| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7185 / 1976 |
| Date | 1976-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER A COSANPA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAE. |
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& á á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI NQ 7185/76 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, ESTADO DO PARA, A CONCEDER À COSANPA A E XECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABAS TECIMENTO DE AGUA E OS ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICIPIO, E DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SERVIÇO AUTORÔMO DE AGUA E ESGOTOS - SAAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Para: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancíono e publico a seguinte lei: Art. 19 - PARAGRAFO Art. 20 - Art. 39 - Art. 49 - Art. 59 - Fica o PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, autorizado a outor gar, com exclusividade, mediante contrato, à Companhia de Saneamento do Parã - COSANPA, sociedade por ações criada pela Lei Estadual nº 4.336, de 21 de dezembro de 1970, con cessão para execução e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanítários do Municipio de Santarêm-Pa. UNICO - A concessão serã precedida de rescisão do convênio atualmente em vigor entre o Município e a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública - F. SESP. A concessão vigorarã pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão ao Municipio. A concessionária poderã requerer que a concessão seja reno vada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas , devendo entrar com o respectivo pedido atê seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência, sob pena de seu silên cio ser interpretado como desistência de renovação. A concessionária gozarã de isenção dos tributos municipais durante o perfôdo de concessão. K concessionária fica assegurado o direito de promover de sapropriações por utilidade pública, na forma da Lei, bem como estabelecer servidões necessárias à execução de seus serviços. ARQUIVE-SE 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ps 2 GABINETE DO PREFEITO Pis.- PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO, mediante solicitação da concessionária, declararã previamente, atravês de De creto, a utilidade pública e a servidão de bens ou di reitos necessários à execução e expansão dos seus ser víços no Municipio. Art. 69 - Competirã à concessfonâria fixar terifas referentes ' aos serviços concedidos, bem como proceder a reajus tes periódicos, de modo a atender a cobertura dos in vestimentos, dos custos operacionais, de manutenção e de expansão dos serviços e a assegurar o equilTbrio econômico e financeiro dos serviços explorados nos termos do Plano Nacfonal de Saneamento - PLANASA. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado à concessionária o direito de sustar o fornecimento de àgua aos usuários em débitos. Art. 70 - Fica a COSANPA, a quem cabe, por força da Lei Estadu al, n9 4.336, de 21 de dezembro de 1970, o planejamen to, a execução e a operação dos serviços públicos de saneamento básico em todo o território do Estado do Parã, compreendendo captação, tratamento e distribui ção de àgua e coleta, tratamento e disposição final de esgotos, autorizada a utilizar os terrenos de domi nio público municipal e a estabelecer servidões nas estradas, caminhos e demais logradouros públicos, com sujeição aos regulamentos administrativos. Art. 89 - Sempre que a alteração ou remanejamento da rede de âgua e esgotos for realizada por solicitação da Pre feitura Munfcípal, esta fornecerã a COSANPA, os recur sos necessários a tais alterações. Art. 90 - A concessionária poderã, independente de licença prê via, fazer obras e instalações nas vias, logradouros, e em terrenos de domínio do Município, necessários à execução dos seus serviços, inclusive os de melho- ria e ampliação dos sistemas, observadas, porêm, as posturas.vigentes. rt. 10 - Ao final do prazo contratual, estipulado para a con- cessão, ou de eventual prorrogação, os bens e instala ções vinculados aos serviços concedidos reverterão ao PARRGRAFO Art. 1 - 419 - & PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Fis.-3 Poder Concedente mediante indenização dos investimentos. A indenização dos investimentos se farã pelo custo his tôórico, observada a correção monetária feita na forma da legislação em vigor e deduzida a depreciação. ÚNICO - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir no Contrato de Concessão clãusula pela qual o conceden- te se obriga, no caso de rescisão, qualquer que seja a sua causa, antes do decurso do prazo da concessão ou na vigência de eventual prorrogação, a assumir os compro missos financeíros da concessionâria perante institui ções de crédito vinculados ao Plano Nacional de Sanea- mento e relativos aos serviços concedidos, subrogando-- se em todas as suas obrigações, independentemente da in denização de que trata este artigo. O Município podera participar do Capital Social da con cessionária integradizando as ações que adquirir com di nheiro ou bens. O patrimônio 4 ser transferido compreenderã as íinstala- ções de captação, adução, tratamento, reservação e dis tribuição de âgua, e os sistemas de coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos, bem como ãrea imobiliárias a eles destinadas, assim como os direitos e obrigações a eles correspondentes. Os bens referidos no parágrafo anterior serão avaliados de conformidade com o Decreto Lei Federal n9 2.627/40. Os funcionários municipais, lotados no Serviço Autônomo, sujeitos a regime estatutário, poderão ser colocados à disposição da COSANPA, mediante solicitação por escrito, da empresa. Atê que se concretize a conferência de bens a que se re fere o parágrafo 19 do Artigo 11 desta Let, o Poder Exe cutivo fica autorizado a entregar, à COSANPA, a adminis tração dos bens municipais vinculados aos serviços de âgua e esgotos do Município. & PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO â Fis.-4 Art. 14 - Consumada a transferência do patrimônio e dos serviços à COSANPA, o Poder Executivo declararã, por Decreto, à extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgotos, criado pela Lei n9 1.258, de 14 de outubro de 1956. PARÁGRAFO ÚNICO - A Mquidação do SAAE serã processada na forma porque dispuser o PODER EXECUTIVO através de Decreto que disporã necessariamente sobre a destinação dos bens e serviços da extinta autarquia bem como o exercício dos seus direitos e do implemento de suas obrigações. Art. 15 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sa êm, 381 prado due Aa . 187 PAULO IMBIRIBA LISBÕA Prefeito jMunicipa + put Chefe de Gabimtt