| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19993 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.993/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: | - O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do ll —- O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos Municipais da Administração Direta. TÍTULO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 701.983.800,00 (setecentos e um milhões, novecentos e oitenta e três mil e oitocentos reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO EE Ss ranmnca aco TOTAL 701.983.800,00 (29.448.000,00) | CAPITULO lt DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção | Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 701.983.800,00 (setecentos e um milhões, novecentos e oitenta e três mil e oitocentos reais), desdobradas nos seguintes valores: |- O valor de R$ 532.038.100,00 (quinhentos e trinta e dois milhões, trinta e oito mil e cem reais), do Orçamento Fiscal, e Il — O valor de R$ 169.945.700,00 (cento e sessenta nove milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais), do Orçamento da Seguridade Social, o PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Seção Il Da Distribuição da Despesa Art. 5º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente Lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: | —- Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa: 351.927.700,00 By PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO DESPESAS CORRENTES 132.323.700,00 Outras Despesas Correntes 90.115.700,00 DESPESAS DE CAPITAL 37.622.000,00 Investimentos 37.622.000,00 Pessoal e Encargos Sociais Il - Por Poder e Órgão: Especificação Total | 1. PODER LEGISLATIVO 12.300.000,00 Câmara Municipal de Santarém 12.300.000,00 2. PODER EXECUTIVO 689.683.800,00 Secretaria Municipal de Administração 17.117.400,00 Secretaria Municipal de Planejamento 1.683.650,00 Fundo de Desenvolvimento Municipal 252.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 16.027.000,00 Secretaria Municipal de Educação 77.014.000,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB PAN Fundo Municipal de Saúde 152.752.000,00 Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 4.295.850,00 Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 148.050,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura 83.276.900,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 12.284.000,00 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 10.825.250,00 2.480.150,00 Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.044.000,00 Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 4.631 .400,00 Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais “52.088.800,00 Reserva de Contingência Hi — Por Função de Governo: Especificação “Total 1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL ; 532.038.100,00 1.1. Administração Direta 532.038. 100,00 Administração 47.682.300,00. Trabalho 117.000,00 Cultura 10.825.250,00 | Urbanismo 84.601.000,00 Habitação 846.000,00 Gestão Ambiental 4.524.450,00 Agricultura E CAPITULO Ill DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abnr créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente Lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64. | - por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, Il - de excesso de arrecadação; Ill - da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária. Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para cobertura de despesas de custeio e de investimentos. Art. 9º A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender disposto no inciso II, 8 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art. 10 O detalhamento da classificação da despesa até o nível de sub-elemento, será efetuada por cada Poder, quando de sua execução. Art. 11 As Emendas Individuais de iniciativa parlamentar serão encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia 15 (quinze) de abril de 2016. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AN, | 30 de dezembro de 2015. / Gabinete do Prefeito de Santar Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. Secretária Municipal de Administração