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norma nº 8172/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8172 / 1978
Date 1978-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A COMPANHIA DAS DOCAS DO PARÁ (CDP).
native_id1140

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Ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 65.100 — SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 8.172, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre doação de área de terra
a COMPANHIA DAS DOCAS DO PARÁ ( CDP
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a COMPANHIA DAS
DOCAS DO PARK (CDP ) as áreas de terras constantes da
4 Planta nº 76/59-PA - PORTOBRAS, assim descritas:
I - 3.910 nº ( três mil novecentos e dez metros quadrados )
a. de terra correspondente ao trecho de rua projetada da
+
; Travessa Agripina Matos, entre Avenida Tapajôs e a Qua-
dra 21.
II - 503,00 m? ( quinhentos e três metros quadrados ) de ter
ra na Quadra 18, limitando-se: ao Norte com a Pua Vera
Paz, ao Sul e Oeste com terras da Companhia das Docas do
Parã (CDP) e a Leste com a Avenida Cuiabã, fazendo esqui
na com a Rua Vera Paz, tendo o terreno forma de triangu-
lo.
III - Lotes de terrenos situados na denominada Quadra 19:
n a a) Lote nº 37, com 390 m? ( trezentos e noventa metros qua-
a drados ), situado a confluência da Avenida Tapajôs com a
“4 Travessa Agripina Matos e de forma irregular, limitando-
A se: ao Norte com o lote nº 38, ao Sul com a Avenida Tapa
jôs, a Leste com a Travessa Agripina Matos e a Oeste com
o lote s/nº. :
. 8X | Db) Lote s/n? com 356,00 n? ( trezentos e cincoenta e seis mt
tros quadrados ), limitando-se: ao Norte com o lote nº38
Ko ao Sul com a Avenida Tapajós, a Leste com o lote nº 37 e
a á Oeste com o lote nº 36, de forma irregular.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ ris.-2
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d)
e)
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ
Área complementar à Quadra 19, de forma irregular, com
5.665,00 m' ( cinco mil seiscentos e sessenta e cinco ms
tros quadrados ), limitando-se: ao Norte com terrenos ji
indenizados pela CDP, ao Sul com terrenos também já in
denizados, a Leste com lotes da mesma Companhia, por in
denização, e a Oeste com a Avenida Cuiabã-Santarém.
Lotes de terrenos situados na Quadra nº 20:
Lote nº 47 com ârea de 608,00 ne ( seiscentos e oito me
tros quadrados ) na confluência da Avenida Tapajôs com
a Travessa Professora Agripina Matos, limitando-se: ao
Norte com o lote nº 49, ao Sul com a Avenida Tapajós, a
Leste com o lote nº 50 e a este com a Travessa Pro-
fessora Agripina Matos. |
Lote nº 49 com área de 284,00 n? ( duzentos e oitenta e
quatro metros quadrados ), de forma irregular, limitan-
do-se: ao Norte com terrenos jã indenizados pela CDP,ao
Sul com o lote nº 47, a Leste com o lote nº 50 e a Oes-
te com a Travessa Professora Agripina Matos.
Lote nº 50 com área de 471,00 mn? ( quatrocentos e seten
ta e um metros quadrados ), forma irregular, limitando-
se: Ao Norte com terrenos já indenizados pela CDP, ao
Sul com a Avenida Tapajôs, a Leste com terreno da CDP
e lote nº Si e a Oeste com os lotes nºs. 47 e 49.
Lote nº 51 com área de 203,00 nm? ( duzentos e três me-
tros quadrados ), limitando-se: ao Norte com terrenos jé
indenizados pela CDP, ao Sul com a Avenida Tapajós, a
Leste com o lote nº 52 e a Oeste com o lote nº 50,
Lote nº 52 com área de 682,00 n? ( seiscentos e oitenta
e dois metros quadrados ), limitando-se: ao Norte com
terreno já indenizado pela CDP, ao Sul com a Avenida Ta
pajôs. a Leste com a margem do rio Tapajós ea Oeste
com o lote nº 51.
£)
Art. 2º -
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ qas.-s
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ
Lote nº 55 com ârea global de 14.704,00 né ( catorze mi
setecentos e quatro metros quadrados ), forma irregular
fracionado em dois (2), o primeiro que se limita ao No
te com terreno expropriado pela CDP a JOSÉ AUGUSTO ]
SILVA, ao Sul com terreno indenizado a ODILO ALVES 1]
COSTA e lotes nºs 49 e 50 pertencentes a Prefeitura Mun
cipal de Santarém; a Leste com o Rio Tapajós e a Oest
com a Travessa Professora Agripina Matos, com área d
10.178,00 nº ( Dez mil cento e setenta e oito metros qu
drados ). O segundo que se fragmenta em sete (7) partes
lotes nºs. 38, s/nº, 39, 40, 41, 42 e 44, com área glo:
bal de 4.526,00 mn? ( Quatro mil quinhentos e vinte e sei
metros quadrados ) e cujos limites são os seguintes: a
Norte com o expropriado JOSE AUGUSTO DA SILVA; ao Su
com os lotes nºs. 35, s/n? e 37; a Leste com a Travess
Professora Agripina de Matos e a Oeste com terreno jã €
propriado a RENATO JOSÉ PARANATINGA MAGALHÃES e terrenc
da Prefeitura Municipal de Santarém.
Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrar
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm (Pa), 27 de Dezembro
1978.
Rode =3-
PP sm GUERREIRO ertmades
Prefeito Municipal
|
| Let GA
CARVALHO SIRAI
Chefe de Gabinete E

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