| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8170 / 1978 |
| Date | 1978-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. |
| native_id | 1138 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 8.170/78, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santarêm, Estado do Parã, para o exercício financeiro de . 1979. A Câmara Municipal de Santerêm, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: = Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santarêm, pa- ra o exercício financeiro de 1979, discriminados nos anexos desta Lei, Estima 2 Recsita e Fixa a Despesa em CR$-60.490.000,00(SESSEN TA MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS ). Art. 2º - A Receita será arrecadada de acordo com a legis lação em vigor e das especificações obedecendo a seguinte classifi- cação geral: CR$ 1,00 RECEITAS CORRENTES 41.190.000 Receita Tributária 11.520.000 Receita Patrimonial 3.050.000 vá? Receita Industrial 19,009 Transferências Correntes 22.926.000 Receitas Diversas 3.675.000 RECEITAS DE CAPITAL 19.300.000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 109.990 á Transferências de Capital | 19.100.000 No. g Outras Receitas de Capital 100.000 A ) TOTAL DAS RECEITAS 60.490.000 nessas Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a discri nação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecidos os se- guintes desdobramentos: Continua fis.-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 64.100 — SANTARÉM — PARÁ I - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativa 03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 08 - Educação e Cultura 09 - Energia e Recursos Minerais 10 - Habitação e Urbanismo 11 - Indústria, Comércio e Serviços 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte 99 - Reserva de Contingência TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES II - DESPESAS POR PODERES PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Assessoria Técnica Departamento de Administração Departamento de Finanças Secretaria de Educ, Cultura e Desp. Secretaria de Saúde e Serv. Social Secretaria de Obras Secretaria de Serv. Urbanos / Encargos Gerais do Município TOTAL DAS DESPESAS POR PODERES III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas de Custeio Transferências Correntes Fis.-2 1.740.000 9.028.000 120.000 12.456.000 1,270,000 12.752.000 200.000 2.417.000 4.493.000 12.257.000 3.757.000 60.490.000 nussa 1.740.000 1.740.000 58.750.000 2.072.000 1.367.000 2.616.000 6.730,000 12.331,000 1.417.009 14,943.000 12.236.000 6.038.000 60.490.000 nussnanane 35.163.000 30.005.000 5.158.000 Continua fls.-3 Ep Reserva de Contingência. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ ras.-s PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ DESPESAS DE CAPITAL 21.570.000 Investimentos 13.114.000 Inversões Financeiras 70.000 Transferências de Capital 8.386.000 Reserva de Contingência 3.757.000 TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICAS 60.490.000 Art. 4º - As despesas a conta das dotações consignadas pa ra encargos Gerais do Município, serão supervisionadas pelo Depar- tamento de Finanças. Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a: “I - Efetuar Operações de Crêdito por antecipação da Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da Receita estimada; II - Abrir Crédito Suplementar no decorrer do exer — cício de 1979, até o limite correspondente a 40% ( quarenta por cen to ) da Despesa Geral fixada nesta Lei na forma do que dispõe os ar, tigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64; III - Tomar as medidas necessárias para manter os dis: pêndios compatíveis com o efetico comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário; : IV - Proceder a Suplementação automática pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada, sobre a previsão orçamentária; V - Aprovar o Orçamento Analítico da cada unidade a atê o limite estabelecidos nesta Lei; VI - Reforçar as dotações utilizando como recursos a ao one cr sa ea rota Continua F PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ Fis.-4 PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 69.400 — SANTARÉM — PARÁ Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm (Pa), 11 de De- zembro de 1978. JD— SS ne GUERREIRO GUI Prefeito Municipal Metade Mit si mise Ss ADI fe de Gabinete RT Dept? de Finanças po pas roca udo TEREZINHA DE PENA MARIA DE NAZARÉ ALMEIDA BENTES Sec. de Educação,Cultura e Desportos sp.p/ Secretaria de Obras Chefe do/Dept? de Administração