| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8172 / 1978 |
| Date | 1978-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A COMPANHIA DAS DOCAS DO PARÁ (CDP). |
| native_id | 1140 |
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Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 65.100 — SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 8.172, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe sobre doação de área de terra a COMPANHIA DAS DOCAS DO PARÁ ( CDP O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a COMPANHIA DAS DOCAS DO PARK (CDP ) as áreas de terras constantes da 4 Planta nº 76/59-PA - PORTOBRAS, assim descritas: I - 3.910 nº ( três mil novecentos e dez metros quadrados ) a. de terra correspondente ao trecho de rua projetada da + ; Travessa Agripina Matos, entre Avenida Tapajôs e a Qua- dra 21. II - 503,00 m? ( quinhentos e três metros quadrados ) de ter ra na Quadra 18, limitando-se: ao Norte com a Pua Vera Paz, ao Sul e Oeste com terras da Companhia das Docas do Parã (CDP) e a Leste com a Avenida Cuiabã, fazendo esqui na com a Rua Vera Paz, tendo o terreno forma de triangu- lo. III - Lotes de terrenos situados na denominada Quadra 19: n a a) Lote nº 37, com 390 m? ( trezentos e noventa metros qua- a drados ), situado a confluência da Avenida Tapajôs com a “4 Travessa Agripina Matos e de forma irregular, limitando- A se: ao Norte com o lote nº 38, ao Sul com a Avenida Tapa jôs, a Leste com a Travessa Agripina Matos e a Oeste com o lote s/nº. : . 8X | Db) Lote s/n? com 356,00 n? ( trezentos e cincoenta e seis mt tros quadrados ), limitando-se: ao Norte com o lote nº38 Ko ao Sul com a Avenida Tapajós, a Leste com o lote nº 37 e a á Oeste com o lote nº 36, de forma irregular. der Es ms PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ ris.-2 c) a) b) e) d) e) PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ Área complementar à Quadra 19, de forma irregular, com 5.665,00 m' ( cinco mil seiscentos e sessenta e cinco ms tros quadrados ), limitando-se: ao Norte com terrenos ji indenizados pela CDP, ao Sul com terrenos também já in denizados, a Leste com lotes da mesma Companhia, por in denização, e a Oeste com a Avenida Cuiabã-Santarém. Lotes de terrenos situados na Quadra nº 20: Lote nº 47 com ârea de 608,00 ne ( seiscentos e oito me tros quadrados ) na confluência da Avenida Tapajôs com a Travessa Professora Agripina Matos, limitando-se: ao Norte com o lote nº 49, ao Sul com a Avenida Tapajós, a Leste com o lote nº 50 e a este com a Travessa Pro- fessora Agripina Matos. | Lote nº 49 com área de 284,00 n? ( duzentos e oitenta e quatro metros quadrados ), de forma irregular, limitan- do-se: ao Norte com terrenos jã indenizados pela CDP,ao Sul com o lote nº 47, a Leste com o lote nº 50 e a Oes- te com a Travessa Professora Agripina Matos. Lote nº 50 com área de 471,00 mn? ( quatrocentos e seten ta e um metros quadrados ), forma irregular, limitando- se: Ao Norte com terrenos já indenizados pela CDP, ao Sul com a Avenida Tapajôs, a Leste com terreno da CDP e lote nº Si e a Oeste com os lotes nºs. 47 e 49. Lote nº 51 com área de 203,00 nm? ( duzentos e três me- tros quadrados ), limitando-se: ao Norte com terrenos jé indenizados pela CDP, ao Sul com a Avenida Tapajós, a Leste com o lote nº 52 e a Oeste com o lote nº 50, Lote nº 52 com área de 682,00 n? ( seiscentos e oitenta e dois metros quadrados ), limitando-se: ao Norte com terreno já indenizado pela CDP, ao Sul com a Avenida Ta pajôs. a Leste com a margem do rio Tapajós ea Oeste com o lote nº 51. £) Art. 2º - = PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ qas.-s PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ Lote nº 55 com ârea global de 14.704,00 né ( catorze mi setecentos e quatro metros quadrados ), forma irregular fracionado em dois (2), o primeiro que se limita ao No te com terreno expropriado pela CDP a JOSÉ AUGUSTO ] SILVA, ao Sul com terreno indenizado a ODILO ALVES 1] COSTA e lotes nºs 49 e 50 pertencentes a Prefeitura Mun cipal de Santarém; a Leste com o Rio Tapajós e a Oest com a Travessa Professora Agripina Matos, com área d 10.178,00 nº ( Dez mil cento e setenta e oito metros qu drados ). O segundo que se fragmenta em sete (7) partes lotes nºs. 38, s/nº, 39, 40, 41, 42 e 44, com área glo: bal de 4.526,00 mn? ( Quatro mil quinhentos e vinte e sei metros quadrados ) e cujos limites são os seguintes: a Norte com o expropriado JOSE AUGUSTO DA SILVA; ao Su com os lotes nºs. 35, s/n? e 37; a Leste com a Travess Professora Agripina de Matos e a Oeste com terreno jã € propriado a RENATO JOSÉ PARANATINGA MAGALHÃES e terrenc da Prefeitura Municipal de Santarém. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm (Pa), 27 de Dezembro 1978. Rode =3- PP sm GUERREIRO ertmades Prefeito Municipal | | Let GA CARVALHO SIRAI Chefe de Gabinete E