| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4806 / 1973 |
| Date | 1973-01-11 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA E CONCEDE PREFERÊNCIA À PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - PETROBRÁS. |
| native_id | 1150 |
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dé = “ o ESTABELECE NORMAS PARA corsamoção a “ PE POSOS DE GASOLIM E O " CIA À PETROBRÁS DISTRIBUI | o 1% + A DORA S/A — PETROBRAS. ectoseseses -. “A Cârinxa Nunicipal dê Santarém, estatui e ceu sanciono e pro mulgo a seguinte Leis : 2 Arte 1º - Ag yicenças pera construção de Postos de Gasolina E “o e Serviços não poderão ser concedidoa dentro de um raio mínimo de 500 (quinhentos) metros de outro j existentos. co + $12 = Todas as licenças já concedidas em desobediencia ao ” ao eptatuido neste artigo - CAPUT » devem ser revisas. “dos a fim dê que obedeçam a seguinte Lei, desde que não tenham sido ainda iniciado os trabelhos dam construção. E Arte 2º - À instalação dos Postos de Avbastgcimonto e Servi - E , ços de que trata o artigo 12, próprios ou de ter - ceiros, será realizada no lunicipio de Santarém, preferencialmente * sob as cores da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, observadas as disposi- ções do Plano de Urganismo e Obras do Prezeitura liusicipal de Santa- rem. Co $28 = à PETROBAS DISTRIBUIDORA S/A, à contar da data dê recebimentoda oferta escrita, acompanhada do projeto 4 Arquitetonico e do orçamento das obras, para a instalação de Postos de Abastecimento e Serviços, terá o prezo àe 30 (trinta) dias para manifestar seu interesse, também por escritos $ 3º — À PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, à contar da data em que manifestar seu interesse, por escrito, terá o pra zo de 60 (sessenta)áias para encaminhar à Prefeitura Municipal de " Santarém, o projeto Arcuitetônico do imvreendimento, para a devida " aprovação. bi Arte 3º — No 1ocal, pelo qual a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A E - tenha manifestado interesse, sómente poderá ser instalado o Posto de Abastecimento ou de Serviço construído de acôr= ão com o projeto Arquitotônico e especificações de material anterior mento. apresentados âsuela Emprôsa, ” Arte 4º — À falta de manifestação de interesse por parte da - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A«, nO prazo estabeleci- do no parágrafo segundo, ocasionará a perda total da preferência, Arte 5º — Esta Loi entrará om visor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. NA Gabinete do Prefeito liunicipal de Santarém, 11 de Janeiro de ut - PREPEITURA MUNIOIPAL DE E iuzdo 1 ur