civil, que
atuam junto à área da infância e adolescência, além das próprias crianças e
adolescentes (usuários dos serviços existentes na rede municipal de atendimento) em
um esforço coletivo pensaram num Plano, cuja proposta, dentro de um período de 02
(dois) anos, é que possam ser implementadas ações voltadas à promoção, à
proteção e à defesa dos direitos das crianças e adolescentes, fazendo com que os
instrumentos normativos legais, como a Lei 8.069/90, Lei seja materializada
significativamente no município de Santarém/PA.
4. MARCO LEGAL
Os direitos das crianças e adolescentes começam a ser delineados, no Brasil,
pela primeira vez na Constituição de Brasileira de 1988, em seu Artigo 227, expresso
da seguinte forma:
“É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. *
Todavia, os militantes dos direitos das crianças e adolescentes sabiam que
apenas a Constituição não assegurava na plenamente os direitos, seria preciso
aprovar uma lei que regulamenta-se o referido Artigo. O que foi feito em 1990) com a
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aprovação da Lei 8.069, conhecida em todo o país como Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
Esse diploma legal tornou-se um divisor de águas no Brasil, na medida em que
passou a criar e regulamentar os mecanismos políticos, jurídicos e sociais para que
direitos de crianças e adolescentes fossem assegurados, tendo como um diferencial
a compreensão de que esse seguimento social é composto de sujeitos de direitos e
Por meio do ECA, diferentemente de tempos passados, crianças e adolescentes
brasileiras passam a gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuizo da sua proteção integral, bem como, de todas as chances e
facilidades que promovam um futuro digno, em um ambiente saudável, com
segurança e cheio de oportunidades para um pleno o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, ou seja, que “Nenhuma criança ou adolescente seja objeto
de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão”, Punindo “na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais”. Art. 5º do ECA.
Um outro documento normativo importante é o Plano Decenal dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescente” (2011 a 2020), que contou com apreciação e
contribuições de toda a sociedade brasileira estabelece os princípios, as diretrizes e
oseixos da Politica Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes,
bemcomo as bases do Plano Decenali, abrangendo os objetivos estratégicos e metas
norteadores da construção de matrizes programáticas para os Planos Plurianuais no
periodo.
Existem outros diplomas legais que promovem as inter-relação entre as políticas
públicas como a Lei 8.842/93 — Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; A Lei
8080/90 — Sistema Único de Saúde - SUS; A Lei 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases
da Educação - LDB, e ainda Leis específicas como a de nº13.010/2014, conhecida
como (Lei Menino Bernardo).
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GABINETE DO PREFEITO
Todo esse arcabouço normativo serve de suporte legal para que o poder público
e a própria sociedade oriente suas ações de forma que os interesses de crianças e
adolescentes sejam atendidos e a eles sejam assegurados as condições necessárias
para que possam se desenvolver plenamente, em uma atmosfera livre de toda sorte
de violência e opressão, por ação ou omissão de quem quer que seja.
5. OBJETIVOS
5.1- Geral:
> Formular uma Política Pública municipal eficiente, que assegure a
promoção, proteção e defesa integral dos direitos fundamentais de criança e
adolescentes do Municipio de Santarém/PA.
5.2 - Específicos:
> Fortalecer as competências familiares na comunidade escolar das
crianças e dos adolescentes;
ra Assegurar o acesso regular, a permanência e o sucesso de crianças e
adolescentes na rede pública de ensino básico e, posteriormente, a outras etapas da
educação;
> Fomentar a integração social de crianças e adolescentes portadores de
deficiência à rede de pública de ensino básico;
> Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e
investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes;
> Oferecer acompanhamento pedagógico e psicossocial direcionado as
necessidades específicas de crianças e adolescentes;
> Promover ações educativas de prevenção à violência e a acidentes no
âmbito escolar, familiar e comunitário;
> Assegurar ações de prevenção ao uso de drogas por crianças e
adolescentes, bem como ampliar e melhorar as iniciativas de atenção a crianças e
adolescentes usuários e dependentes de álcool e drogas,
> Ampliar a cobertura de atendimento do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil, erradicando até o fim de 2017; as situações de trabalho infantil,
> Viabilizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas culturais
levando em consideração sua condição peculiar de desenvolvimento e seu potencial
criativo;
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> Proporcionar o acesso de crianças e adolescentes a políticas de
esportes e lazer respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento, bem como
assegurar a participação e a acessibilidade de crianças e adolescentes portadores de
> Promover o protagonismo de crianças e adolescentes no âmbito
comunitário;
> Aprimorar o funcionamento dos Conselhos Tutelares e dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
> Instituir programas de educação sexual nas escolas para
prevenção e redução da gravidez precoce;
> Proporcionar aos servidores da Educação programas em
saúde em articulação com órgãos públicos e instâncias da sociedade civil;
> Promover qualificação permanente para servidores públicos
municipais, conselheiros municipais que trabalham com atendimento de
crianças e adolescentes;
6. EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Este plano deve efetivamente garantir o direito de crianças e adolescentes
especialmente as que se encontram em situação de vínculos fragilizados ou rompidos.
