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norma nº 19414/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19414 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 19.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR O NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE OBRAS ESPECIAIS - NGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.414/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR O NÚCLEO DE
GERENCIAMENTO DE OBRAS ESPECIAIS — NGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao artigo 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, fica
acrescida a alínea “k”.
Art. 1º
k) Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescentando-se o inciso XIV:
Art. 2º - Para fins de regulamentação da estrutura administrativa do Poder Executivo de que
trata esta lei, as Secretarias Municipais e o Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais são
consideradas unidades orçamentárias, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e as
respectivas unidades administrativas a elas vinculadas possuem apenas autonomia administrativa, na
forma que segue:
úcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO.
Art. 3º - O inciso II do art. 3º, da lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescentado-se o parágrafo 3º:
Art. 3º...
II — As Secretarias Municipais e o Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais terão como
estrutura comum.
a)
$ 3º A Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
e o Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais terão, em sua estrutura administrativa,
Assessorias Técnicas de Engenharia, de nível superior, e Técnicos de Engenharia, de nível
médio.
Art. 4º - Ao artigo 4º da Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, acrescenta-se o inciso
XXXVI e alíneas, e dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º.
I-.
XXXVI — Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO.
a) Gerenciar e monitorar a implantação e a execução de obras especiais e serviços de engenharia
no âmbito dos contratos e convênios de sua responsabilidade, firmados com o Município;
b) Gerenciar e monitorar a implantação e a execução dos projetos técnico-sociais no âmbito dos
contratos e convênios de sua responsabilidade, firmados com o Município;
c) Monitorar os procedimentos de regularização fundiária no âmbito dos contratos e convênios
de sua responsabilidade, firmados com o Município;
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br
ad
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
d) Atuar, em conjunto com os demais órgãos da administração municipal, com o objetivo de
captação de recursos financeiros necessários à execução de obras e serviços públicos;
e) Administrar os recursos financeiros dos contratos e convênios sob sua responsabilidade,
zelando pela sua aplicação correta, eficaz e de acordo com as obrigações estabelecidas e
contratadas com as fontes geradoras desses recursos;
f) Promover os procedimentos licitatórios necessários à contratação de obras e serviços sob sua
responsabilidade;
g) Estabelecer relações institucionais entre os agentes participantes dos contratos e convênios
firmados com o Município, no âmbito de suas atribuições;
h) Atuar como órgão de interface com as instituições e organismos dos Governos Federal e
Estadual, enquanto responsáveis pela execução de obras e serviços de engenharia no
Município, em contratos e convênios sob sua responsabilidade; e
i) Atuar como órgão de interface com as diversas entidades civis e organismos que se relacionam
ou que são diretamente afetadas pelas obras e serviços sob sua responsabilidade.
& 1º. O Núcleo de Administração e Finanças, comum a todas as secretarias Municipais e ao
Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais, tem a atribuição de gerir os recursos
orçamentários e financeiros respectivos.
$ 3º. Os assessores técnicos das secretarias finalísticas e do Núcleo de Gerenciamento de
Obras Especiais, de que trata o artigo 3º, parágrafos 1º e 3º, desta Lei, têm como competência
assessorar a unidade administrativa a que estiver vinculado, dentro de sua esfera de
conhecimento técnico especializado.
Art. 5º - O parágrafo 1º do artigo 5º, da lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
$ 1º. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito, Coordenadores Municipais, Procurador Geral do
Município, Controlador Geral do Município e Diretor Geral do Núcleo de Gerenciamento de Obras
Especiais é assegurado o status de Secretário Municipal, em todos os aspectos funcionais.
Art. 6º - Os incisos I, II, III do artigo 13, da Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012,
ficam acrescidos da seguinte estrutura:
I— Categoria Funcional de Direção Superior:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 201.01 Diretor Geral do NGO 01 R$ 9.900,00
II — Categoria Funcional de Assessoramento Superior:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 202.00 Assessor Técnico de Engenharia 1 06 R$ 6.000,00
DAS 202.01 Assessor Técnico de engenharia II 08 R$ 4.000,00
DAS 202.02 Procurador 01 R$ 3.000,00
II — Categoria Funcional de Direção Intermediária:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 203.01 Chefe do NAF 01 R$ 3.000,00
DAS 203.02 Técnico de Controle Interno 01 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Técnico de Engenharia 10 R$ 2.500,00
DAS 203.03 Secretário (a) de Gabinete 01 R$ 1.500,00
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapO)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
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er
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º. Os cargos de provimento em comissão de Procurador, Chefe do NAF, Técnico de Controle
Interno e Secretário (a) de Gabinete, são alterados em seus quantitativos para atender a estrutura
funcional do Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais.
$ 2º. Os cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico de Engenharia I e Il e Técnico de
Engenharia são criados para atender a estrutura funcional da Secretária Municipal de Infraestrutura,
da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e do Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2014.
5
Prefeito Muyficipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois
mil e treze.
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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