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← Santarém (PA)

norma nº 8687/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8687 / 1979
Date 1979-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO SEPLAN N° 164/1979-FUNDEPARÁ - FNDU/ESTADO.
native_id1141

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ
LEI Nº 8.687/79, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sôbre aprovação do Convênio
SEPLAN Nº 164/79-FUNDEPARÁ - ENDU/
ESTADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o texto do Convenio PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTARÉM/SEPLAN(PA) nº 164/79 - FUNDEPARK-ENDU/ESTADO
celebrado pelo Poder Executivo Municipal e o Governo do
Estado do Parã, atravês da Secretaria de Estado de Plane,
jamento e Coordenação Geral.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- .
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM (PA), 7 DE DEZEMBRO
DE 1979.
Ido 29 —
ANTONIO GUERREIRO GUIMARKES
Prefeito , Municipal
Chefe de Gabinete

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