| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8163 / 1978 |
| Date | 1978-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR DOAÇÃO ENEROSA DE ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. |
| native_id | 1137 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTASÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARA SI nº Autoriza o Poder Executivo a " aceitar doação enerosa de área de terras do domínio da união. O PREFEITO MUNICIPAL DZ SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar doação one- Art. 2º — Art. 3º - rosa de área de terras discriminadas pelo Instituto Ne- cional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, para, constituir o Patrimônio Imobiliário da Vila de Alter-do - Chão . A área objeto desta doação é de 1.665,2193Ha, conforme * nlanta e memorial descritivo, devidamente vistoriado pe- Io INCRA, , Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Fa), 29 de setembro de 1978. ida 88 —sp ANTONIO GUERREIRO GUIMARKES Prefeito Mmicipal BRR gica CARVALHO S RQUIVE-SE (Sete de Gabingte 4! ; 4 " SUMA