Sendo assim, sua implementação integral é fundamental para uma mudança
significativa rumo ao fortalecimento de uma política pública municipal comprometida
com a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Para a materialização do direito integral será necessário:
|. Cumprimento integral deste Plano pelo governo municipal;
HW. Constituição formal de Comissões especificas para acompanhamento da
implementação do Plano;
HI. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente assumindo o presente
Plano como prioridade, viabilizando recursos nos orçamentos, de um modo geral e,
em particular, nos Fundos da Infância e Adolescência para a sua implementação, nos
limites legais;
IV. Participação e integração entre os Conselhos de Direitos da Criança e
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V. Corresponsabilidade entre os entes federativos no financiamento para
implementação dos objetivos e ações propostos no presente Plano;
7. PLANO DE AÇÃO
As propostas operacionais deste Plano estão organizadas em 05 (cinco) eixos:
ra Assistência Social;
> Cultura, esporte e lazer;
> Educação;
> Saúde;
> Segurança;
Os quadros a seguir são resultados de um esforço para propor ações
permanentes e de curto, médio e longo prazo almejando a superação de planos
governamentais limitados apenas a uma gestão,
* Curto prazo: até 06 meses
* Médio prazo: 01 ano
* Longo prazo: 02 anos
Os prazos poderão ser revistos sempre que se fizer necessário sem perder o
foco da prioridade absoluta, ao se tratar das políticas públicas voltadas para a Infância
e adolescência.
Eixo 1 — Neste primeiro eixo, os problemas abordados foram no âmbito da
Assistência Social, onde se observou a necessidade de se investir no combate e
erradicação do trabalho infantil, na prevenção da violência doméstica e das drogas,
os quais são decorrentes da vulnerabilidade social vivenciadas por familias
desestruturadas, cujos laços afetivos estão fragilizados. Sendo preciso oportunizar
ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida, assim como de fortalecimento
dos laços familiares e comunitários.
Eixo 2 - Neste eixo, o tema discutido foi Cultura, Esporte e Lazer como forma de
inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilid social,
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GABINETE DO PREFEITO
contribuindo para o resgate da autoestima, estimulando e reforçando seus vínculos
com a escola e família mediante práticas esportivas. Através do desporto é possivel
oferecer às crianças e adolescentes, uma gama de atividades que possibilitem a sua
formação integral e a construção da cidadania.
Eixo 3 — Neste eixo, os problemas levantados estão relacionados à Educação.
Faz-se necessário melhorar e ampliar os espaços educacionais públicos de forma a
assegurar o direito de todas as crianças e adolescentes ao acesso a políticas
educacionais de qualidade, em ambientes saudáveis, espaços seguros de atenção à
educação. Investir na gestão de espaços, equipamentos e formação de pessoas
garante um atendimento com qualidade, contribuindo para a efetivação dos direitos.
Eixo 4 — Neste quarto eixo, a ênfase foi dada a questão da saúde priorizando a
problemática da violência, das DST'S, da gravidez precoce e do uso de álcool e
drogas entre as crianças e os adolescentes. Visando assegurar uma política de saúde
pública de acesso universal e igualitário, nos aspectos da promoção, proteção e
recuperação da saúde desses segmentos sociais.
Eixo 5 — Neste último eixo, os problemas levantados se relacionam a Segurança
tendo como base altos indices de acidentes de trânsito envolvendo crianças e
adolescentes, no Município de Santarém-PA, sendo necessário fomentar ações
estratégias de prevenção e de reabilitação de crianças e adolescentes vítimas de
acidentes de trânsito de forma articulada com a rede de proteção local.
12
ambima
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Em todos os eixos do PMIA é prioritário dotar a política dos direitos humanos de
crianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das
ações, com plena execução orçamentária,
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS
1 - Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.São
Paulo, Atlas, 1988.
2 - Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8069, de 13 de julho de
1990. Brasília, 1990.
3 - Programa Prefeito Amigo da Criança. Pesquisa Realizada nas Escolas - Documento
Interno, 2011.
4 - Fundação Abring. Guia Programa Prefeito Amigo da Criança 2009 - 2012, São Paulo,
sem data.
5 - Fundação Abrinq. INESC. UNICEF. De olho no orçamento criança. São Paulo,2007.
6 - Fundação Abrinq. Instituto C&A. Um município para as crianças. São Paulo,2009.
7 - Fundação Abring. Programa Prefeito Amigo da Criança 2009 - 2012. Mapa Fundação
Abring. Save the Children. Programa Prefeito Amigo da Criança.
8 - Plano Municipal para Infância e Adolescência - Guia para a ação passo a passo. São
Paulo, 2011.
9 - Fundação Telefônica. Conhecer para Transformar —- Guia para diagnóstico e
formulação da política municipal de proteção integral das crianças e adolescentes. São
Paulo, 2011.
10 - Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília / DF, 2006.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (http://www .ibge.gov.br)
Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente (http:/Awww direitosdacrianca.org.br)

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