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norma nº 7185/1976

Tipo Lei
Número / Ano 7185 / 1976
Date 1976-06-18
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER A COSANPA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 7185/76 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM,
ESTADO DO PARA, A CONCEDER À COSANPA A E
XECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABAS
TECIMENTO DE AGUA E OS ESGOTOS SANITÁRIOS
DO MUNICIPIO, E DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO
DO SERVIÇO AUTORÔMO DE AGUA E ESGOTOS -
SAAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Para:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancíono e publico a
seguinte lei:
Art. 19 -
PARAGRAFO
Art. 20 -
Art. 39 -
Art. 49 -
Art. 59 -
Fica o PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, autorizado a outor
gar, com exclusividade, mediante contrato, à Companhia de
Saneamento do Parã - COSANPA, sociedade por ações criada
pela Lei Estadual nº 4.336, de 21 de dezembro de 1970, con
cessão para execução e exploração dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotos sanítários do Municipio de
Santarêm-Pa.
UNICO - A concessão serã precedida de rescisão do convênio
atualmente em vigor entre o Município e a Fundação Serviço
Especial de Saúde Pública - F. SESP.
A concessão vigorarã pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo
o qual os bens e instalações que no momento existirem em
função dos serviços concedidos, reverterão ao Municipio.
A concessionária poderã requerer que a concessão seja reno
vada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas ,
devendo entrar com o respectivo pedido atê seis (6) meses
antes de findar o prazo de vigência, sob pena de seu silên
cio ser interpretado como desistência de renovação.
A concessionária gozarã de isenção dos tributos municipais
durante o perfôdo de concessão.
K concessionária fica assegurado o direito de promover de
sapropriações por utilidade pública, na forma da Lei, bem
como estabelecer servidões necessárias à execução de seus
serviços.
ARQUIVE-SE
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ps 2
GABINETE DO PREFEITO Pis.-
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO, mediante solicitação da
concessionária, declararã previamente, atravês de De
creto, a utilidade pública e a servidão de bens ou di
reitos necessários à execução e expansão dos seus ser
víços no Municipio.
Art. 69 - Competirã à concessfonâria fixar terifas referentes '
aos serviços concedidos, bem como proceder a reajus
tes periódicos, de modo a atender a cobertura dos in
vestimentos, dos custos operacionais, de manutenção
e de expansão dos serviços e a assegurar o equilTbrio
econômico e financeiro dos serviços explorados nos
termos do Plano Nacfonal de Saneamento - PLANASA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado à concessionária o direito de
sustar o fornecimento de àgua aos usuários em débitos.
Art. 70 - Fica a COSANPA, a quem cabe, por força da Lei Estadu
al, n9 4.336, de 21 de dezembro de 1970, o planejamen
to, a execução e a operação dos serviços públicos de
saneamento básico em todo o território do Estado do
Parã, compreendendo captação, tratamento e distribui
ção de àgua e coleta, tratamento e disposição final
de esgotos, autorizada a utilizar os terrenos de domi
nio público municipal e a estabelecer servidões nas
estradas, caminhos e demais logradouros públicos, com
sujeição aos regulamentos administrativos.
Art. 89 - Sempre que a alteração ou remanejamento da rede de
âgua e esgotos for realizada por solicitação da Pre
feitura Munfcípal, esta fornecerã a COSANPA, os recur
sos necessários a tais alterações.
Art. 90 - A concessionária poderã, independente de licença prê
via, fazer obras e instalações nas vias, logradouros,
e em terrenos de domínio do Município, necessários
à execução dos seus serviços, inclusive os de melho-
ria e ampliação dos sistemas, observadas, porêm, as
posturas.vigentes.
rt. 10 - Ao final do prazo contratual, estipulado para a con-
cessão, ou de eventual prorrogação, os bens e instala
ções vinculados aos serviços concedidos reverterão ao
PARRGRAFO
Art. 1 -
419 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Fis.-3
Poder Concedente mediante indenização dos investimentos.
A indenização dos investimentos se farã pelo custo his
tôórico, observada a correção monetária feita na forma
da legislação em vigor e deduzida a depreciação.
ÚNICO - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir
no Contrato de Concessão clãusula pela qual o conceden-
te se obriga, no caso de rescisão, qualquer que seja a
sua causa, antes do decurso do prazo da concessão ou na
vigência de eventual prorrogação, a assumir os compro
missos financeíros da concessionâria perante institui
ções de crédito vinculados ao Plano Nacional de Sanea-
mento e relativos aos serviços concedidos, subrogando--
se em todas as suas obrigações, independentemente da in
denização de que trata este artigo.
O Município podera participar do Capital Social da con
cessionária integradizando as ações que adquirir com di
nheiro ou bens.
O patrimônio 4 ser transferido compreenderã as íinstala-
ções de captação, adução, tratamento, reservação e dis
tribuição de âgua, e os sistemas de coleta, afastamento,
tratamento e disposição final de esgotos, bem como ãrea
imobiliárias a eles destinadas, assim como os direitos
e obrigações a eles correspondentes.
Os bens referidos no parágrafo anterior serão avaliados
de conformidade com o Decreto Lei Federal n9 2.627/40.
Os funcionários municipais, lotados no Serviço Autônomo,
sujeitos a regime estatutário, poderão ser colocados à
disposição da COSANPA, mediante solicitação por escrito,
da empresa.
Atê que se concretize a conferência de bens a que se re
fere o parágrafo 19 do Artigo 11 desta Let, o Poder Exe
cutivo fica autorizado a entregar, à COSANPA, a adminis
tração dos bens municipais vinculados aos serviços de
âgua e esgotos do Município.
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO â Fis.-4
Art. 14 - Consumada a transferência do patrimônio e dos serviços
à COSANPA, o Poder Executivo declararã, por Decreto, à
extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgotos, criado
pela Lei n9 1.258, de 14 de outubro de 1956.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Mquidação do SAAE serã processada na forma
porque dispuser o PODER EXECUTIVO através de Decreto
que disporã necessariamente sobre a destinação dos bens
e serviços da extinta autarquia bem como o exercício
dos seus direitos e do implemento de suas obrigações.
Art. 15 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sa êm, 381 prado due
Aa .
187
PAULO IMBIRIBA LISBÕA
Prefeito jMunicipa
+
put
Chefe de Gabimtt

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