| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19413 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE BOM FUTURO - ABF. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.413/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA (0) MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE BOM FUTURO — ABF. O Prefeito Municipal de Santarém, no de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE BOM FUTURO — ABF, fundada em 16 de agosto de 1998, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo principal é organizar os produtores rurais para fazer frente a solução de seus problemas de ordem social e econômica, social e organizativa; defender e coordenar os serviços comunitários, através de laços de união entre as famílias e na defesa de melhores condições de vida dos comunitários; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 03.151.650/0001-26, com sede sito a Rodovia PA-370, Km 10, CEP. 68.030- 650 — Região do Corta Corda (Curuá-Una, Município de Santarém — Estado do Pará), para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro ALEXANDRE RAIMDN E VASCONCELOS WANGHON Prefeito Mu Al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. asd ANA RITALOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br