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norma nº 8171/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8171 / 1978
Date 1978-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 7.611/1977.
native_id1139

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 8.171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 7.611/77.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará;
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e publico
a seguinte lei:
Art. 1º - O Sub-ítem 2.4 do ítem 2 do Anexo II da Tabela para Co-
brança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamen-
to de Estabelecimentos a que se refere o artigo 89 da Lei
nº 7.611, de 13 de dezembro de 1977, que institui o Côdi-
go Tributârio do Município ae Santarém, vassa a fera se
guinte redação:
2 - Comércio 4 Sobre a Unidade
de Referência
Ao mês Ao Ano
Ê R ou
R E Fração
À 2.1- Bases, por Pá soh ne 0,3% 34
2.2- Restaurante , por DO asda aa Ad 0,05% 0,5%
2.3- Supermercados, por E so Ds 0,05% 0,5%
2.4- Quaisgue, sutros vamos de ativi-
dades comerciais constantes
nesta Tabela por m', consideran
do as seguintes ãreas urbanas:
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ ris.-2
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 63100 — SANTARÉM — PARÁ
2.4.1- Estabelecimentos comerciais loca
lizados na Área Central, períme-
tros compreendidos pela Rua Pedro
Teixeira, Avenida Rui Barbosa |,
Trav. Padre João, Rua 24 de Outu
bro, Trav. Silva Jardim atê a
Avenida Tapajôs (considerando as
duas laterais das referidas vias) -
e pela Avenida Tapajós atê a Pra
ça do Pescador, seguindo pela
Avenida Adriano Pimentel e Rua do
Imperador atê encontrar com a
Rua Pedro Teixeira, por MES TS 0,34.
2.4,2- Estabelecimentos comerciais loca
lizados em Áreas Urbanas não per
tencentes à Área Central, acima
delimitada, por m>.......cccuvco 0,28
2
NOTA: 1) A Taxa de Localização dos estabelecimentos constantes di
ítem 2 ( comércio ) serã cobrado até um limite máximo di
300% da U.R.
2) A Taxa de Localização dos estabelecimentos do Ítem
20
( empreiteiras e incorporadas ) serã cobrado atê o limi
te máximo de 450% da U.R.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de Janeiro |
ó 1979, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM(PA), 27 de Dezembro
1978.
RS
ONIO GUERREIRO GUIMARÃE
Prefeito Municipal
o
| “
CLARA O
fe de Gabine
a
e.

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