| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19414 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 19.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR O NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE OBRAS ESPECIAIS - NGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.414/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR O NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE OBRAS ESPECIAIS — NGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º - Ao artigo 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, fica acrescida a alínea “k”. Art. 1º k) Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso XIV: Art. 2º - Para fins de regulamentação da estrutura administrativa do Poder Executivo de que trata esta lei, as Secretarias Municipais e o Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais são consideradas unidades orçamentárias, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e as respectivas unidades administrativas a elas vinculadas possuem apenas autonomia administrativa, na forma que segue: úcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO. Art. 3º - O inciso II do art. 3º, da lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se o parágrafo 3º: Art. 3º... II — As Secretarias Municipais e o Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais terão como estrutura comum. a) $ 3º A Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e o Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais terão, em sua estrutura administrativa, Assessorias Técnicas de Engenharia, de nível superior, e Técnicos de Engenharia, de nível médio. Art. 4º - Ao artigo 4º da Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, acrescenta-se o inciso XXXVI e alíneas, e dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º. I-. XXXVI — Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO. a) Gerenciar e monitorar a implantação e a execução de obras especiais e serviços de engenharia no âmbito dos contratos e convênios de sua responsabilidade, firmados com o Município; b) Gerenciar e monitorar a implantação e a execução dos projetos técnico-sociais no âmbito dos contratos e convênios de sua responsabilidade, firmados com o Município; c) Monitorar os procedimentos de regularização fundiária no âmbito dos contratos e convênios de sua responsabilidade, firmados com o Município; Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br ad PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO d) Atuar, em conjunto com os demais órgãos da administração municipal, com o objetivo de captação de recursos financeiros necessários à execução de obras e serviços públicos; e) Administrar os recursos financeiros dos contratos e convênios sob sua responsabilidade, zelando pela sua aplicação correta, eficaz e de acordo com as obrigações estabelecidas e contratadas com as fontes geradoras desses recursos; f) Promover os procedimentos licitatórios necessários à contratação de obras e serviços sob sua responsabilidade; g) Estabelecer relações institucionais entre os agentes participantes dos contratos e convênios firmados com o Município, no âmbito de suas atribuições; h) Atuar como órgão de interface com as instituições e organismos dos Governos Federal e Estadual, enquanto responsáveis pela execução de obras e serviços de engenharia no Município, em contratos e convênios sob sua responsabilidade; e i) Atuar como órgão de interface com as diversas entidades civis e organismos que se relacionam ou que são diretamente afetadas pelas obras e serviços sob sua responsabilidade. & 1º. O Núcleo de Administração e Finanças, comum a todas as secretarias Municipais e ao Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais, tem a atribuição de gerir os recursos orçamentários e financeiros respectivos. $ 3º. Os assessores técnicos das secretarias finalísticas e do Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais, de que trata o artigo 3º, parágrafos 1º e 3º, desta Lei, têm como competência assessorar a unidade administrativa a que estiver vinculado, dentro de sua esfera de conhecimento técnico especializado. Art. 5º - O parágrafo 1º do artigo 5º, da lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º... $ 1º. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito, Coordenadores Municipais, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e Diretor Geral do Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais é assegurado o status de Secretário Municipal, em todos os aspectos funcionais. Art. 6º - Os incisos I, II, III do artigo 13, da Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, ficam acrescidos da seguinte estrutura: I— Categoria Funcional de Direção Superior: CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 201.01 Diretor Geral do NGO 01 R$ 9.900,00 II — Categoria Funcional de Assessoramento Superior: CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 202.00 Assessor Técnico de Engenharia 1 06 R$ 6.000,00 DAS 202.01 Assessor Técnico de engenharia II 08 R$ 4.000,00 DAS 202.02 Procurador 01 R$ 3.000,00 II — Categoria Funcional de Direção Intermediária: CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 203.01 Chefe do NAF 01 R$ 3.000,00 DAS 203.02 Técnico de Controle Interno 01 R$ 2.500,00 DAS 203.02 Técnico de Engenharia 10 R$ 2.500,00 DAS 203.03 Secretário (a) de Gabinete 01 R$ 1.500,00 Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapO)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br ” « er PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 1º. Os cargos de provimento em comissão de Procurador, Chefe do NAF, Técnico de Controle Interno e Secretário (a) de Gabinete, são alterados em seus quantitativos para atender a estrutura funcional do Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais. $ 2º. Os cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico de Engenharia I e Il e Técnico de Engenharia são criados para atender a estrutura funcional da Secretária Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e do Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. 5 Prefeito Muyficipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br