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norma nº 8170/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8170 / 1978
Date 1978-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.
native_id1138

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 8.170/78, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978,
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Santarêm, Estado do
Parã, para o exercício financeiro de
. 1979.
A Câmara Municipal de Santerêm, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
= Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santarêm, pa-
ra o exercício financeiro de 1979, discriminados nos anexos desta
Lei, Estima 2 Recsita e Fixa a Despesa em CR$-60.490.000,00(SESSEN
TA MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS ).
Art. 2º - A Receita será arrecadada de acordo com a legis
lação em vigor e das especificações obedecendo a seguinte classifi-
cação geral:
CR$ 1,00
RECEITAS CORRENTES 41.190.000
Receita Tributária 11.520.000
Receita Patrimonial 3.050.000
vá? Receita Industrial 19,009
Transferências Correntes 22.926.000
Receitas Diversas 3.675.000
RECEITAS DE CAPITAL 19.300.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 109.990
á Transferências de Capital | 19.100.000
No. g Outras Receitas de Capital 100.000
A ) TOTAL DAS RECEITAS 60.490.000
nessas
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a discri
nação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecidos os se-
guintes desdobramentos:
Continua fis.-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 64.100 — SANTARÉM — PARÁ
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
08 - Educação e Cultura
09 - Energia e Recursos Minerais
10 - Habitação e Urbanismo
11 - Indústria, Comércio e Serviços
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
99 - Reserva de Contingência
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES
II - DESPESAS POR PODERES
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Assessoria Técnica
Departamento de Administração
Departamento de Finanças
Secretaria de Educ, Cultura e Desp.
Secretaria de Saúde e Serv. Social
Secretaria de Obras
Secretaria de Serv. Urbanos
/ Encargos Gerais do Município
TOTAL DAS DESPESAS POR PODERES
III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
Fis.-2
1.740.000
9.028.000
120.000
12.456.000
1,270,000
12.752.000
200.000
2.417.000
4.493.000
12.257.000
3.757.000
60.490.000
nussa
1.740.000
1.740.000
58.750.000
2.072.000
1.367.000
2.616.000
6.730,000
12.331,000
1.417.009
14,943.000
12.236.000
6.038.000
60.490.000
nussnanane
35.163.000
30.005.000
5.158.000
Continua fls.-3
Ep
Reserva de Contingência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ ras.-s
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ
DESPESAS DE CAPITAL 21.570.000
Investimentos 13.114.000
Inversões Financeiras 70.000
Transferências de Capital 8.386.000
Reserva de Contingência 3.757.000
TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICAS 60.490.000
Art. 4º - As despesas a conta das dotações consignadas pa
ra encargos Gerais do Município, serão supervisionadas pelo Depar-
tamento de Finanças.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a:
“I - Efetuar Operações de Crêdito por antecipação da
Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da Receita
estimada;
II - Abrir Crédito Suplementar no decorrer do exer —
cício de 1979, até o limite correspondente a 40% ( quarenta por cen
to ) da Despesa Geral fixada nesta Lei na forma do que dispõe os ar,
tigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64;
III - Tomar as medidas necessárias para manter os dis:
pêndios compatíveis com o efetico comportamento da Receita, a fim
de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário;
: IV - Proceder a Suplementação automática pelo valor
do excesso de arrecadação efetivamente realizada, sobre a previsão
orçamentária;
V - Aprovar o Orçamento Analítico da cada unidade
a atê o limite estabelecidos nesta Lei;
VI - Reforçar as dotações utilizando como recursos a
ao one cr sa ea rota
Continua F
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ Fis.-4
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 69.400 — SANTARÉM — PARÁ
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1979, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm (Pa), 11 de De-
zembro de 1978.
JD— SS
ne GUERREIRO GUI
Prefeito Municipal
Metade
Mit si mise Ss
ADI
fe de Gabinete RT Dept? de Finanças
po pas roca udo
TEREZINHA DE PENA MARIA DE NAZARÉ ALMEIDA BENTES
Sec. de Educação,Cultura e Desportos sp.p/ Secretaria de Obras
Chefe do/Dept? de Administração

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