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norma nº 4806/1973

Tipo Lei
Número / Ano 4806 / 1973
Date 1973-01-11
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA E CONCEDE PREFERÊNCIA À PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - PETROBRÁS.
native_id1150

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=
“ o ESTABELECE NORMAS PARA corsamoção a
“ PE POSOS DE GASOLIM E O "
CIA À PETROBRÁS DISTRIBUI |
o 1% + A DORA S/A — PETROBRAS. ectoseseses
-. “A Cârinxa Nunicipal dê Santarém, estatui e ceu sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis :
2 Arte 1º - Ag yicenças pera construção de Postos de Gasolina
E “o e Serviços não poderão ser concedidoa dentro de um
raio mínimo de 500 (quinhentos) metros de outro j existentos.
co + $12 = Todas as licenças já concedidas em desobediencia ao
” ao eptatuido neste artigo - CAPUT » devem ser revisas.
“dos a fim dê que obedeçam a seguinte Lei, desde que não tenham sido
ainda iniciado os trabelhos dam construção.
E Arte 2º - À instalação dos Postos de Avbastgcimonto e Servi -
E , ços de que trata o artigo 12, próprios ou de ter -
ceiros, será realizada no lunicipio de Santarém, preferencialmente *
sob as cores da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, observadas as disposi-
ções do Plano de Urganismo e Obras do Prezeitura liusicipal de Santa-
rem.
Co $28 = à PETROBAS DISTRIBUIDORA S/A, à contar da data dê
recebimentoda oferta escrita, acompanhada do projeto 4
Arquitetonico e do orçamento das obras, para a instalação de Postos
de Abastecimento e Serviços, terá o prezo àe 30 (trinta) dias para
manifestar seu interesse, também por escritos
$ 3º — À PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, à contar da data em
que manifestar seu interesse, por escrito, terá o pra
zo de 60 (sessenta)áias para encaminhar à Prefeitura Municipal de "
Santarém, o projeto Arcuitetônico do imvreendimento, para a devida "
aprovação. bi
Arte 3º — No 1ocal, pelo qual a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
E - tenha manifestado interesse, sómente poderá ser
instalado o Posto de Abastecimento ou de Serviço construído de acôr=
ão com o projeto Arquitotônico e especificações de material anterior
mento. apresentados âsuela Emprôsa, ”
Arte 4º — À falta de manifestação de interesse por parte da
- PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A«, nO prazo estabeleci-
do no parágrafo segundo, ocasionará a perda total da preferência,
Arte 5º — Esta Loi entrará om visor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário. NA
Gabinete do Prefeito liunicipal de Santarém, 11 de Janeiro de
ut
- PREPEITURA MUNIOIPAL DE E iuzdo 1 ur

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