| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8171 / 1978 |
| Date | 1978-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 7.611/1977. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 8.171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.611/77. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará; Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e publico a seguinte lei: Art. 1º - O Sub-ítem 2.4 do ítem 2 do Anexo II da Tabela para Co- brança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamen- to de Estabelecimentos a que se refere o artigo 89 da Lei nº 7.611, de 13 de dezembro de 1977, que institui o Côdi- go Tributârio do Município ae Santarém, vassa a fera se guinte redação: 2 - Comércio 4 Sobre a Unidade de Referência Ao mês Ao Ano Ê R ou R E Fração À 2.1- Bases, por Pá soh ne 0,3% 34 2.2- Restaurante , por DO asda aa Ad 0,05% 0,5% 2.3- Supermercados, por E so Ds 0,05% 0,5% 2.4- Quaisgue, sutros vamos de ativi- dades comerciais constantes nesta Tabela por m', consideran do as seguintes ãreas urbanas: a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ ris.-2 PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 63100 — SANTARÉM — PARÁ 2.4.1- Estabelecimentos comerciais loca lizados na Área Central, períme- tros compreendidos pela Rua Pedro Teixeira, Avenida Rui Barbosa |, Trav. Padre João, Rua 24 de Outu bro, Trav. Silva Jardim atê a Avenida Tapajôs (considerando as duas laterais das referidas vias) - e pela Avenida Tapajós atê a Pra ça do Pescador, seguindo pela Avenida Adriano Pimentel e Rua do Imperador atê encontrar com a Rua Pedro Teixeira, por MES TS 0,34. 2.4,2- Estabelecimentos comerciais loca lizados em Áreas Urbanas não per tencentes à Área Central, acima delimitada, por m>.......cccuvco 0,28 2 NOTA: 1) A Taxa de Localização dos estabelecimentos constantes di ítem 2 ( comércio ) serã cobrado até um limite máximo di 300% da U.R. 2) A Taxa de Localização dos estabelecimentos do Ítem 20 ( empreiteiras e incorporadas ) serã cobrado atê o limi te máximo de 450% da U.R. Art. 2º - Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de Janeiro | ó 1979, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM(PA), 27 de Dezembro 1978. RS ONIO GUERREIRO GUIMARÃE Prefeito Municipal o | “ CLARA O fe de Gabine a e.