| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4763 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PROFESSORES E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a a + . * Prefeitura lunicipal de Santarém LEI Nº 4.763/73-C, DE 05 DE JANEIRO DE 1973. DISPÕE SOBRE MAJORAMENTO DOS VENCI E MENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PROFESSORES 1 APOSENTADOS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS ccscersocercanõo A Câmera Hunicij de Santarém, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e pmulgo a seguinte Leis Arte 1º - Pica acedido a partir de 1º de Janeiro de 1973, avmermp na base de 20% (vinte por cento) nos vencienvos dos funcionários e professores muni cipeis Art. 2º — O promto aumento será extensivo ao quadro de aposerados na mesma proporção. Arte 32º —- À cobitura do ancargo acima citado, correrá E conta os recursos disponíveis do Kunicípio. 4 o ) Esta Ji entrará em vigor na data de sua publica e e. ção, svogadas as digbosições em contrário. Arte 4 Gabinete do Presito lmnicipal de Santarém, 05 de Janeiro de 1973. o Dr. EVERALDO DE 3Q Prefeito Vunig Publicada nestaSecretaria aos cinco dias do ro de mil novecentos e setenta e tres. A CEPA JOSÉ GADE A Eq Lo Secre | o Municipal 7” :