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norma nº 19413/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19413 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE BOM FUTURO - ABF.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.413/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA (0)
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE
BOM FUTURO — ABF.
O Prefeito Municipal de Santarém, no de suas prerrogativas legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE BOM FUTURO — ABF,
fundada em 16 de agosto de 1998, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo
objetivo principal é organizar os produtores rurais para fazer frente a solução
de seus problemas de ordem social e econômica, social e organizativa;
defender e coordenar os serviços comunitários, através de laços de união entre
as famílias e na defesa de melhores condições de vida dos comunitários;
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número —
03.151.650/0001-26, com sede sito a Rodovia PA-370, Km 10, CEP. 68.030-
650 — Região do Corta Corda (Curuá-Una, Município de Santarém — Estado do
Pará), para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro
ALEXANDRE RAIMDN E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Mu Al de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do
mês de dezembro de dois mil e treze.
asd
ANA RITALOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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