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← Santarém (PA)

norma nº 8163/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8163 / 1978
Date 1978-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR DOAÇÃO ENEROSA DE ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
native_id1137

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTASÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARA
SI nº
Autoriza o Poder Executivo a "
aceitar doação enerosa de área
de terras do domínio da união.
O PREFEITO MUNICIPAL DZ SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar doação one-
Art. 2º —
Art. 3º -
rosa de área de terras discriminadas pelo Instituto Ne-
cional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, para,
constituir o Patrimônio Imobiliário da Vila de Alter-do
- Chão .
A área objeto desta doação é de 1.665,2193Ha, conforme *
nlanta e memorial descritivo, devidamente vistoriado pe-
Io INCRA, ,
Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Fa), 29 de setembro de
1978.
ida 88 —sp
ANTONIO GUERREIRO GUIMARKES
Prefeito Mmicipal
BRR gica CARVALHO S
RQUIVE-SE (Sete de Gabingte
4!
;
4
"
SUMA

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