| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8687 / 1979 |
| Date | 1979-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO SEPLAN N° 164/1979-FUNDEPARÁ - FNDU/ESTADO. |
| native_id | 1141 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ LEI Nº 8.687/79, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sôbre aprovação do Convênio SEPLAN Nº 164/79-FUNDEPARÁ - ENDU/ ESTADO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o texto do Convenio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM/SEPLAN(PA) nº 164/79 - FUNDEPARK-ENDU/ESTADO celebrado pelo Poder Executivo Municipal e o Governo do Estado do Parã, atravês da Secretaria de Estado de Plane, jamento e Coordenação Geral. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- . gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM (PA), 7 DE DEZEMBRO DE 1979. Ido 29 — ANTONIO GUERREIRO GUIMARKES Prefeito , Municipal Chefe de Gabinete